Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.6010.2764.2405

1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Desclassificação para latrocínio. Ausência de previsão legal de intimação pessoal do réu acerca da sentença desclassificatória. Suficiência de intimação da defesa. Comparecimento do réu em audiência. Finalidade atingida. Agravo não provido.

1 - Tratando-se de intimação de sentença desclassificatória no procedimento do júri, nos termos do , não há obrigação legal de intimação do acusado, bastando a intimação da defesa, ainda que nomeada. No caso, não obstante, não apenas a defesa técnica fora intimada, como também o próprio acusado, por edital. A Defensoria Pública não vislumbrou interesse em recorrer, entendendo pertinente a desclassificação operada pelo juiz. 2 - Após o declínio do feito, com... ()

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Doc. 210.7140.4850.9879

2 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Delito cometido mediante excesso de velocidade e em estado de embriaguez e ainda fuga do condutor do local do acidente. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa. Desclassificação. Impossibilidade. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

1 - Admitindo a Corte local que o réu conduzia o automóvel, embriagado, acima da velocidade permitida para a via e ainda fugiu do local do acidente, tem-se, portanto, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente admissível a certeza jurídica de culpa consciente, para fins de desclassificação, nos termos do 2 - Recurso especial improvido.

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Doc. 140.3545.9006.3200

3 - TJSP. Homicídio simples. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte. Juiz que profere imediatamente a sentença, condenando o acusado por lesões corporais seguida de morte. Impossibilidade. Violação do disposto no CPP, art. 419. Nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 733.5098.6941.8349

4 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO art. 149, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE DETERMINA, DE FORMA TAXATIVA, NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL SE JÁ INICIADA, EXCETUANDO TÃO SOMENTE QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS QUE POSSAM SER PREJUDICADAS PELO SEU ADIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERDA SUPERVENINTE DO OBJETO DO MANDAMUS. A AÇÃO CONSTITUCIONAL AFORADA PARA SUPENSÃO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDIA O AUTOR ATÉ CONCLUSÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL NÃO TEVE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE PROSSEGUIU COM O PROCESSO E JULGAMENTO TENDO, NA FORMA DO CPP, art. 419, ENTENDIDO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, REMETENDO OS AUTOS PARA O JUIZO SINGULAR. INDICATIVO QUE SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU EM SENTIDO ESTRITO DA REFERIDA DECISÃO. FATO SUPERVENINTE - A DECISÃO DESCLASSIFICATORIA - QUE SE TRADUZ EM PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AFORADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 153.9805.0011.9700

5 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. CPP, art. 419. Dolo. Inexistência. Júri. Julgamento. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Ausência de animus necandi. Caracterização. Desclassificação.

«1. Ante as circunstâncias probatórias não estando presente o dolo de matar, opera-se a desclassificação da conduta na forma do 2. Imputado que, após ter desferido dois golpes com um canivete no ofendido, desiste de prosseguir na ação retirando-se do local e deixando a vítima procurar socorro, não pode ser submetido a julgamento pelo júri, pois não se vislumbra a presença de animus necandi em sua conduta, pois poderia ter prosseguido com as agressões. PROVIDO.»

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Doc. 156.1821.7006.6700

6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Desclassificação. A análise do elemento subjetivo do tipo compete ao tribunal do Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Embora o autorize que o juiz se convença da existência de crime diverso e possa desclassificar a conduta para outro delito, tal decisão somente poderá ser adotada ante ... ()

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Doc. 710.3274.3485.9423

7 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO E DELITOS CONEXOS. DESCLASSIFICAÇÃO NO JUÍZO COM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO JÚRI PARA OUTRA CONDUTA QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 419. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E DA 2ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE BELFORD ROXO. CONFLITO SUSCITADO SUSTENTANDO QUE O JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA DETÉM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONCORRENTE PARA OS CRIMES COMUNS. 1. O

juízo suscitado detém competência privativa para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e concorrente para julgamento dos crimes comuns, ex vi do art. 1º, item 7, da Resolução TJ/OE 35/2022. 2. Nos termos do , nos casos em que o próprio juiz prolator da decisão interlocutória simples de desclassificação tem competência concorrente em matéria criminal, não há que se cogitar de remessa dos autos a outro magistrado, o que somente seria cabível caso o remetente ti... ()

