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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 8

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Doc. 181.7845.3001.8900

451 - TST. Recurso de revista. Inépcia da inicial. Tema superado por análise anterior desta corte. Decisão pela desnecessidade de apresentação do rol de substituídos.

«1. A apontada inépcia da inicial já foi objeto de decisão desta Corte, no acórdão de fls. 434-442, que conheceu o recurso de revista do Sindicato por violação do CF/88, art. 8º, III, e deu provimento para reformar a decisão regional pela qual acolhida a preliminar de inépcia da inicial, ora novamente suscitada, ao argumento de que «Após o cancelamento da Súmula 310/TST, sedimentou-se nesta Corte o entendimento de que desnecessária a apresentação do rol de substituídos, para qu... ()

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Doc. 181.7845.3003.2300

452 - TST. Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Diferenças salariais. Alteração contratual ilícita. CF/88, art. 8º, III.

«A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao CF/88, art. 8º, III de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira ampla e irrestrita. Daí o cancelamento da Súmula 310/TST do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao... ()

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Doc. 172.6745.0009.1600

453 - TST. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Normas coletivas firmadas entre os sindicatos representativos das respectivas categorias na base territorial do local da prestação de serviço. Aplicação do princípio da territorialidade. Matéria pacificada pela sdi-I (arguição de violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF e 511, § 3º, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 374 e divergência jurisprudencial).

«No julgamento do E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, em 9/2/2017, a SDI-I decidiu, por maioria (entre os vencidos, este Relator), que, em homenagem ao princípio da territorialidade insculpido no CF/88, art. 8º, II, são aplicáveis, também aos empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas, as normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, mesmo que não coincidente com a base territoria... ()

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Doc. 172.6745.0003.0000

454 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 8º, III, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 172.6745.0016.2500

455 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Constituição da República, art. 8º, III. Amplitude.

«O CF/88, art. 8º, III garante a livre associação profissional e sindical e confere ao sindicato legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional em comento, afigura-se ampla, ou seja, independe de norma infraconstitucional que a preveja ou da outorga de mandato pelos substituídos. Com efeito, o Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 172.6745.0019.0800

456 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O Tribunal Regional afastou a legitimidade do sindicato para postular o cumprimento de obrigações legais e contratuais (fornecimento de cesta básica), ao fundamento de que a controvérsia não diz respeito a direito homogêneo. Visando prevenir possível ofensa ao CF/88, art. 8º, III, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0019.0900

457 - TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014.

«1. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 8º, III. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO TST. O Tribunal Regional declarou a ilegitimidade do Sindicato-Autor para pleitear o fornecimento de cesta básica aos empregados que laboram nos postos mantidos pela SEBRAE. Prevalece no âmbito desta Corte, na mesma linha da jurisprudência definida pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os sindicatos possuem le... ()

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Doc. 172.6745.0019.5100

458 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a ilegitimidade ativa do Sindicato para postular o cumprimento de obrigações legais e contratuais, ao fundamento de que a controvérsia não diz respeito a direito homogêneo. Desse modo, visando prevenir possível violação do CF/88, art. 8º, III, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0019.7300

459 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Ação civil pública. Cobrança compulsória de contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Empregados não associados. Cobrança indevida.

«Diante da aparente ofensa ao CF/88, art. 8º, V, que consagra o postulado da liberdade de associação e sindicalização, o recurso de revista merece processamento. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 172.6745.0019.7400

460 - TST. Recurso de revista interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/14. Ação civil pública. Cobrança compulsória de contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Empregados não associados. Cobrança indevida.

«Esta Corte tem entendimento no sentido de que não cabe cobrança de contribuição sindical a empregados ou empresas não associados, ante a previsão constitucional do direito de livre associação e sindicalização (CF/88, artigo 8º, V). O Tribunal Regional, ao ratificar a possibilidade de inclusão de cláusula em instrumentos coletivos em que se institui contribuição sindical de empregados não associados à entidade sindical, decidiu em dissonância com a Orientação Jurisprudencial... ()

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Doc. 165.1213.4001.1100

461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Ausência de violação aos art. 458 e 535, II do CPC. Ilegitimidade do sindicato com base no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do sindicato dos servidores do rio grande do sul desprovido.

