Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.6010.2981.0845

501 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8261.0283.7842

502 - STJ. Tributário. Processo civil. Imunidade tributária. Pressupostos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante ao preenchimento dos requisitos legais, pela ora Agravada, para o reconhecimento da imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos prevalentemente cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9010.9186.4853

503 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CDA. Substituição. Desnecessidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A Primeira Turma desta Corte, ao afastar a aplicação da Súmula 392/STJ em caso similar ao dos autos, entendeu pela possibilidade de se redirecionar a execução fiscal para cobrança de IPTU à sucessora da RFFSA, sem a necessidade de substituição da CDA, uma vez que a responsabilidade da União não está relacionada com o surgimento da obrigação tributária, mas com o seu inadimplemento. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7223.2330

504 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Requisitos do CTN, art. 14. Presunção de preenchimento não ilidida pela Fazenda Pública.

I - O feito decorre de ação movida pela ora agravada, Associação Beneficente nossa Senhora de Nazaré - ABENSENA, objetivando o reconhecimento de imunidade tributária, em face da previsão contida na , VI. No primeiro grau, foi julgado improcedente o pedido porque o autor não teria apresentado o preenchimento dos requisitos do II - Acórdão recorrido fundamentando com base na , VI. A despeito do óbice, o STJ tem entendimento consolidado no se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2920.0761

505 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Não se observa afronta ao , quando a lide é resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, como no caso dos autos. 2 - Outrossim, o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor da , VI, a), o que impede a revisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6221.2690.6795

506 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Substituição. Desnecessidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa relativa a débito do Imposto Territorial Urbano e Predial (IPTU) do exercício de 2001. Sobreveio a r. sentença de improcedência. Sem condenação improcedência ao pagamento de honorários advocatícios em razão do encargo legal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na hipótese dos autos, em relação à alegação de imunidade reciproca da própria RFFSA, no Tribunal a quo, a funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1845.5936

507 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inépcia da petição inicial. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A Corte de origem ao decidir a controvérsia assim consignou (fl. 325, e/STJ): «A jurisprudência do STF já pacificado o entendimento (...) de que, em relação aos impostos, deve ser interpretada amplamente a imunidade tributária prevista no , VI, c, admitindo a não incidência de tributos como o IPI e o Imposto de Importação sobre mercadorias adquiridas por entidade de assistência social, que se destinam à consecução de seus fins institucionais. (RE 243807/SP, Rel.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4061.0370.1361

508 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. IPTU. Concessão de uso. Cessionário. Imóvel da União. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no RG RE Acórdão/STF.

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do , II. 2 - O STF, ao julgar o Tema 437/STF, sob a sistemática da repercussão geral, RE Acórdão/STF, firmou a tese de que «incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora». 3 - No caso concreto, contudo, a Primeira Turma do STJ entendeu que «a incidência do tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9160.9593.4322

509 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade. IPVA. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Súmula 280/STF. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo interno da instituição bancária a que se nega provimento.

1 - Na origem, o banco contribuinte interpôs exceção de pré- executividade nos autos da execução fiscal manejada pela Fazenda Estadual, a qual objetivava a cobrança de débitos relativos a IPVA de veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil. 2 - Após a rejeição da exceção de pré-executividade, o contribuinte interpôs agravo interno, que obteve parcial provimento, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da decisão agravada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5111.1206.9174

510 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPVA. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, as instituições financeiras ajuizaram embargos à execução fiscal que visa a cobrança de débitos de IPVA relativos a veículos sujeitos a contrato de alienação fiduciária. 2 - Após a improcedência da ação, as contribuintes interpuseram recurso de apelação que também não obteve êxito em virtude de expressa determinação legal, contida na Lei Estadual 14.937/2003, atribuindo responsabilidade solidária entre o alienante e o devedor fiduciário no caso de não co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3919.1628

511 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda. Imunidade. Aplicações financeiras. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Comprovação dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido da possibilidade de fruição, pelo recorrente, da imunidade tributária constante da , VI, c, é vedado ao STJ examinar a matéria, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A verificação do preenchimento dos requisitos constantes do para a caracterização da imunidade tributária demandaria o reexame de aspectos fáticos probatórios da li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3334.8219

512 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que contém fundamentos constitucional e infraconstitucional (CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128). Não-Apresentação de recurso extraordinário. Óbice da súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3170.2879

513 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º. Tributário. Icms. Pedido de devolução do tributo pago a maior no regime de substituição tributária.