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Doc. 533.6252.3162.2355

8 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recorrente pronunciada como incursa no art. 121, «caput», c/c o art. 14, II, e no art. 129, § 2º, IV, ambos da forma do art. 69, «caput», todos do CP, por ter, agindo com evidente ânimo homicida, desferido golpes de faca contra C. de C. somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, bem como por ter, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ofendido a integridade física de V. E. dos S. B. causando-lhe lesões corporais de natureza gravíssima, o que l... ()

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Doc. 228.2273.1268.5620

9 - TJRJ. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EM SEDE RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, QUE ENTENDEU PELA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

No caso concreto ocorreu a desclassificação do crime doloso contra a vida em grau de recurso, com a determinação de encaminhamento dos autos para um dos juízos singulares. O Juízo de origem aplicou o princípio da perpetuatio jurisdicionis, sob o fundamento de ter finalizado a instrução processual na primeira fase do Tribunal do Júri, e em razão de ter competência criminal comum, além dos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. Ocorre que, na hipótese de desclassificação, ... ()

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Doc. 184.3130.2449.1004

10 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADA. No caso em apreço, a defesa do réu Gustavo não apontou nenhuma circunstância ou indício de que as imagens impugnadas, registradas pelas câmeras de monitoramento, possam ter sido alteradas pela autoridade policial ou por qualquer outra das partes, descabendo qualquer presunção de que essas mídias tenham sido modificadas. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, é imprescindível, para a configuração da ... ()

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Doc. 587.9433.0404.2411

11 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO DE MATAR. RECURSO VISANDO À PRONÚNCIA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a imputação de homicídio qualificado na modalidade tentada para o crime de lesão corporal simples, ao fundamento de inexistirem indícios suficientes de dolo de matar. Sustenta o Parquet que os elementos coligidos aos autos, especialmente os relatos colhidos na fase inquisitorial, evidenciam o animus necandi necessário à pronúncia do acusado, requerendo sua submissão a jul... ()

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Doc. 221.0210.8896.7425

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de nulidade e ilicitude das interceptações telefônicas. Prova pericial não obrigatória. Outros meios de prova. Conteúdo das mídias fornecidas que exaurem o contexto delitivo. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.

1 - As instâncias ordinárias não reconheceram a alegada nulidade das interceptações telefônicas, destacando que «a «chamada do guardião » de 20/12/16, 12h49, cuja mídia é exigida pela defesa, não foi usada pela Autoridade Policial, tampouco pelo MP, nesta persecução penal», bem como que «não se verifica relevância no requerimento da defesa, baseado na ausência de uma mídia referente a uma única chamada telefônica que sequer foi citada pela acusação». Destac... ()

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Doc. 221.2140.8730.1918

13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante. CPP, art. 419 e CPP, art. 383. Desnecessidade de intimação.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7071.0296.9258

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e roubo majorado consumado. Sentença desclassificatória e condenatória que impôs medidas cautelares. Anulada. Proferida nova sentença desclassificatória para o crime de latrocínio. Mantida a prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares antes impostas. Violação da tornozeleira eletrônica. Parágrafo único do CPP, art. 419 que prevê a manutenção do status libertatis do acusado até que o novo juízo competente se manifeste.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em razão do descumprimento reiterado das medidas cautelares que foram impostas quando da concessão da liberdade provisória na sentença condenatória. Destacou-se que, após o aceite da justificativa das primeiras ... ()

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Doc. 231.1080.8830.1435

15 - STJ. Homicídio. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Negativa de provimento, por unanimidade. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Negativa de provimento. Agravo regimental. Reconsideração. Desclassificação para a forma culposa. Agravo regimental de assistente do Ministério Público, apenas. Aplicação extensiva e analógica da norma processual. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Mera revaloração da prova. Elementos probatórios que revelam a forma culposa. Princípio «in dubio pro societate». Afastamento.