«1. Quanto aos arts. 458 e 535, II do CPC, não ocorre a violação apontada, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, sem a presença de qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente consti... ()

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Doc. 164.5713.0000.9400

462 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por sindicato. Legitimidade para execução individual reconhecida.

«1. O STJ entende que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Ademais, a inversão do julgado demanda a análise de questões constitucionais (princípio da unicidade sindical previsto no CF/88, art. 8º, II), o que é inviável em Recurso E... ()

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Doc. 168.3861.6001.5700

463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Ausência de violação aos arts. 458 e 535, II do CPC. Ilegitimidade do sindicato com base no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do sindicato dos servidores do rio grande do sul desprovido.

«1. Quanto aos arts. 458 e 535, II do CPC, não ocorre a violação apontada, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, sem a presença de qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente consti... ()

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Doc. 168.3405.2001.4400

464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Ausência de violação aos art. 458 e 535, II do CPC. Ilegitimidade do sindicato com base no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do sindicato dos servidores do rio grande do sul desprovido.

«1. Quanto aos arts. 458 e 535, II do CPC, não ocorre a violação apontada, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, sem a presença de qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente consti... ()

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Doc. 168.3405.2001.4600

465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Ausência de violação aos arts. 458 e 535, II do CPC. Ilegitimidade do sindicato com base no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do sindicato dos servidores do rio grande do sul desprovido.

«1. Quanto aos arts. 458 e 535, II do CPC, não ocorre a violação apontada, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, sem a presença de qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente consti... ()

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Doc. 170.4254.2000.5600

466 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. CF/88, art. 8º, III. Substituição processual. Sindicato. Ampla legitimidade extraordinária. Repercussão geral reconhecida no re 883.642 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Presidente, DJE de 26/6/2015, tema 823). Discussão acerca da natureza dos direitos pleiteados. Repercussão geral rejeitada no ARE 907.209 (de minha relatoria, DJE de 6/11/2015, tema 861). Impossibilidade de juntada de prova. Revolvimento do quadro fático. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 167.2345.5001.2800

467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Ausência de violação aos arts. 458 e 535, II do CPC. Ilegitimidade do sindicato com base no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do sindicato dos servidores do rio grande do sul desprovido.

«1. Quanto aos arts. 458 e 535, II do CPC, não ocorre a violação apontada, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, sem a presença de qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente consti... ()

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Doc. 181.9292.5006.7000

468 - TST. Legitimidade ativa ad causam do sindicato profissional para atuar como substituto processual da categoria profissional. Defesa de direitos individuais homogêneos. Pedido de pagamento de horas extras. CLT, art. 224, § 2º.

«Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (CF/88, art. 8º, III). Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorre... ()

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Doc. 181.9292.5009.1600

469 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 8º, III, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 181.9292.5009.1700

470 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Fornecimento de cestas básicas previstas nas normas coletivas.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais, se os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos. No caso concreto, os direitos, em relação aos quais se pretende a tutela, têm origem comum, qual seja, o descumprimento por parte da empregadora de obrigações convencionais, sendo possível, por outro lado, a determinação imediata dos membros da coletividade atingidos pela conduta il... ()

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Doc. 181.9635.9004.7000

471 - TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial. Orientação Jurisprudencial 17 e precedente normativo 119 da sdc/TST.

«O Tribunal Regional deferiu o pagamento das contribuições assistenciais postuladas, sob o fundamento de que, «a contribuição assistencial prevista em normas coletivas é devida independentemente de filiação sindical do empregado, no intuito de fomentar o fortalecimento das entidades sindicais, desde que não formalizada oposição do empregado ao referido desconto». Esta Corte pacificou o entendimento de que é nula a instituição, por meio de norma coletiva, de cobrança de contri... ()

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Doc. 161.2184.2001.2400

472 - TST. Recurso de revista. Dirigente sindical. Extrapolação dos limites fixados no CLT, art. 522. Inexistência de estabilidade provisória.

