STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Multa de 200%. Caráter confiscatório atribuído com fulcro no CF/88, art. 150, IV. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade.
«1. O Tribunal a quo estabeleceu o caráter confiscatório da multa atribuída pelo fisco com base no CF/88, art. 150, IV.
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