DOC. 210.8200.9308.0206

STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão e repetição. Prescrição. CCB, art. 205.

1 - A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do CCB, art. 205. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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