«1. A interpretação que vigora nesta Corte é no sentido de que a norma do CF/88, art. 8º, VIII, combinada com os arts. 522 e 543, § 3º, da CLT, atribui estabilidade provisória ao máximo de sete dirigentes sindicais titulares e a igual número de suplentes. 2. No caso, o acórdão regional revela que «a Diretoria do Sindicato da categoria é formada por 2 2 membros», e que o reclamante/consignatário «figura como décimo nome de toda a diretoria». É certo, ainda, que o empregado ... ()

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Doc. 203.8314.4000.2300

473 - TST. Dispensa imotivada. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, VIII. Orientação Jurisprudencial 369/TST-sdi-I.

«1 - A Corte de origem entendeu que o empregado eleito para o cargo de conselheiro sindical/delegado sindical estava abrangido pela estabilidade provisória e declarou nula a dispensa condenando o réu ao pagamento de indenização e reintegração do empregado. 2 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o delegado sindical não faz jus à estabilidade prevista na CF/88, art. 8º, VIII. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I. Recurso de revi... ()

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Doc. 181.7850.1003.2800

474 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.

«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O CF/88, art. 8º, inciso III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9292.5017.0300

475 - TST. Contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Obrigatoriedade aos não associados. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST.

«A contribuição assistencial origina-se em negociação coletiva e tem como finalidade proporcionar aos sindicatos profissionais os recursos financeiros necessários para o custeio de suas atividades. No entendimento pessoal deste Relator, razoável a cobrança da contribuição assistencial dos não associados, por representar sua cota de solidariedade no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula coletiva expressa a possibilitar a objeção individua... ()

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Doc. 181.9292.5017.5600

476 - TST. Contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Obrigatoriedade aos não associados. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST.

«A contribuição assistencial origina-se em negociação coletiva e tem como finalidade proporcionar aos sindicatos profissionais os recursos financeiros necessários para o custeio de suas atividades. No entendimento pessoal deste Relator, razoável a cobrança da contribuição assistencial dos não associados, por representar sua cota de solidariedade no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula coletiva expressa a possibilitar a objeção individua... ()

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Doc. 181.7850.1000.8100

477 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a preliminar de ilegitimidade de parte no Mandado de Injunção 347-5, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, concluiu pela amplitude da substituição processual inserta no CF/88, art. 8º, III, pois atribuiu ao sindicato a «defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas». É, pois, o sindicato substituto processual de forma... ()

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Doc. 181.9292.5012.2000

478 - TST. Contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Obrigatoriedade aos não associados. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST.

«A contribuição assistencial origina-se em negociação coletiva e tem como finalidade proporcionar aos sindicatos profissionais os recursos financeiros necessários para o custeio de suas atividades. No entendimento pessoal deste Relator, razoável a cobrança da contribuição assistencial dos não associados, por representar sua cota de solidariedade no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula coletiva expressa a possibilitar a objeção individua... ()

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Doc. 181.9780.6002.6400

479 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Direitos individuais. Rol de substituídos.

«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Outrossim, a prerrogativa a ele atribuída, pertinente à substituição processual da categoria profissional, não induz à nec... ()

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Doc. 181.9772.5008.7100

480 - TST. Legitimidade ativa do sindicato substituto processual. Pretensão de reconhecimento de terceirização ilícita e de deferimento de isonomia salarial entre os trabalhadores substituídos e os empregados da empresa tomadora de serviços. Controvérsia que não tem reflexo no enquadramento sindical.

«1 - O TRT reconheceu em tese a legitimidade dos sindicatos para a defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos da categoria que representa. Contudo, no caso concreto, afastou a legitimidade do sindicato dos trabalhadores da empregadora PROTOP sob o fundamento de que não teria representatividade no que se refere aos substituídos. 2 - A Corte regional entendeu que, havendo a pretensão de reconhecimento da ilicitude da terceirização, a eventual procedência do pedido implicari... ()

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Doc. 181.9792.2003.1200

481 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos.

«Após pronunciamento do STF no sentido de que o CF/88, art. 8º, III, alberga a substituição processual sindical ampla da categoria profissional, o TST cancelou a Súmula 310/TST e firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no referido dispositivo abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Ressalte-se que, tendo o direito reivindicado, do ponto de vista processual, uma origem comum, qual seja, a suposta incorreção do reclamad... ()

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Doc. 181.9292.5000.2600

482 - TST. Contribuição assistencial. Repetição de indébito.