1 - Do exame do , § 1º — único dispositivo de Lei infraconstitucional apontado como violado nas razões recursais —, verifica-se que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força de substituição tributária, em relação «ao fato gerador presumido que não se realizar», ou seja, o artigo em comento não abrange a hipótese de tributo pago a maior no regime de substituição tributária. Contudo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.4832.0400

514 - TJSP. DECLARATÓRIA. Veiculo adquirido por pessoa com deficiência. Isenção tributária. ICMS. Pretende a parte autora afastar a retroatividade dos efeitos do Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de inalienabilidade para 04 anos. Irretroatividade reconhecida. Vigência, à época da aquisição, do Convênio ICMS 35/2012 que previa exigência de permanência mínima de 02 anos. Retroatividade que Ementa: DECLARATÓRIA. Veiculo adquirido por pessoa com deficiência. Isenção tributária. ICMS. Pretende a parte autora afastar a retroatividade dos efeitos do Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de inalienabilidade para 04 anos. Irretroatividade reconhecida. Vigência, à época da aquisição, do Convênio ICMS 35/2012 que previa exigência de permanência mínima de 02 anos. Retroatividade que viola o CF/88, art. 150, III, «a» e CTN, art. 146. Sentença que deve subsistir por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.2585.2200

515 - TJSP. Recurso inominado. Autora beneficiária da isenção de ICMS por se enquadrar no PCD (Pessoa com deficiência). Aquisição do veículo no ano de 2018. Fato gerador do tributo sob vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a incidência do prazo de 02 (dois) anos para compra/venda de veículo com isenção de ICMS. Aplicabilidade ao caso concreto. Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo para 04 Ementa: Recurso inominado. Autora beneficiária da isenção de ICMS por se enquadrar no PCD (Pessoa com deficiência). Aquisição do veículo no ano de 2018. Fato gerador do tributo sob vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a incidência do prazo de 02 (dois) anos para compra/venda de veículo com isenção de ICMS. Aplicabilidade ao caso concreto. Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo para 04 (quatro) anos, não ratificado pelo Estado de São Paulo. Decreto Estadual 65.259/2020 que não pode retroagir, conforme CF/88, art. 150, III, «a» e CTN, art. 178. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.3194.4845.3499

516 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Determinação de valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei - Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF/88, art. 150, I e art. 97, II, §1º, do CTN - Sentença que julgou procedente o pedido - Manutenção - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.9695.2766.7514

517 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL. Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada aos requisitos previstos no CTN, art. 14, preenchidos na espécie. Equipamento/insumo hospitalar que guarda relação de essencialidade com as finalidades assistenciais do autor. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.4420.8710.5003

518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de Bertioga - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação - Impossibilidade de aplicação do art. 85 da Lei Municipal 324/98 que define como base de cálculo do ITBI os valores de referência divulgados anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo - Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado no CF/88, art. 150, I e 97, IV do CTN - Fato gerador do ITBI que ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1245 do Código Civil - Possibilidade, entretanto, de atualização monetária do valor da transação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do Município não providos, com observações.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.7072.9747.1595

519 - TJSP. I - IPVA. Exercício de 2021. Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020. Revogação da isenção destinada à parte autora/recorrida que se caracteriza como aumento indireto do tributo. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, III, «c»), que, por sua vez, inviabiliza a exigência do tributo para o exercício em questão. Isenção reconhecida para o exercício de 2021. Repetição do indébito. Acolhimento. Consectários legais. Incidência do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 09/12/2021.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.4347.1591.9491

520 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Princípio da Legalidade - CF/88, art. 150, I - art. 97, caput, II, e §1º, do CTN - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 11.705/00 - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - Apelação e Remessa Necessária DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.9474.2582.4109

521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - Imunidade tributária - ICMS - Associação beneficente de caráter religioso, educacional e cultural, sem fins lucrativos, com atividade preponderante na área da educação e filantrópica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre suas atividades meio (assessorias administrativas, livrarias, papelarias, lanchonetes, cantinas escolares, escolas de esportes, espaços verdes, vendas pela internet, dentre outros), com o reconhecimento da imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, IV, c - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 342) - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.040, II REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2776.5309

522 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Incidência da Súmula 284/STF. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

1 - O presente feito discute a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei Complementar 190/2022, editada para viabilizar a cobrança do DIFAL-ICMS. 2 - Seja em razão da incidência da Súmula 284/STJ, seja em razão do cunho eminentemente constitucional da controvérsia relativa à aplicação da anterioridade anual prevista no , III, «b», seja em razão da impossibilidade de interpretação do quanto decidido pelo STF no RE 1.287.019 (Tema 1.093 da repercuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2993.2508

