Decreto lei nº 2.848/1940 art. 184

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Jurisprudência
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Doc. 181.5511.4001.7300

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Curso de formação de vigilante. Homologação. Existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado. Caso concreto. Inocência. Presunção.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É firme a orientação da jurisprudência do STJ de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de registro e homo... ()

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Doc. 181.6701.0000.1600

42 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial. Conduta prevista no CP, art. 184, § 2º,. Mercancia de CD'S e DVD'S «piratas». Atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

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Doc. 180.2803.0007.2400

43 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Violação de direito autoral. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 502/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - É assente na jurisprudência desta Corte que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial... ()

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Doc. 180.2803.0010.2800

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Perícia por amostragem. Possibilidade. Identificação das supostas vítimas do delito. Desnecessidade.

«1. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 574/STJ, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, , § 2º, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. Além disso, é irrelevante a identificação das supostas vítimas do crime de violação ao direito autoral, uma vez que a apuração do mencionado delito é procedida mediante ... ()

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Doc. 180.1090.3002.9600

45 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Venda de cd e dvd piratas. Violação de direito autoral. Incidência do princípio da adequação social. Impossibilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator, com fundamento no CPC, , caput, aplicável subsidiariamente no âmbito penal, negou seguimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior. 2. Consoante jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da adequação social à conduta de vender cd's e dvd's falsificados, sendo,... ()

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Doc. 182.1220.0000.2100

46 - STF. Habeas corpus. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. Venda de cd»s e dvd»s «piratas». Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Matéria fática. Valoração própria das instâncias ordinárias. Writ denegado.

«1. A quantidade de CDs e DVDs apreendidos não evidencia, de forma segura, a ausência de periculosidade social da ação. Assim, não se cogita da aplicação do princípio da insignificância. 2. Ademais, o exame de elemento fático deve ser realizado inicialmente pelas instâncias ordinárias. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 182.0755.4000.0700

47 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Incongnoscibilidade do mandamus impetrado originariamente em face de ato do tribunal de origem. Inexistência de constrangimento ilegal. Pretensão de aplicação do princípio da adequação social. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. 2. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, ... ()

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Doc. 177.1681.4003.2800

48 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. CP, art. 184, § 2º. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das circunstâncias do delito. Quantidade elevada das mídias piratas apreendidas. Fundamentação idônea. Respeito à discricionariedade do julgador. Pena mantida. Pleito de abrandamento do regime prisional. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do regime intermediário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 181.5970.3010.3700

49 - TJSP. Violação de direito autoral. Crime contra a propriedade intelectual. Caracterização. Venda de mídias contrafeitas. Recurso da defesa visando à absolvição por atipicidade de conduta, por aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. Descabimento. Condenação legítima. Crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Súmula 502/STJ. Conduta grave, que lesa ao Fisco, aos legítimos detentores do direito autoral e às empresas que exploram a atividade de gravação e comercialização das obras, colocando em xeque, também, a ordem econômica e tributária. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso, com recomendação.

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Doc. 176.4891.5004.7200

50 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 184, § 2º. Ré revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na súmula 455, a produção antecipada de provas, com base no - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. In casu, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, por trata-se de situação excepcional em que o magistrado levou em consideração, para determinar a produção antecip... ()

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