1 - Sentença de pronúncia baseada em homicídios consumado e tentado, com dolo eventual, mediante aplicação do princípio «in dubio pro societate»; negativa de provimento a recurso em sentido estrito, por unanimidade; recurso especial improvido, monocraticamente, pelo então relator; agravo regimental, no qual reconsiderada por novo relator a decisão, desclassificando-se os crimes para a forma culposa. 2 - Em face da última decisão, agravo regimental apenas de Assistente do Ministéri... ()

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Doc. 240.6240.9261.5861

16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do art. 121, § 2º, s I, III e IV, do CP. Alegada pronúncia lastreada em provas exclusivamente indiciárias ou de «ouvir dizer". Artigo de Lei apontado como violado. Ausência de correspondência com a tese recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Fundamentação não impugnada nas razões do apelo nobre. Óbice da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.

I - A tese de impossibilidade de a decisão de pronúncia ser lastreada apenas em provas indiciárias ou de «ouvir dizer» não guarda correspondência com o contido no artigo de lei apontado como violado, no caso, o , § 1º. Assim, o obstáculo da Súmula 284/STF apresenta-se instransponível ao conhecimento do recurso especial. II - E mesmo que se superasse esse obstáculo, ainda assim, o recurso não ultrapassaria a fase do conhecimento, pois a Defesa não refutou, nas razões... ()

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Doc. 211.2171.2434.9350

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Desclassificação da conduta. CPP, art. 419. Sentença condenatória. Nulidade absoluta. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que, finda a fase de formação da culpa (judicium accusationis) - momento em que deveria decidir acerca da pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação da conduta - o magistrado concluiu pela desclassificação da infração penal para aquela disposta no E, avançando na análise do mérito da causa, condenou o paciente, na mesma decisão. 2 - Apesar de inicialmente se verificar aparente contrariedade ao disposto no , que p... ()

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Doc. 204.8345.4000.7200

18 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo emprego de fogo, pelo motivo fútil e mediante o recurso que dificultou a defesa da vítima. Desclassificação para o crime de incêndio. Pretendido restabelecimento da decisão absolutória. Impossibilidade. Existência de indícios de ocorrência do delito. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do , o juiz poderá remeter os autos ao juízo competente quando ficar evidenciada, em uma pronta análise das provas produzidas, a inexistência de conduta dolosa contra a vida. 2 - Na espécie, o Tribunal recorrido concluiu que, embora tenha ficado evidente a ausência de animus necandi na conduta do denunciado, não foi possível descartar, de plano, a prática do incêndio e suas elementares, de forma que remeteu os autos ao Juiz singular, para que apure e ju... ()

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Doc. 144.9064.1013.2700

19 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Réus pronunciados por incursos nas sanções do CP, art. 121, § 2º, II. Desclassificação pretendida por um deles, nos termos do CPP, art. 419. Inadmissibilidade. Desclassificação que não encontra guarida no acervo de provas, que está a indicar que praticava a competição conhecida por «racha», que culminou com o atropelamento das vítimas. Recursos desprovidos.

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Doc. 146.2545.6003.2200

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Libelo apresentado intempestivamente. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios apontados. Recurso desprovido.

«1. Eventual intempestividade do extinto libelo-crime não teria o condão de anular o julgamento do Recorrente, pois, nos termos do disposto no , na redação anterior àquela dada pela Lei 11.689/2008, o esgotamento do prazo sem o oferecimento do libelo acarretava, apenas, sanções administrativas ao Membro do Parquet, e possibilitava a prorrogação do prazo ou a apresentação de mencionada peça processual por substituto legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Al... ()

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Doc. 205.7710.4004.0700

21 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo emprego de fogo, pelo motivo fútil e mediante o recurso que dificultou a defesa da vítima. Desclassificação para o crime de incêndio. Pretendido restabelecimento da decisão absolutória. Impossibilidade. Existência de indícios de ocorrência do delito. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do , o juiz poderá remeter os autos ao juízo competente quando ficar evidenciada, em uma pronta análise das provas produzidas, a inexistência de conduta dolosa contra a vida. 2 - Na espécie, o Tribunal recorrido concluiu que, embora tenha ficado evidente a ausência de animus necandi na conduta do denunciado, não foi possível descartar, de plano, a prática do incêndio e suas elementares, de forma que remeteu os autos ao Juiz singular, para que apure e ju... ()