523 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Retenção do imposto de renda pelo contribuinte. Matéria de índole constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem consignou, ao decidir a controvérsia (fl. 252, e/STJ, grifei): «O cerne do presente recurso reside em decidir se a obrigação prevista na IN SRF 153/1987, que determinou que a retenção do imposto de renda incidente sobre a comissão recebida pela empresa de administração de cartão de crédito deve ser realizada pelo próprio prestador do serviço, ofende a garantia da reserva legal prevista no , § 7º. (...) Da simples leitura da regra constitucional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.3934.5670.6888

524 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta ao CF/88, art. 150, I, e CTN, art. 97, II, § 1º - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.6979.2008.4825

525 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS Ementa: RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado pelo Decreto 63.603/2018. 4. Condição mais gravosa, de forma retroativa, ofende o princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, a). 5. Alienação cabível após 2 anos. 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3151.1966.2647

526 - STJ. processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Recolhimento antecipado do imposto com supedâneo em base de cálculo presumida (fictícia). Complementação da diferença em favor do fisco quando o valor estimado for menor do que o praticado na operação final. Possibilidade. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 2 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento no CF/88, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0833.6716

527 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Difal- ICMS. Produção de efeitos da Lei Complementar 190/2022. Discussão sobre a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade anual. CF/88, art. 150, III, «b». Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A agravante não indicou de forma específica qual seria o dispositivo de Lei tido por violado, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - Ademais, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional. Dessa forma, seja em razão do cunho eminentemente constitucional da controvérsi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0993.4448

528 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Incidência da Súmula 284/STF. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

1 - O presente feito discute a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei Complementar 190/2022, editada para viabilizar a cobrança do DIFAL- ICMS. 2 - Seja em razão da incidência da Súmula 284/STJ, seja em razão do cunho eminentemente constitucional da controvérsia relativa à aplicação da anterioridade anual prevista no , III, «b», seja em razão da impossibilidade de interpretação do quanto decidido pelo STF no RE 1.287.019 (Tema 1.093 da repercu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0439.5582

529 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Questão constitucional. Exame. Inadequação. Prequestionamento. Ausência.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2998.6468

530 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação iminentemente constitucional. Interpretação de legislação local.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a recolhimento de ICMS e DIFAL. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A possibilidade de cobrar o DIFAL de ICMS foi introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015 e inicialmente regulamentada pelos Estados por meio do Convênio Confaz 93/15. (...) Isso porque, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.3470.6892.2894

531 - TJSP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado pelo Decreto 63.603/2018. 4. Condição mais gravosa, de forma retroativa, ofende o princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, a). 5. Alienação cabível após 2 anos. 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.9916.8592.2464

532 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. PRAZO DE REVENDA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Convênio CONFAZ 50/2018 alterou o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo, de 02 para 04 anos, para fins de isenção do ICMS, não podendo ser alienado sem prévia autorização do FISCO, sob pena de pagamento do imposto; 2. O Estado de Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. PRAZO DE REVENDA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Convênio CONFAZ 50/2018 alterou o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo, de 02 para 04 anos, para fins de isenção do ICMS, não podendo ser alienado sem prévia autorização do FISCO, sob pena de pagamento do imposto; 2. O Estado de São Paulo ratificou o convênio, por meio do Decreto 65.259/2020, em 19.10.2020 e previu a aplicação retroativa; 3. Princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, «a»); 4. Impossibilidade de aplicação retroativa por ser isenção condicionada a certos requisitos (CTN, art. 178); 5. O veículo foi adquirido pela parte autora em julho de 2020, de forma que é possível a sua livre alienação a terceiros sem prévia autorização do FISCO e sem incidência do ICMS, bem como a aquisição de novo veículo com isenção do ICMS, nos termos da legislação anterior; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2768.3617

533 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Anterioridade. Súmula 284/STF. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, verifica-se que o teor do art. 927, I e III, do CPC, apontado como violado, não possui comando normativo para sustentar a tese recursal referente ao princípio da anterioridade tributária, razão pela qual é inafastável o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que a controvérsia da anterioridade anual restou enfrentada pela Corte local sob a ótica de fundamentos constitucionais, quais sejam, as ADIs 5.469 e 7.066 e o CF/88,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1862.4245

534 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento do tributo. Ônus da prova. Nulidade da CDA.substituição. Desnecessidade. Rffsa. Sucessão tributária da União. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, alegando prescrição, nulidade do lançamento, nulidade da certidão de dívida ativa e a ilegalidade da cobrança de IPTU sobre os imóveis pertencentes a extinta RFFSA, por incidir a imunidade recíproca (, VI, a). III - O entendimento do STJ, estabelecido no julgamento do REsp. 1.111.124/PR/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1143.7261

535 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Incidência da Súmula 284/STF. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

