STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 156. Necessidade de inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I. Absolvição que se deu em razão do conjunto probatório deficiente, incapaz de demonstrar a autoria do delito e não em razão da alegação de causa excludente de culpabilidade, não podendo, portanto, se falar em violação ao CPP, art. 156.
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