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Doc. 650.2014.8032.2525

22 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Recorrente pronunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 121, § 2º, IV, na forma do 14, II, ambos do CP (3X) (vítimas Cleber, Magno e Dhaiane); 121, § 2º, IV e § 4º, segunda parte, na forma do 14, II, ambos do CP (2X) (vítimas Lucas e Ghael). O acusado encontra-se em liberdade. Recurso defensivo, pretendendo a desclassificação das condutas diante da configuração do instituto da desistência voluntária, nos termos do CPP, art. 419. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. Juízo de retratação mantendo a douta decisão singular, acostado na peça 000690. 1. Verifica-se dos autos que não restou plenamente demonstrada a desistência, havendo indícios da tentativa, pois em conformidade com a denúncia, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, eis que por erro de pontaria do acusado, apenas a vítima CLEBER SANTANA DE ANDRADE FILHO foi atingida, recebendo pronto e eficaz atendimento médico. 2. Extrai-se da prova trazida aos autos que as testemunhas/informantes corroboraram a tese acusatória, fornecendo indícios satisfatórios de que o pronunciado, em tese, seria o autor dos crimes narrados na denúncia. 3. O exame quanto à possibilidade da desistência voluntária cabe ao Juiz Natural, devendo evitarmos afronta à soberania dos veredictos. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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Doc. 164.0770.2006.5100

23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 419. Decisão de pronúncia. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado. Óbice da Súmula 7/STJ Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 986.6649.3879.4230

24 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. art. 121, §2º, VII e VIII, c/c art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP e art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Feito inicialmente distribuído para o Juízo da 2ª Vara Criminal de Belford Roxo, o qual, em razão da imputação de crime doloso contra a vida, declinou da competência para o Juízo da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo, onde o processo seguiu seu curso até decisão que desclassificou a imputação do crime doloso contra a vida e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal, ora suscitante. Conflito que se resolve pela leitura do CPP, art. 419: ¿Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no §1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.¿. E, de acordo com a Resolução TJ/OE 35/2022, a 1ª Vara Criminal de Belford Roxo também tem competência criminal, e não apenas privativa do júri, portanto, não é caso de redistribuição. Conflito julgado procedente, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, ora suscitado.

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Doc. 569.4996.2486.3696

25 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Imputação de tentativa de crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Impronúncia fundada na inexistência de indícios suficientes da autoria do crime doloso contra vida. Recurso ministerial que persegue a desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 15, na forma do CPP, art. 419, sob argumento de há prova suficiente da prática do crime de disparo de arma de fogo. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Imputação acusatória discorrendo que o apelado, em tese, supostamente com o dolo de matar, teria efetuado disparos de arma de fogo contra vítima, que não chegou a ser atingida. Ainda de acordo com a denúncia, o crime teria sido praticado por motivo fútil, decorrente de desavença ocorrida durante um jogo de bingo que os envolvidos jogavam no bar. Sentença de pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, pelo qual o magistrado, verificando positivamente a certeza da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, haverá de submeter o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri. Fase procedimental do judicium accusationis que se notabiliza pela prevalência do postulado in dubio pro societate, orientação que, todavia, não se identifica com eventual responsabilidade objetiva, ensinando a doutrina que «inexistindo prova da materialidade do crime ou não havendo indícios suficientes de autoria, deve o magistrado impronunciar o réu, significando julgar improcedente a denúncia ou queixa» (Nucci). Vítima sobrevivente que registrou ocorrência na DP e apontou o réu como autor dos disparos contra ela, cujo relato foi ratificado pela testemunha Janaina e pela informante Janaina (cunhada do réu). Réu que externou negativa, na DP e em juízo, aduzindo que estava no local, mas não efetuou disparo de arma de fogo. Recorrido que foi indicado como suposto autor do crime na DP, cuja prova não foi corroborada em juízo, tendo em vista a retratação de uma testemunha e o contraditório depoimento da testemunha Janaina, que afirmou, ao longo do seu relato, que o acusado efetuou um disparo no local, mas, em outro trecho, declarou não ter visto o momento que o acusado disparou. Indícios de autoria angariados no curso da investigação que, não obstante justificassem a deflagração da persecutio criminis in judicio, não ostentaram, no presente contexto processual, a expressão necessária para determinar a submissão do Réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, assim como impede a pretendida desclassificação para o crime do art. 15 da LA. Manutenção da sentença de impronúncia. Recurso ministerial a que se nega provimento.

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Doc. 487.2842.7129.1674

26 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, CAPUT), COM FULCRO NO CPP, art. 419. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E, POR CONSEQUÊNCIA, QUE SEJA O APELANTE ABSOLVIDO SUMARIAMENTE.

Absolvição face à excludente de ilicitude da legítima defesa que não merece prosperar. Ausência de comprovação de que o apelante usou moderadamente os meios necessários para repelir agressão atual e injusta. Conjunto probatório que não demonstra que o ofendido portava uma faca, como sustenta a defesa, com a intenção de agredir o réu. Apelante, policial reformado, que efetua três disparos na direção da vítima, por suposto motivo de ciúme, vindo a acertá-la com um tiro n... ()

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Doc. 635.7000.8170.0869

27 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 74, § 1º, 413 E 419, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA ‘D’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE DEMONSTRE SUFICIENTEMENTE SUAS RAZÕES DE DECIDIR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECORRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

1. Não constatada qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão proferido por esta Câmara Criminal quando do julgamento dos recursos interpostos. Esta Câmara Criminal, por maioria, expôs adequadamente os fundamentos jurídicos da desclassificação do 1º fato denunciado para crime diverso daqueles de competência do Tribunal do Júri, diante da evidente desistência voluntária do agente, nos termos do ; bem como as razões para a absolvição ... ()

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Doc. 989.1256.5691.7229

28 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO AO VOLANTE MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO E PELA NÃO HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, S I E III. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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Doc. 629.4486.1801.3058

29 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

A fundamentação da decisão de pronúncia, que encerra a primeira fase do procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri (judicium accusationis), limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de prova da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Evita-se o aprofundamento na análise dos elementos de prova até então produzidos, de modo a se preservar a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto, vigorando, ass... ()

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Doc. 210.8160.9981.7674

30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desclassificação. CPP, art. 419, caput. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Impetração originária contra decisão monocrática da relatora. Prisão preventiva. Reavaliação da custódia. CPP, art. 316, parágrafo único. Idoneidade dos fundamentos. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial quando ausente a excepcionalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - No caso, inexiste flagrante ilegalidade nos fundamentos utilizados pela Desembargadora Relatora para a manutenção da custódia, com o fim de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente - evidenciada pelo modus operandi empregado ... ()

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Doc. 220.8161.1775.1650

31 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Falta de prequestionamento do CPP, art. 419. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do , pois a matéria nele tratada, com a interpretação que lhe deu a defesa, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9210.9514.1167

32 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Pronúncia. Justa causa. Condução do veículo em estado de embriaguez, em alta velocidade, em zique-zague e pela contramão. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa consciente. Desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora objetiva descrita no CP, art. 121, § 2º, III. Qualificadora afastada. Recurso parcialmente provido.

1 - Havendo a indicação pelo Tribunal de origem de que o réu conduzia o automóvel embriagado, em alta velocidade e em zigue-zague, pela contramão, tem-se a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente viável a desclassificação do delito, a qual exigiria certeza jurídica sobre a ocorrência de culpa consciente, nos termos do 2 - No dolo eventual, o agente não quer o resultado, mas ... ()

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Doc. 230.2240.4595.8672

33 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Legítima defesa. Ausência de comprovação cabal. Prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Desclassificação pela ausência de animus necandi. Não cabimento no caso dos autos. Competência do Júri. A exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular somente poderá ocorrer quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou indireto. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Constituição da República conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes d... ()

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Doc. 211.1290.2464.6920

34 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado, roubo majorado, sequestro e cárcere privado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Nulidades. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desclassificação operada pelo juízo de primeiro grau. Pronúncia realizada pela corte de origem. Controvérsia sobre o elemento subjetivo. Ausência de exame ou prova pericial para se perquirir sobre a presença de animus necandi. Desnecessidade, na espécie. Submissão do recorrente a plenário de Júri.

