1 - TJSP. Revisão - Roubo - Pedido de exclusão da nota de má antecedência porque identificada com base em condenação exclusiva a multa - Inviabilidade - Ausência de contrariedade a texto expresso de lei - Cabível o pretendido reconhecimento da confissão espontânea - Ato cindível, conforme o CPP, art. 200 - Rendição levada em conta, ademais, para a condenação, devendo então repercutir, conforme assentado na Súmula 545/STJ - Compensação do aumento pela agravante do crime contra idoso, bem caracterizada - Restabelecimento do regime inicial semiaberto - Fechado imposto com base na reincidência, não identificada em primeiro grau nem suscitada no apelo ministerial
2 - TJRS. Preliminar de nulidade do processo por afronta ao CPP, art. 200, § 4º.
«Embora o fato de uma das vítimas (vulnerável) presenciar o depoimento de sua mãe em juízo antes de ser inquirida constitua, em linha de princípio, causa de nulidade, verifica-se, no caso dos autos, que tal fato não trouxe qualquer prejuízo ao acusado, na medida em que a vítima mostrou-se resistente a narrar os fatos, nada alegando em desfavor do réu. CRIME HEDIONDO. A hediondez dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor - atualmente estupro de vulnerável - veio definida pe... ()
3 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Acervo de provas deponenciais apontam o apelante como sendo um dos autores do crime descrito na denúncia. Palavra da vítima. Relevância. Harmonia com os demais elementos de prova coligidos aos autos. Confissão. Retratação. O magistrado não está obrigado a crer na nova versão oferecida pelo réu. CPP, art. 200. Dosimetria. Afastamento da pena-base do mínimo legal devidamente fundamentado. A primariedade do acusado não lhe confere direito público subjetivo a fixação da basilar em seu mínimo legal. Apelo a que se nega provimento à unanimidade de votos.
«1. Comprovadas, ante sólido acervo de provas materiais e testemunhais, a materialidade e a autoria do crime de roubo imputado ao ora apelante.
2. A palavra da vítima assume importância probatória decisiva, mormente quando em harmonia com as demais provas coligidas aos autos.
3. É certo que, na forma do CPP, art. 200, a confissão é retratável. Contudo, isto não significa que o magistrado está obrigado a crer na nova versão.
4. Dosimetria. O distanciamento do mínimo legal qu... ()
Revisão - Pedido de redução das reprimendas - Alegação de contrariedade a texto expresso de lei - Conhecimento.
2. Roubo simples - Condenação e aumento sobre as básicas não impugnados, descabendo análise - Compensação da reincidência com a confissão espontânea - Ato cindível, conforme o CPP, art. 200, com repercussão obrigatória na dosimetria, mormente porque considerado para o desfecho condenatório - Súmula 545/STJ - Preponderância da atenuante, por revelar a personalidade... ()
5 - TJSP. Roubo majorado - Suficiência de provas - Condenação mantida - Participação de menor importância - Não ocorrência - Atuação relevante - Fuga dos comparsas.
Penas - Básicas mínimas.
Recidiva - Atenuante da confissão espontânea - Preponderância, por revelar a personalidade da agente, ainda que parcial a admissão - Ato cindível, conforme o CPP, art. 200 - Compensação integral.
Concurso de agentes e emprego de arma - Comprovação pela prova oral e pela confissão - Restrição do acréscimo pelas majorantes àquele previsto no art. 157, § 2º-A, do CP - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do mesmo diploma
Concurso formal - Configuração - Adequado aumento de 1/6 - Não ocorrência de crime continuado.
Regime inicial fechado - Abrandamento pela detração - Impossibilidade - Tempo de prisão provisória insuficiente.
Gratuidade da justiça - Isenção já deferida em 1º grau.
Recurso parcialmente provido
6 - STJ. Penal. Recurso especial. Latrocínio. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Decreto condenatório com base no acervo fático-probatório. Ofensa ao CPP, art. 200. Não-ocorrência. Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Recurso especial. Meio inadequado. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não-conhecido.
