STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob o seguinte fundamento: «Na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. (...) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.757.744/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/2/2019; e AgInt no REsp 1.503.220/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial» (fls. 195-196, e/STJ).
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