1 - Quanto aos pedidos atinentes à nulidade em razão da utilização da fundamentação per relationem - sem o acréscimo de novas razões de decidir pela Corte de origem - e do excesso de linguagem, não houve debate de forma específica na origem nem sequer a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração. Em tal particularidade, ausente o necessário requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - «[...] a jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 772.2901.6316.9093

35 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca da Capital, que desclassificou a imputação inicialmente atribuída a PABLO NUNES PAL SINGH NAIN para outro delito de competência do juízo comum. Recurso que busca a pronúncia, nos termos da denúncia. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2.1. Recorrido denunciado pela prática de homicídio qualificado, por dolo eventual, após ter provocado atropelamento que causou a morte da víti... ()

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Doc. 200.4002.1000.9700

36 - TJCE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. Decisão de desclassificação. Ausência de animus necandi. Pedido de absolvição sumária. Negativa de autoria. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Ausência de juízo de certeza. Necessidade de prova inconteste. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 581.

«1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que desclassificou a infração cometida pelo recorrente de homicídio qualificado para outra que não da competência do Tribunal do Júri, submetendo o acusado a julgamento pelo Juízo Comum, nos termos do 2. A decisão de desclassificação de delito de competência do Tribunal do Júri é equivalente ao reconhecimento de incompetência do juízo, sendo, desta forma, impugnável por recurso em sentido es... ()

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Doc. 134.4092.0449.3895

37 - TJRJ. APELAÇÃO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. ARTIGO: 129 §§1º, I E II E §10º, DO CP C/C 61, I, A E C DO CP. PENA: 6

anos, 8 meses de reclusão, a ser cumprida em Regime Fechado. Narra a denúncia que, em síntese, no dia 01 de maio de 2023, a apelante, de forma livre e consciente, com intenção de matar, esfaqueou a vítima Eduardo Guerreiro da Silva, seu companheiro, causando-lhe as lesões descritas no Boletim de Atendimento Médico. O crime foi praticado por motivo fútil, qual seja, o fato de a vítima estar saindo de casa carregando uma máquina de lavar roupas como partilha dos bens em razão do térmi... ()

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Doc. 707.4531.6968.0885

38 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS DELITOS E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR VERIFICADOS E PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE O RÉU DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DE TIRAR A VIDA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme o , o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. A decisão de pronúncia finaliza juízo de admissibilidade, não sendo necessário exame aprofundado de provas ou juízo de mérito, de modo que não há violação aos e CPP art. 414 quando a pronúncia é baseada em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial repetidos... ()

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Doc. 951.0427.8413.6979

39 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os princípios do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c», da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, al. «d», da CF/88) devem ser ponderados com o princípio da presunção de inocência. Diante da controversa aplicação do possivelmente inconstitucional princípio in dubio pro societate, é razoável apenas ver... ()

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Doc. 679.1958.4597.5596

40 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ASFIXIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme o , o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. A decisão de pronúncia finaliza juízo de admissibilidade, não sendo necessário exame aprofundado de provas ou juízo de mérito, de modo que não há violação aos e CPP art. 414 quando a pronúncia é baseada em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial repetido... ()

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Doc. 146.2560.1000.5100

41 - STJ. Conflito de competência. Penal e processual penal. Morte de criança depois de atendimento em hospital militar por médicos militares do exército. Ações penais instauradas na justiça militar (homicídio culposo) e na justiça comum estadual (homicídio com dolo eventual). Fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo da conduta. Aferição possível somente após a instrução probatória, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum estadual.

«1. Hipótese em que dois médicos militares do Exército, depois de atenderem em hospital militar uma criança enferma que veio a óbito em seguida, foram denunciados, de um lado, pelo Ministério Público Militar, acusados do delito do , § 1º (homicídio culposo) perante o Juízo da 3ª Auditoria da 3ª CJM; e, de outro lado, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, acusados do delito do , caput(homicídio com dolo eventual) perante o Juízo da 1ª ... ()

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Doc. 316.6494.7872.2483

42 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa Técnica dos réus Luciano Galvão e Deivison Luciano de Oliveira Galvão, em razão da Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que PRONUNCIOU os acusados como incursos no art. 121, § 2º, II e IV, c/c , II, sendo Deivison, na forma do , a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, mantida a liberdade provisória dos Réus (index 364). Intimados pessoalmente... ()

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Doc. 465.8220.4211.9933

43 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defensoria Pública, em patrocínio aos interesses processuais de SIDNEY DOS SANTOS JUNIOR, em razão de Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí que o PRONUNCIOU pela prática do delito previsto no art. 121, parágrafo 2º, IV, do CP. Em suas Razões Recursais, sustenta, em síntese, que: não há comprovação da autoria delitiva; os depoimentos prestados em Juízo são favoráveis ao réu; a Decisão está baseada apenas... ()

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Doc. 679.2692.7940.9230

44 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 121, §2º, III, V E VII, N/F DO ART. 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO CODIGO PENAL, art. 329 POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. 1.

