TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Rejeição das questões prejudiciais à análise do mérito suscitadas pelo réu (prescrição e decadência). Manutenção. O prazo prescricional a ser aplicado é o decenal, por se tratar de direito pessoal (CC, CCB, art. 205). As cobranças se renovam a partir da data de vencimento da última fatura. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, tanto o prazo de prescrição como o de decadência só fluem a partir da última cobrança realizada. E, segundo consta, os descontos ainda estavam a ocorrer na data da propositura da ação. Logo, as questões prejudiciais à análise do mérito arguidas pelo réu comportavam mesmo rejeição. Agravo não provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito