TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Cominatória. Obrigação de fazer Ação movida por pessoa portadora de «doença coronariana, diabetes, hipertensão arterial e dislipidemia» objetivando o recebimento de medicamentos próprios para o tratamento das enfermidades. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. CF/88, art. 196. Comprovação médica de que o autor é portador das doenças referidas, necessitando das medicações indicadas, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o custo dos medicamentos. Demanda procedente. Recursos voluntário da Fazenda do Estado e oficial, considerado interposto, desprovidos, com observação, a propósito de que, em se tratando de fornecimento contínuo é de conveniência que a prescrição médica seja renovada ao menos a cada seis meses.
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