A pronúncia, como se sabe, é juízo de mera admissibilidade da acusação e não encerra juízo de certeza, cabendo ao Tribunal do Júri, no exercício de sua competência constitucional, decidir sobre o mérito da ação penal. Este fato, no entanto, não dispensa a necessidade de motivação, ainda que sucinta, com base em elementos probatórios válidos colhidos em Juízo. 2. Narrativas dos policiais eivadas de inúmeras contradições e inconsistências quanto aos supostos disparos que te... ()

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Doc. 718.8754.7104.6157

45 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO EM EXECUÇÃO. PLAUSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 73, PRIMEIRA PARTE, CP. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. CABIMENTO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO. FEMINICÍDIO. CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

1. Conforme o , o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. Observando o princípio do juiz natural, a desclassificação pelo magistrado, prevista no , somente ocorre em situações excepcionais, quais sejam, quando: (i.) manifesta ausência de dolo na conduta imputada ao réu; ou (ii.) existirem provas inequívocas de que o recorrente desistiu v... ()

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Doc. 875.5253.7149.5361

46 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (1º, 2º, 3º, 4º E 5º FATO), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ASSOCIAÇÃO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ACUSADOS. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS DELITOS E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR VERIFICADOS E PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE O RÉU DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DE TIRAR A VIDA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE CRIME PRATICADO CONTRA POLICIAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÕES PREVENTIVAS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

1. Conforme o , o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isso em respeito às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c», da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVI... ()

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Doc. 435.2940.8328.5313

47 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (1º, 2º, 3º, 4º E 5º FATO), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ASSOCIAÇÃO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ACUSADOS. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS DELITOS E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR VERIFICADOS E PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE O RÉU DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DE TIRAR A VIDA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE CRIME PRATICADO CONTRA POLICIAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÕES PREVENTIVAS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

1. Conforme o , o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isso em respeito às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c», da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVI... ()

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Doc. 237.2512.8457.0579

48 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO EM EXECUÇÃO. PLAUSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 73, PRIMEIRA PARTE, CP. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. CABIMENTO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO. FEMINICÍDIO. CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

1. Conforme o , o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. Observando o princípio do juiz natural, a desclassificação pelo magistrado, prevista no , somente ocorre em situações excepcionais, quais sejam, quando: (i.) manifesta ausência de dolo na conduta imputada ao réu; ou (ii.) existirem provas inequívocas de que o recorrente desistiu v... ()

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Doc. 270.2155.9176.6631

49 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo réu contra decisão de pronúncia que o considerou incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV c/c , II, remetendo o julgamento ao Tribunal do Júri. 2. Em suas razões, o recorrente postulou: (i) a despronúncia; (ii) a desclassificação do delito para crime não doloso contra a vida; (iii) a exclusão da qualificadora. 3. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 230.3130.7425.3277

50 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação do CP, art. 20, § 1º, e CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 415, IV e CPP, art. 419. Pleitos de absolvição sumária e de desclassificação da conduta. Inviabilidade de análise na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Manutenção das qualificadoras. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

1 - O Tribunal de origem dispôs que a existência material dos fatos está devidamente provada nos autos (fls. 4, 5-8, 167, 498-500 e 553-554) vindo também confirmada em diversos momentos da prova oral aqui reunida. [...] Há ainda, indícios suficientes da autoria, sendo o bastante para a pronúncia do acusado. [...] A vítima L (fls. 527-529) narrou em juízo que, na data dos fatos, chegou em casa com seu marido, ora acusado J, que havia acabado de passar por uma cirurgia cardíaca. Narrou q... ()

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