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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 345

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Doc. 160.2313.5004.1500

21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de dolo específico. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente, condenado na origem como incurso no CP, art. 155, § 4º, II, na forma, art. 14, II, sustenta violação ao CPP, art. 386, VII, aduzindo ausência do dolo específico de se apropriar da res furtiva, pugnando pela desclassificação da conduta perpetrada para o delito previsto no CP, art. 345. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, concluindo-se pela ausência de dolo específico, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via... ()

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Doc. 154.7661.0006.2500

22 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 345. Exercício arbitrário das próprias razões. Lei 10.826/2003, art. 14 (crime-meio) absorvido pelo crime-fim, CP, art. 235. Ocorrência. CP, art. 24. Estado de necessidade. Incidência. Causa excludente de antijuricidade.

«1. Tendo em vista a incidência do princípio da consunção, adequada a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (CP, Lei 10.826/2003, art. 14, caput) pelo delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345, caput. 2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, o princípio da consunção pressupõe que haja um delito-meio ou fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens jurídicos divers... ()

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Doc. 154.0202.9001.7400

23 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Extorsão majorada. Concurso de agentes (CP. Art. 158, § 1º). Atipicidade da conduta e pretendida desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões (CP. Art. 345). Inadequação da via eleita. Revolvimento de matéria fático-probatória. Reconhecimento da tentativa (CP. Art. 14, II). Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Participação de menor importância (CP. Art. 29, § 1º). Revisão de provas constantes dos autos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 151.1671.8015.3800

24 - STJ. Penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A instância de origem concluiu, amparada no conjunto fático e probatório delineado nos autos, que a conduta delitiva imputada se amolda ao crime de extorsão mediante sequestro, pelo que a revisão do julgado a fim de entender de forma diversa - desclassificação para o delito tipificado no art. 148 - CP em concurso material com o tipificado no CP, art. 345 - implica o reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 157.2142.4009.1400

25 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Apelantes que, com emprego de arma de fogo, privaram a liberdade de adolescente visando cobrar uma dívida contraída por outra pessoa, tio da vítima. Prisão em flagrante. Sentença de parcial procedência, condenando-os pelo delito de extorsão circunstanciada (art, 158, § 1º, do CP. CP). Recurso da defesa. Pleito de desclassificação do delito para o de exercício arbitrário das próprias razões em razão da suposta licitude da vantagem que buscavam obter (CP, art. 345. CP). Impossibilidade. Vítima que não tinha relação com a dívida, mas foi privada de sua liberdade e ameaçada de morte caso não conseguisse entrar em contato com o suposto devedor. Busca de vantagem indevida mediante o emprego de grave ameaça. Extorsão configurada. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Configura o crime de extorsão circunstanciada a conduta de restringir a liberdade da vítima, mediante emprego de arma de fogo, com o intuito de cobrar dívida contraída por outra pessoa.»

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Doc. 146.2560.1003.9200

26 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Segundo embargos de declaração que não se dirige ao acórdão proferido nos aclaratórios que o antecedeu. Inviabilidade. Inovação argumentativa na via dos aclaratórios. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Examinados e decididos os argumentos da Embargante aventados nos primeiros embargos de declaração, mostra-se manifestamente inviável o segundo recurso integrativo que reitera os termos do recurso especial e inova na argumentação, apresentando teses que não foram devolvidas ao Tribunal de origem pelas razões da apelação, não foram objeto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem na apelação e nos embargos de declaração, tampouco não foram aventadas nas razões do recur... ()

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Doc. 143.9494.7000.6400

27 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Queixa-crime. CP, art. 345. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto da CF/88. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,... ()

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Doc. 136.6910.9004.5100

28 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Desentranhamento de documentos e indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Concussão. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Súmula 7/STJ.

«1. Se nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido supostamente violado, tem incidência, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, ante a deficiência na fundamentação recursal. 2. Não é cabível nesta instância extraordinária o exame acerca da autenticidade e da relevância de documento desentranhado dos autos por determinação judicial, como tampouco do pedido de desclassificação para o delito previsto... ()

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Doc. 212.1202.6000.2000

29 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. CP, art. 158, § 1º, caput. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Recurso de Reinaldo Honorato. Intempestividade. Interposição após o decurso do prazo previsto no CPP, art. 593. Recurso de Osmair Prestes Miranda. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Cobrança de valores trabalhistas. Conduta praticada sem violência CP, art. 345. Decadência. CP, art. 103. Sentença reformada.

«A interposição de recurso de apelação criminal após o quinquídio legal previsto no CPP, art. 593 importa no seu não conhecimento. Aquele que profere ameaças contra pessoa a qual entende ser a devedora de valores trabalhistas comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, ainda que ilegítima a cobrança, uma vez evidenciado que o autor da conduta acreditava na sua legitimidade. Operada a desclassificação do crime de extorsão para o crime de exercício arbitrá... ()

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Doc. 210.8200.9275.4436

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Alegada violação ao art. 386, III do CPP e ao CP, art. 345. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A reforma do acórdão recorrido demandaria, inequivocamente, o reexame do acervo probatório dos autos, por força do entendimento sufragado na Súmula 07/STJ. 2 - Decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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