Decreto lei nº 5.452/1943 art. 148

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Jurisprudência
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Doc. 210.7090.2555.2885

1 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide a contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, uma vez que tal rubrica «possui natureza remuneratória e sa... ()

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Doc. 211.0431.1000.4800

2 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Auxílio quebra de caixa. Faltas justificadas. Incidência.

«1 - A Primeira Seção consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre (i) as férias usufruídas, uma vez que tal rubrica «possui natureza remuneratória e salarial, nos termos da , e integra o salário de contribuição» (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015); (ii) o auxílio «quebra de caixa», visto que se insere na definição de «totalidade de rendime... ()

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Doc. 210.7050.3594.8994

3 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Incidência.

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Doc. 210.7050.2870.6718

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Verbas de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição. 2 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 5.12.2014), aplicando o regime dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras (e respectivo adicion... ()

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Doc. 208.2243.6000.1400

5 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Julgados desta egrégia corte superior. AgRg nos earesp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 17/4/2017; AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 9.11.2015; AgRg nos eag. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.8.2015. Acórdão embargado em consonância com os julgados da Primeira Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Em recentes julgados, a 1° Seção do STJ tem entendido que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos da , e integra o salário de contribuição. 2 - a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reiterou a jurisprudência quanto à exigibilidade da Contribuição Previdenciárias sobre o salário-maternidade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, D... ()

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Doc. 193.8274.4003.5200

6 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas e horas extras.

«1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. 11.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de salário-maternidade. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos da , razão pel... ()

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Doc. 190.5361.8002.3300

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos e 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos dA , razão pela qual incide a contribuição previdenciária» (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18/8/2014). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.4895.9000.2300

8 - TRF5. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado. Incidência sobre salário-maternidade e férias gozadas.

«I. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente em parte o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídica previdenciária que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o SAT/RAT e para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação), incidentes sobre os valores pagos pela impetrante aos seus empregados a título de terço consti... ()

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Doc. 185.4801.1001.8000

9 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas.

«1 - «O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário-de-contribuição» (AgRg no Ag 1.426.580/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/4/12).» (EDcl no REsp 1.238.789/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 11.6.2014). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.4801.1001.3600

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição, razão pela qual incide a contribuição previdenciária sobre aludida rubrica. 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()

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