Decreto lei nº 1.001/1969 art. 235

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Doc. 231.2131.2639.8706

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 235. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, ... ()

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Doc. 210.8080.4802.9921

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Absolvição do delito de atentado violento ao pudor c/c presunção de violência (arts. 233 e 236, III, do CPM). Desclassificação para pederastia (CPM, art. 235). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - É inviável esta Corte Superior examinar as pretensões absolutória e de desclassificação dos delitos imputados, porquanto a alteração do julgado estadual demandaria aprofundado reexame do acervo fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.0463.0000.8100

3 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime militar. CPM, art. 235. CPM. Trancamento do inquérito policial militar. Excepcionalidade. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 2. A análise minuciosa dos fatos que ensejaram a abertura do inquérito policial militar não prescinde da incursão no acervo fático-probatório dos autos, inviável e... ()

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Doc. 164.0214.1000.1800

4 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. CPM, art. 235, que prevê o crime de «pederastia ou outro ato de libidinagem». Não recepção parcial pela CF/88.

«1. No entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a criminalização de atos libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos à administração militar justifica-se, em tese, para a proteção da hierarquia e da disciplina castrenses (). No entanto, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 as expressões «pederastia ou outro» e «homossexual ou não», contidas, respectivamente, no nomen iuris e no caput do - Código... ()

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Doc. 205.9914.6000.1700

5 - STM. Crime militar. Apelação. Crime de Pederastia ou outro ato de libidinagem. Inaplicação do instituto da «Delação Premiada». CPM, art. 235. CPM, art. 237, II.

«Hipótese em que os Acusados praticaram atos libidinosos no interior do quartel, estando todos de serviço. Delineamento, in casu, do delito recortado no , c/c a agravação estipulada no , II. Integral inaplicação, no caso, do instituto da «Delação Premiada», em face, sobretudo, da sua total incompatibilidade com os princípios da hierarquia e da disciplina, bases institucionais das Forças Armadas, e, ainda, com o valor e a ética militares. Proviment... ()

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Doc. 181.6274.0003.4500

6 - STF. Habeas corpus contra decisão do superior tribunal militar. Stm, que condenou o paciente por infração ao CPM, art. 235. Alegação de que o crime estaria alcançado pela prescrição da pretensão punitiva.

«Constrangimento ilegal inexistente, porquanto demonstrada a não-ocorrência do transcurso do prazo prescricional, seja entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, seja entre esta e a data da condenação. Habeas corpus indeferido.»

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Doc. 195.2453.1000.0000

7 - STF. Habeas corpus Crime militar. Prática de ato libidinoso em área sujeita à Administração Militar, em concurso. CPM, art. 235 e CPM, art. 237. Alegação de cassação indevida do regime aberto e do sursis concedidos pela Auditoria Militar. CPM, art. 88.

«1. O Parquet não apelou da decisão da Auditoria Militar nem houve manifestação do Tribunal a quo sobre o regime prisional aberto aplicado aos pacientes: matéria preclusa. Se os pacientes estão em regime fechado, o coator não é o Superior Tribunal Militar, e, assim, o Supremo Tribunal Federal não tem competência para examinar a matéria. Habeas corpus não conhecido nesta parte. 2. Não há incompatibilidade entre o , II, «a», que veda a concessão de sursis aos... ()

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Doc. 181.6274.0003.4600

8 - STF. Habeas corpus. Inexiste a alegada inconstitucionalidade do CPM, art. 235 por ofensa a CF/88, art. 5º, X, pois a inviolabilidade da intimidade não é direito absoluto a ser utilizado como garantia à permissão da prática de crimes sexuais. Tem razão, porém, a impetração quanto à aplicação do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89 à Justiça Militar. Habeas corpus deferido em parte para, mantida a condenação, cassar-se o acórdão prolatado no STM na parte em que não admitiu a aplicação do citado dispositivo legal, a fim de que o processo volte à primeira instância para que se abra ao Ministério Público a possibilidade de propor a suspensão do processo, sendo que, se o processo vier a ser suspenso, ficará, então, desconstituída a condenação já imposta.

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