«O Tribunal Regional entendeu ser indevida a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial nas reclamações trabalhistas em que o sindicato beneficiário não esteja no polo passivo. O acórdão recorrido não consignou tese contrária ao disposto no CF/88, art. 8º, V, não nada registrando acerca da obrigatoriedade de filiação a sindicato. Ainda, assentou expressamente ter ficado «demonstrada a existência de norma coletiva prevendo o desconto da contribui... ()

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Doc. 181.8854.4000.0700

483 - TST. Recurso de revista interposto na vigência do CPC/2015. Estabilidade sindical. Contrato de experiência firmado durante o exercício de mandato de dirigente sindical. Compatibilidade. Incidência do CF/88, art. 8º, VIII.

«1. No caso dos autos, o Colegiado Regional consignou que «a prova documental juntada aos autos revelou que o reclamante foi admitido em 14/05/2013 e não em 26/04/2013, como alegado na inicial, por prazo determinado de 30 (trinta) dias, conforme contrato de experiência apresentado em 27/08/2013, às 10h34min - Id 177454. Além disso, o próprio autor confessou que quando de sua admissão a reclamada tinha ciência de que ele havia sido eleito dirigente sindical do Sindcoletivo em 01/04/2012,... ()

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Doc. 181.9292.5015.9400

484 - TST. Contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Obrigatoriedade aos não associados. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST.

«A contribuição assistencial origina-se em negociação coletiva e tem como finalidade proporcionar aos sindicatos profissionais os recursos financeiros necessários para o custeio de suas atividades. No entendimento pessoal deste Relator, razoável a cobrança da contribuição assistencial dos não associados, por representar sua cota de solidariedade no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula coletiva expressa a possibilitar a objeção individua... ()

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Doc. 181.7850.2001.3900

485 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Estabilidade sindical. Dirigente sindical patronal.

«A garantia provisória de emprego não foi criada para defesa de interesse particular de seu detentor. É uma garantia para a categoria que elegeu o trabalhador como dirigente sindical, pois tem em vista possibilitar-lhe maior liberdade de atuação, impedindo a utilização da dispensa como meio de coação pelo empregador, que se visse atingido em seus interesses pela atividade desenvolvida pelo dirigente sindical. Como se observa, o CF/88, art. 8º, VIII direciona-se ao «empregado sindical... ()

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Doc. 181.9292.5013.2200

486 - TST. Contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Obrigatoriedade aos não associados. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos, da sdc do TST. Devolução dos valores indevidamente descontados do empregado.

«A contribuição assistencial origina-se em negociação coletiva e tem como finalidade proporcionar aos sindicatos profissionais os recursos financeiros necessários para o custeio de suas atividades. No entendimento pessoal deste Relator, razoável a cobrança da contribuição assistencial dos não associados, por representar sua cota de solidariedade no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula coletiva expressa a possibilitar a objeção individua... ()

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Doc. 134.5611.7976.6134

487 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCONTO INDEVIDO SOBRE MONTANTE RECEBIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ASSISTÊNCIA SINDICAL - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO - ILEGALIDADE DA RETENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da ré. Assistência jurídica prestada por entidade sindical. Desconto de 5% sobre valores recebidos em demanda trabalhista. Cobrança compulsória sem anuência expressa do trabalhador. Inviabilidade. Previsão estatutária genérica não supre a necessidade de concordância individual para retenção de valores. Obrigação do sindicato de prestar assistência jurídica aos trabalhadores decorre da CF/88, art. 8º, III, sendo vedada a imposição de encargos não previamente acor... ()

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Doc. 614.9796.1687.5513

488 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SERVIDORA CEDIDA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta por Tania Ribeiro Vieira Dutra, que não acolheu a impugnação do ente público. O agravante sustenta ausência de legitimidade da parte exequente, sob o argumento de que esta estaria vinculada à segunda instância do Tribunal de Justiça e, portanto, fora da base representativa do sindicato substituto processual (SERJUSMIG), que representa os... ()