1 - O presente feito discute a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei Complementar 190/2022, editada para viabilizar a cobrança do DIFAL-ICMS. 2 - Seja em razão da incidência da Súmula 284/STF, seja em razão do cunho eminentemente constitucional da controvérsia relativa à aplicação da anterioridade anual prevista no , III, «b», seja em razão da impossibilidade de interpretação do quanto decidido pelo STF no RE 1.287.019 (Tema 1.093 da Repercus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1883.9662

536 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da csl. Lucro real. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir as subvenções e incentivos de ICMS (independente das nominações contábeis e fiscais) das bases de cálculo das contribuições do IRPJ e CSLL. Na sentença a segurança foi concedida parcialmente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «2.2 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL O Supremo Trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2909.4207

537 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Natureza constitucional da controvérsia. Provimento negado.

1 - A Corte a quo, ao julgar a questão da imunidade tributária recíproca, embasou seu entendimento em preceito de natureza eminentemente constitucional, precisamente na interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, bem como no , o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, consoante dispõe o 2 - Agravo interno a que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1250.6960.9158

538 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Mandado de segurança. IPI. Isenção. Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Limitações impostas pela mp 1.034/2021 e Lei de conversão (Lei 14.183/2021) . Majoração indireta de tributo. Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

1 - Deveras, a preliminar quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015, não merece prosperar. Impende registrar que inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2967.2814

539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sociedade empresária submetida ao regime do lucro presumido. Irpj e CSLL. Bases de cálculo. Inclusão de valores utilizados para pagamento da contribuição ao pis e da Cofins. Acórdão recorrido pela legalidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Os valores utilizados para o pagamento de tributos decorrem de parcela da rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.2537.3014.3705

540 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E SEM FINALIDADE LUCRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que, «(...) apesar de a Reclamada estar constituída sob a forma de empresa pública federal, fazendo parte da União e vinculada ao Ministério da Educação, bem como que a sua atuação diz respeito à prestação de serviços de saúde, com capital integralmente proveniente do Sistema Único de Saúde - SUS, sem exploração de atividade econômica, não existe norma legal dando-lhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1357.8989

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra despacho que intimou o ente público para os fins do 2 - O ato judicial combatido possui natureza de despacho, pois se limitou a conceder prazo para que a União demonstre a repercussão geral e se manifeste sobre a matéria constitucional. Não ocorreu, no presente momento, julgamento do Recurso Especial, de modo que não há decisão proferida nos autos. 3 - Não bastasse isso, a matéria aqui controvertida é distinta do Tema 909/STF ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1221.4256

542 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Imunidade. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica relacionada ao IPTU. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado, conforme se pode constatar dos seguintes excertos extraídos do aresto objurgado, ipsis litteris: «Destarte, a imunidade tributária pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8003.9300

543 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Infraero. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Controverte-se acórdão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, promovidos pela Infraero contra o Município do Rio de Janeiro, afastando a cobrança do IPTU, mas mantendo a exigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). 2 - O órgão fracionário da Corte estadual invocou o julgamento, pelo STF, do ARE Acórdão/STF, para concluir que o , VI, «a», reconhece a imunidade recíproca à Infraero, na qualidade de empresa pública ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1301.0566.2630

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.

1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial, mediante aplicação da Súmula 280/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente a , I, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2959.8628

545 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional.

1 - Não se observa afronta ao , quando a lide é resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, como no caso dos autos. 2 - Outrossim, o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor da , VI, a), o que impede a revisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1137.1495

546 - STJ. Processual civil e tributário. Empresa arrendatária em área portuária. Propriedade da União. Imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado. Incidência de IPTU. Matéria pacificada pelo STF, em repercussão geral. RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF.

1 - Não configurada a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Considere-se, ainda, que na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8994.8002.2200

547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exclusão da CPrb da base de cálculo do pis e da Cofins. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - A controvérsia relativa à incidência do tributo foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na , § 1º, e , I, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9011.9700

548 - STF. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Reintegra benefício fiscal. Redução do percentual. Princípio da anterioridade. Observância. Consonância da decisão ora recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. CF/88, art. 150.

«1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada está em consonância com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.8900

549 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Serviço público de água e esgoto. Aplicabilidade. CF/88, art. 150, VI, «a». Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da , VI, «a». Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7017.7600

550 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Admissibilidade da instituição do regime. Respeito ao CF/88, art. 150, § 7º, à Lei 13291/08, Decreto 54338/2009 e Portaria CAT 95/09. Princípios da anterioridade nonagesimal, proporcionalidade e razoabilidade não violados. Segurança denegada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações