1. Início
  2. Jurisprudência

Decreto lei nº 2.848/1940 art. 184

+ de 298 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Doc. 196.3760.9006.6700

21 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º do CP). Condenação. Alegação de nulidades. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Inviável adentrar ao mérito do presente writ pois verifica-se que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3354.3003.7200

22 - STJ. Direito autoral. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Venda de DVDs piratas. Alegada falta de comprovação da materialidade delitiva. Perícia que não teria identificado as supostas vítimas do crime, que também não teriam sido inquiridas para confirmar a ocorrência de violação aos direitos autorais. Desnecessidade. Constatação da falsidade das mídias encontradas por meio de exame técnico. Suficiência. Súmula 574/STJ. Agravo improvido. CP, art. 158, § 2º. CP, art. 184, § 2º.

«1 - «Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem» (Súmula 574/STJ). 2 - Comprovada a materialidade do crime previsto no CP, art. 184, § 2º por meio da perícia que atestou serem falsificados os dvds apreendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3354.3003.6900

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação de direito autoral. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Alegação de inépcia da denúncia. Nulidade suscitada após o trânsito em julgado da condenação, em sede de revisão criminal. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. CP, art. 184, § 2º. CP, art. 186.

«1 - Cuidando-se de crime de natureza permanente, como é o caso da violação de direito autoral, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para a busca domiciliar, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. 2 - Esta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 926/STJ), firmou entendimento no sentido de que: «Não se exige, para a configuração do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, que todos os bens sejam periciados, mesmo porq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3354.3003.7000

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Tipicidade. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmulas7/STJ e Súmula 279/STF. Perícia por amostragem. Possibilidade. Identificação das supostas vítimas do delito. Desnecessidade. Regime inicial mais gravoso. Reincidência específica. Admissibilidade. CP, art. 184, § 2º. CP, art. 186.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que é formal e materialmente típica a conduta descrita no CP, art. 184, § 2º, não havendo que se falar, portanto, no princípio da adequação social ou no princípio da insignificância. 2 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da material... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1005.4700

25 - STJ. Penal. Processual penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Incompetência do STJ. Pleito de absolvição. Princípio da adequação social e da insignificância. Não aplicação. Súmula 502/STJ. Pleito de desclassificação da conduta delitiva. CP, art. 184, caput. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

«I - Não se insere no rol da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise de malferimento a dispositivos constitucionais, porquanto se trata de matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III «a»). II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), consolidou o entendimento no se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2012.7007.0300

26 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importar e expor à venda medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. CP, art. 273, § 1º-B, I. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Consequente prescrição da pretensão punitiva superveniente. Habeas corpus de ofício.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. 2 - Por consequência, mantida a pena reclusiva pela prática dos crimes do CP, art. 273, § 1º-B, I, e CP, art. 184, § 2º, c/c o CP, art. 70, todos Código Penal, é imperioso o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, desconsiderando o aumento ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3980.4000.0800

27 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º do), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6050.3004.7100

28 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 184, § 2º prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Agravo provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, operou-se a prescrição da pretensão execu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1430.9002.6800

29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º). Pleito de readequação do cálculo dosimétrico com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - As questões ora pleiteadas referentes ao afastamento da reincidência, dos maus antecedentes e da aplicação de uma nova fração em relação à atenuante da confissão espontânea, com a consequente alteração do regime prisional para o aberto, não podem ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do agravante não foi debatida perante o Tribunal de origem. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8963.9005.7300

30 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 184, § 2º substituição da pena restritiva de direitos por multa. Impossibilidade.

«O Tribunal de origem, após ponderada análise do conjunto fático-probatório constante dos autos e dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que o recorrente não possui os requisitos necessários à substituição da pena restritiva de direitos por multa, não sendo esta suficiente e nem adequada, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)