Decreto lei nº 2.848/1940 art. 184

+ de 298 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 190.8963.9005.9400

31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334, § 2º, e CP, art. 184 e Decreto-lei 399/1968, art. 2º e Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecida nas instâncias ordinárias que a medida não era socialmente recomendada. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - As instâncias ordinárias, após ponderada análise do conjunto fático-probatório constante dos autos e dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que, diante das circunstâncias do delito, o recorrente não possui os requisitos necessários à substituição da pena porque não cumpre os requisitos do II - «Se o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, entendeu que o recorrente não preenchia os requisitos do para a subst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.7932.7000.1400

32 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. CP, art. 184. CP. Alegada nulidade processual. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Possibilidade de o magistrado indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível ao magistrado, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, Código de Processo Penal, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes: HC 1135.026 Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2016; HC 1135.133AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/02/2017. 2 - In casu, a paciente foi condenada à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1013.3600

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. Desclassificação para o crime do CP, art. 349. Ausência de prequestionamento. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Resp 1485832/MG julgado sob o rito CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 574/STJ. Atipicidade da conduta. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Resp 1193196/MG julgado sob o rito CPC/1973, art. 543-C. Regime semiaberto. Respeito ao princípio da non reformatio in pejus

«1 - Não há como apreciar a tese da desclassificação do crime em questão para aquele previsto no , uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp 1485832/MG, Rel. Ministro ROGERIO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9009.3200

34 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inexistência de omissão. Mero inconformismo da parte. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Falsidade dos bens apreendidos. Perícia feita por amostragem. Possibilidade. Agravante da reincidência. Aplicação de fração superior a 1/6. Réus multirreincidentes específicos. Fundamento idôneo. Pena inferior a 4 anos. Fixação de regime fechado. Réus multirreincidentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Não incidência. Agravo não provido.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, em 12/08/2015, ao julgar, sob o rito do , Código de Processo Civil/1973, o Recurso Especial 1.485.832/MG, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou o entendimento de que não se afasta a tipicidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3803.5003.2900

35 - STJ. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Auto de apreensão. Perícia por amostragem. Possibilidade. Falta de descrição pormenorizada das mercadorias e da assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial sedimentada pela Terceira Seção em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, é suficiente à comprovação da materialidade do delito previsto no Estatuto, art. 184, § 2º Repressivo, a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária, para tanto, a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente, além de ser inaplicável o princípio da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3641.2004.5300

36 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Violação de direito autoral. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Absolvição. Atipicidade material do fato delitivo. Princípios da insignificância e da adequação social da conduta. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2 - No que se refere à execução provisória da pena, consigno que, após o jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4104.3006.7500

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, parágrafo 2º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3520.1004.3500

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Súmula 7. Princípio da insignificância. Não aplicação. Súmula 574/STJ. Súmula 568/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria e materialidade delitiva para o fim de absolver a agravante seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido da não aplicação do princípio da insignificância de modo a excluir a tipicidade material da conduta perpetrada pela agente que estava na posse de grande quantidade de CDs e D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2008.8100

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Princípio da adequação social. Não aplicação.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.193.196/MG, pacificou o entendimento de que é formal e materialmente típica a conduta descrita no CP, , § 2º, não havendo que se falar, portanto, no princípio da adequação social ou no princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4795.6003.9600

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Elemento subjetivo do tipo não demonstrado. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento, por maioria, ao apelo defensivo para absolver os recorrentes da prática do crime do , § 2º. Neste recurso, o Ministério Público pede o restabelecimento da sentença condenatória ao argumento de que a posse de 230 mídias digitais falsificadas, envoltos individualmente em sacos plásticos, é suficiente para a configuração do referido delito. 2 - A pretensão do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)