Decreto lei nº 2.848/1940 art. 41

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Doc. 193.3013.4001.2500

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Delito societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Inocorrência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao denunciado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - Nos crimes societários, embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenoriza... ()

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Doc. 210.9011.0003.1900

42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Doença mental posterior ao fato criminoso. Sentença condenatória com conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Pena reclusiva afastada em recurso exclusivo da defesa. Proibição de reformatio in pejus. Prazo prescricional aferido pela reprimenda aplicada ao réu. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo provido. CP, art. 96. CP, art. 41. CP, art. 112, I

«1 - «A prescrição nos casos de sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Precedentes.» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). 2 - Embora a superveniência de doença mental do réu permita a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, nos termos do , não se pode afirmar que tal substituição alteraria a natureza do tít... ()

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Doc. 210.8131.1301.2349

43 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Delitos societários. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Inocorrência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao denunciado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - Nos crimes societários, embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadam... ()

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Doc. 193.8082.8010.7100

44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Argumentos defensivos devidamente analisados. Fundamentação satisfatória. Mera irresignação. 2. Violação do CP, art. 41 denúncia inepta. Não verificação. Superveniência de sentença. Incial clara e concatenada. Ampla defesa assegurada. 3. Afronta ao ECA, art. 25, I, e Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e prejuízo ao erário verificados. Contratação realizada dentro da lei. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Diferentemente do que alega o recorrente, tem-se que a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Resolvida a questão com... ()

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Doc. 193.8082.8010.7300

45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Argumentos defensivos devidamente analisados. Fundamentação satisfatória. Mera irresignação. 2. Violação do CP, art. 41 denúncia inepta. Não verificação. Superveniência de sentença. Incial clara e concatenada. Ampla defesa assegurada. 3. Afronta ao ECA, art. 25, I, e Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e prejuízo ao erário verificados. Contratação realizada dentro da lei. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 193.0404.3000.4500

46 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual Penal. Decisão sobre a resposta à acusação. Falta de fundamentação alegada. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Não caracterização. Atendimento aos requisitos do CP, CP, art. 41. Suposta ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Não ocorrência. Precedentes. Regimental não provido.

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Doc. 193.0342.4001.2200

47 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Delito de injúria racial. Condenação. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Violação inocorrente. Alegação de inépcia da denúncia. CP, art. 41. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Ofensa a CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, , admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()

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Doc. 190.0632.8004.2600

48 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Denúncia capitulando o delito como homicídio simples, na forma tentada, com dolo direto (CP, art. 121, c/c o CP, art. 14, II). Aditamento para tentativa de homicídio qualificado, praticado com dolo eventual (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, na forma do CP, art. 18, I, segunda parte). Mutatio libelli. Retificada a capitulação legal dos fatos. CPP, art. 384 e CPP, art. 569. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausente prejuízo ao réu, que se defende dos fatos. Decisão que recebeu o aditamento devidamente fundamentada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do homicídio e com a forma tentada do delito. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A modificação na capitulação legal dos fatos ocorreu de acordo com o previsto no , no regular exercício do múnus do Ministério Público. Evidenciada a hipótese de mutatio libelli, foi oportunizada a manifestação prévia da defesa antes do recebimento do aditamento, o que afasta o alegado prejuízo e o cerceamento de defesa. 2 - Não há nulidade na decisão que recebeu a denúncia, porquanto basta uma fundamentação concisa acerca da presença dos requisitos do r... ()

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Doc. 185.7292.9001.6500

49 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Precedentes. Correlação entre sentença e denúncia. Obediência. Continuidade delitiva. Fração acima do mínimo. Legalidade. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados

«1 - Reconhece-se omissão, a ensejar a oposição de embargos declaratório, quando a decisão proferida deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar ... ()

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Doc. 185.4194.2005.5700

50 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 932, III(CPP, art. 3º). Alegação de inépcia da inicial. Afastada. Art. 34, XVIII, «b», e 210, do RISTJ. Comercializar espécime proveniente de coleta, apanha e pesca proibida e usar documento falso (Lei 9.605/1997, art. 34, parágrafo único, III e CP, art. 304). Exordial que atende os requisitos do CP, art. 41. Apreensão de camarões. Datas e locais bem definidos em instrução normativa citada e acostada com a inicial. Devidamente resguardada a ampla defesa e contraditório. Inépcia não demonstrada. Denúncia alternativa. Não configuração. Agravo desprovido.

«I - O , III, aplicável por força do , estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b» e art. 210, dispõe, respectivamente, que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de re... ()

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