Decreto lei nº 3.689/1941 art. 647

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Jurisprudência
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Doc. 134.4062.7000.1000

91 - TJRJ. «Habeas corpus». Advogado. Ampla defesa. Interrogatório. Defesa que alega ausência de requisição do acusado para entrevista prévia com o defensor público. Mera liberalidade do juiz. Constrangimento ilegal inexistente. CPP, art. 185, § 5º. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Diante da ausência de previsão legal, não está o magistrado obrigado a requisitar o acusado para entrevistar-se com o Defensor Público, a fim de que este elabore a peça técnica preliminar. A entrevista do réu com o Defensor Público deverá ser realizada com o deslocamento deste até o seu assistido ou por outro meio às suas custas. Lei Estadual 4664/05 que prevê a capacidade financeira da Defensoria Pública para equipar seus órgãos com meios eficientes a facilitar a comunicação... ()

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Doc. 135.1982.3000.0700

92 - TJRJ. «Habeas corpus». Deserção. Policial Militar. Prisão preventiva. Alegação dos impetrantes que ele se ausentou por conta de concurso público a que se submeteu para «inspetor penitenciário». Liminar indeferida. CPM, art. 187. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Informações. Posição do MP no abono do «writ». Razão manifesta. Documentos que positivam a boa conduta do paciente, que tem residência certa, e que se inscreveu no citado certame, obtendo aprovação entre 320 homens e 80 mulheres; seguindo-se o curso de formação. Requerimento que ele fez, para dispensa do serviço em dias ligados ao concurso, que foi protocolado, não recebendo resposta por motivo ignorado. Decreto da custódia, em que a Magistrada de 1º grau se ateve, tão-somente... ()

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Doc. 132.5182.7000.1700

93 - STJ. «Habeas corpus». Quadrilha ou bando. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Insuficiência de provas. Excepcionalidade não verificada. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o feito se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há o que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elemen... ()

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Doc. 134.4062.7000.1400

94 - TJRJ. «Habeas corpus». Decisão interditando condomínio comercial. Ameaça de prisão em flagrante. Pessoa indefinida. Ordem não conhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Alegação de constrangimento ilegal vez que o paciente, comerciante estabelecido no shopping, está privado do direito ao uso do espaço para o qual paga a taxa corespondente e correndo risco de perda do ponto comercial. Pedido de habeas corpus preventivo vez que pela decisão de interdição qualquer evento no local acarretará prisão em flagrante. Decisão que não ameaça pessoa definida mas sim qualquer pessoa que desobedeça a ordem judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem não conheci... ()

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Doc. 133.3032.5000.3800

95 - STJ. «Habeas corpus». Impetração originária. Substituição ao recurso especial criminal cabível. Impossibilidade. Alteração do entendimento do STJ e STF sobre o tema. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, III.

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Doc. 134.4062.7000.1300

96 - TJRJ. «Habeas corpus». Natureza do instituto. Hipóteses de cabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A ação de Habeas Corpus é o remédio constitucional adequado para desconstituir qualquer decisão ilegal, capaz de produzir algum constrangimento. Com o HC, enfrenta-se o abuso de poder e a coação realizados pelo Estado. As ditaduras, por isso, cassam o Habeas Corpus, que constitui «a pedra de toque das civilizações superiores, um dos poucos direitos, pretensões, ações e remédios jurídicos processuais com que se sobrepõem aos séculos passados, mal saídos da Idade Média e dos a... ()

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Doc. 132.5182.7000.2200

97 - STJ. «Habeas corpus». Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32.

«1. De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32... ()

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Doc. 132.5182.7000.2400

98 - STJ. «Habeas corpus». Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.»

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Doc. 132.5182.7000.3300

99 - STJ. «Habeas corpus». Agravo regimental em «habeas corpus». Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Precedente do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 132.5182.7000.4100

100 - STJ. «Habeas corpus». Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, III, «a», «b» e «c».

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