TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.
Taxas de juros abusivas, acima da média de mercado. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: Cerceamento de defesa não configurado. Prescrição afastada. Ação de natureza pessoal, de modo que prescreve em dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Não é aplicável ao caso a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil. Abusividade comprovada. Os juros aplicados são discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme consulta ao «site» do Banco Central do Brasil. Comprovada a abusividade, de rigor a devolução, de forma simples, do valor indevidamente cobrado da autora. Sentença mantida.
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