STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Elemento subjetivo do tipo não demonstrado. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento, por maioria, ao apelo defensivo para absolver os recorrentes da prática do crime do CP, art. 184, § 2º. Neste recurso, o Ministério Público pede o restabelecimento da sentença condenatória ao argumento de que a posse de 230 mídias digitais falsificadas, envoltos individualmente em sacos plásticos, é suficiente para a configuração do referido delito.
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