Decreto lei nº 2.848/1940 art. 140

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Jurisprudência
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Doc. 210.4111.0420.1517

41 - STJ. Calúnia. Difamação. Injúria. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 138. Calúnia. CP, art. 139. Difamação. CP, art. 140. Injúria. CP, art. 141, II. Contra funcionário público, em razão de suas funções. 1) princípio da colegialidade. 2) violação ao CP, art. 141, II. Delito cometido contra magistrado em razão do exercício de suas funções. Cabimento. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 143. Retratação. Cabível apenas em ação penal privada. 4) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. Óbice da súmula 7/STJ. 5) aplicação do CP, art. 28-A, incluído pela Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. 6) agravo regimental desprovido.

1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FIS... ()

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Doc. 207.8432.9000.0000

42 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal privada. Decisão monocrática que rejeita a queixa-crime. Difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140). Ausência de justa causa (CPP, art. 395, III).

«1 - Dentro do jogo e do contexto político, a crítica pública do gestor atual ao governo anterior, sem indicação de pessoa determinada, não configura os crimes de difamação e injúria. 2 - Ainda que se possa eventualmente extrair crítica ao gestor anterior, se um cidadão comum pode ser mais sensível à crítica e sindicar proteção (quiçá penal) por sofrer algum efeito negativo com fala que repercuta ainda que levemente em sua reputação ou em seu autoconceito, aquele que volu... ()

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Doc. 205.7234.7006.1900

43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 129, caput, CP, art. 140, CP, art. 163, parágrafo único, I e IV, CP, art. 253, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331, c/c Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º, Lei 11.343/2006, art. 5º, III e Lei 11.343/2006, art. 7º, II e V e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elemento concreto que denota a necessidade da segregação cautelar. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - No caso, o Magistrado singular logrou indicar elemento concreto que justificasse a imposição da prisão preventiva, qual seja, o risco de reiteração delitiva, uma vez que, de acordo com as instâncias ordinárias, o réu resp... ()

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Doc. 205.7710.4005.7700

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injuria racial. Dolo específico. Animus injuriandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo a Corte a quo concluído não subsistirem quaisquer provas, produzidas sob o crivo do Contraditório, quanto à configuração do Dolo Específico do crime de Injúria Racial, a pretensão de condenação da acusada pela conduta prevista no , § 3º do esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7020.6817.8289

45 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Dissídio jurisprudencial. Violação do CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V, e CP, art. 117, I. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência das cortes superiores.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, com o advento da Lei 9.459/1997, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 31/8/2015) - (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2018). 2 - Agravo re... ()

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Doc. 211.9524.5006.4900

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes. CP, art. 129, § 9º, CP, art. 140 e CP, art. 147. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8771.6006.2400

47 - STJ. Recurso especial. Penal. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Momento da consumação. Ausência de dolo específico. Absolvição sumária na origem. Apelação ministerial provida.

«1 - A absolvição sumária operada pelo Juízo de piso afastou o dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima, em razão da ausência de previsibilidade de que as palavras injuriosas chegassem ao seu conhecimento. As palavras injuriosas foram proferidas em conversa telefônica com outra interlocutora, razão pela qual a vítima só teve conhecimento por as ter ouvido, acidentalmente, pela extensão telefônica. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que ... ()

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Doc. 208.0061.1013.0100

48 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 140, § 2º, e CP, art. 147; Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º III e Lei 1.521/1951, art. 4º, «a». Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante fiança. Alegação de nulidade do flagrante. Supressão de instância. CPP, art. 312.

«1 - A apontada ilegalidade do flagrante e por conseguinte das medidas cautelares impostas na espécie nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.5972.7006.7500

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 139 e CP, art. 140. Difamação e injúria. Pleito condenatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No que tange ao delito tipificado no cumpre destacar que, tendo a instância a quo, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, concluído que se tratou de mero excesso praticado durante conversa particular em aplicativo de celular, entre duas pessoas que se relacionaram por 7 (sete) anos, a alteração do julgado, a fim de perquerir acerca da existência do animus injuriandi, com o intuito de condenar o recorrido, encontra óbice na Súmula... ()

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Doc. 203.7604.9011.0500

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 139 e CP, CP, art. 140. Difamação e injúria. Pleito condenatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

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