«1. É possível a condenação com base em confissão extrajudicial quando em sintonia com os demais elementos do acervo fático-probatório.
2. O recurso especial não é meio adequado para aduzir violação de princípios constitucionais.
3. A análise da pretensão recursal com o fito de absolvição demanda o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Recurso não-conhecido.»
7 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância ao CPP, art. 200. Inovação recursal. Impossibilidade. Crime ambiental. Extração de areia sem a competente autorização. Apontada ofensa a Lei 9.605/1998, art. 55, caput. Pleito defensivo de absolvição por atipicidade material da conduta denunciada. Princípio da insignificância. Direito penal mínimo. Inaplicabilidade. Reiteração cotidiana da conduta delitiva do agente em local objeto de projetos de revitalização. Constatação de significante potencial lesivo ao ecossistema da região. Dever de defesa e preservação do poder público ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Requisitos não preenchidos. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Prosseguimento do feito mantido para fins de proposta do sursis processual. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Não merece conhecimento a ventilada inobservância ao CPP, art. 200, apenas formulada na via do regimental, haja vista que não pode o recorrente, sob pena de ultraje aos princípios da dialeticidade e do devido processo legal, ampliar - seja para complementar ou suplementar - a extensão objetiva em que interposto o originário recurso especial - in casu, adstrito à invocada contrariedade a Lei 9.605/1998, art. 55 - , e tangenciado pelos efeitos devolutivo iterativo e pela preclusão co... ()
8 - STJ. Interrogatório. Fase do CPP, art. 499. Ampla produção de prova. Inadmissibilidade. Novo interrogatório. Faculdade do juiz. Indeferimento. Inexistência de nulidade na hipótese. CPP, art. 196 e CPP, art. 200.
«Segundo o dispositivo em causa (CPP, art. 499) apenas as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução da causa, mediante adequada demonstração, poderão ser objeto de novas medidas instrutoras, «in casu» não devidamente articuladas mediante alegação comprovada ao direito de defesa. Dentro desta perspectiva, não obstante a previsão dos CPP, art. 196 e CPP, art. 200 de novo interrogatório, não está o juiz, mediante ... ()
9 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37, como exceção pluralista à teoria monista, com pleitos adicionais de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da mesma lei, em seu patamar máximo de 2/3; abrandamento do regime inicial à forma do aberto; e substituição da pena corporal pelo CP, art. 44.
Mérito. Provas. Materialidade aqui embasada na apreensão e perícia de considerável quantidade de droga em três espécies - 71 (setenta e um) frascos de lança-perfume ... ()
10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade e autoria. Súmula 7/STJ. Confissão extrajudicial. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal a quo concluiu, fundamentadamente, que as provas produzidas foram conclusivas em relação à autoria e materialidade do delito previsto no na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, bem como com relação ao dolo do recorrente na empreitada delituosa, razão pela qual condenou o recorrente.
2 - Para desconstituir o entendimento da instância de origem, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos do processo, o que é inadmissível na via do ... ()
11 - STJ. Recurso especial. Concussão. Alegada violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Não conhecimento. Falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. CPP, art. 157. Princípio da não autoincriminação. Não violação. Prints de whatsapp juntados pela própria defesa técnica em processo administrativo disciplinar correlato. Prova lícita. CPP, art. 385. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. CPP, art. 3º-A e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Não violação. Ausência de derrogação tácita do CPP, art. 385.CP, art. 316 e CPP, art. 386, I. Absolvição. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Não violação. Existência de provas judicializadas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia, é necessário, para conhecimento do recurso especial, que a decisão recorrida ventile a questão federal suscitada e que a fundamentação do recurso permita a exata compreensão da controvérsia. No caso, não consta nos acórdãos nenhuma análise - nem explícita nem implícita - sobre a violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Ademais, não foi apontada a violação do CPP, art. 3º, dispositivo que permite a ... ()
A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu).
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