DOC. 198.1043.6003.0400

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade no acórdão. Aresto que lançou fundamentação suficiente para rechaçar a tese defensiva. Violação do CPP, art. 156. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade. Condenação calcada no exame da prova coligida. Agravo regimental improvido.

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