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Doc. 921.7390.7757.1503

489 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME -

Reexame necessário e recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (SINTRASP) contra sentença que extinguiu ação civil pública por ilegitimidade ativa, devido à ausência de registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Pedido inicial visava à progressão por capacitação e pagamento retroativo a servidores do Município de Uberlândia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar se o Sindicato pos... ()

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Doc. 412.2103.7998.6836

490 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA «BANCO DO BRASIL S/A.» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Ressalva de posicionamento pessoal do Relator. Agravo a que se nega provimento. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAI... ()

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Doc. 610.7555.7310.8313

491 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que autoriza seja reconhecida a transcendência política do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃ... ()

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Doc. 810.3642.5583.5074

492 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PROMOÇÃO VERTICAL. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS/MG), visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de correção monetária e juros de mora em razão do atraso na implementação das promoções verticais referentes aos anos de 2018 e 2019. A sentença reconheceu a legitimidade do sindicato e julgou procedentes os pedidos, determinando o pagamento das diferenças com base no IPCA-E e juros de mora segund... ()

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Doc. 221.1071.0496.1678

493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Contrato celebrado exclusivamente pelo sindicato. Destaque. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos, a Corte a quo asseverou (fls. 121-125, e/STJ): «O destaque dos honorários contratuais é admitido quando juntado o respectivo contrato antes de expedidas as requisições de pagamento, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, (...) Este mesmo artigo, em seu § 7º, versa sobre os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual, a saber: § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em subs... ()

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Doc. 221.0270.9720.9630

494 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de acórdão com obrigação de fazer e pagar quantia certa contra o Estado do Amazonas objetivando receber pagamento referente a valores resultantes da incorporação de percentuais reconhecidos em mandado de segurança. Intimado, o Estado do Amazonas opôs impugnação ao cumprimento de sentença. Em decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Amazonas, o pedido foi considerado improcedente. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. I... ()

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Doc. 221.0190.8900.8283

495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo CPC/1973. Incidência. Tempus regit actum. Publicação do acórdão impugnado em 7/6/2010. Execução de sentença. Ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa ad causam. Juízo de retratação. Devolução dos autos ao relator. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE Acórdão/STF RG. Questões distintas. Inaplicabilidade do entendimento firmado em sede de repercussão geral. Acórdão embargado em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF RG. Juízo de retratação rejeitado. Manutenção do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Em observância ao princípio tempus regit actum, incidente ao caso as normas do CPC/1973, tendo em vista que o aresto impugnado foi publicado em 7/6/2010 II - Esta Quinta Turma tinha entendimento no sentido de que «[...] o servidor possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a associação ou o sindicato para lhe representar na ação de conhecimento» (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reyna... ()

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Doc. 212.2505.3006.0500

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Sindicato. Legitimidade. Decisão não combatida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O STJ, «em sintonia com a orientação emanada do STF sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos da CF/88, art. 8º, III, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado. Nesse sentido: STJ, EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 29/08/2011» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Assu... ()

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Doc. 210.6300.9298.8317

497 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Execução individual de sentença coletiva. Alegada afronta ao CF/88, art. 8º, III. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de execução individual de sentença coletiva, objetivando a repetição de indébito decorrente da incidência de IRPF sobre os benefícios complementares concedidos e pagos por entidades de previdência privada. O Juízo de 1º Grau julgou extinto o feito, com fundamento nos arts. 924, I e 798, do CPC/2015. O Tribunal de origem manteve a sente... ()

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Doc. 220.6240.1707.0662

498 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional (CF/88, art. 8º, III); b) a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III; c) fica prejudicada ... ()

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Doc. 210.4060.4635.5977

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Legitimação do sindicato para promover ação declaratória de natureza tributária. Acórdão com fundamento constitucional. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - O Tribunal de origem afirmou que a Lei 7.347/1985, art. 1º não disciplina o processamento da Ação Declaratória comum, ainda que ajuizada por entidade sindical. Acrescentou, por outro lado, que a eventual aplicação daquele dispositivo, fora do âmbito da Ação Civil Pública, não pode negar vigência a CF/88, art. 8º, III, razão pela qual pode Sindicato atuar como substituto processual das entidades a ele associadas, ajuizando ações declaratórias. A revisão desse entendimento, ... ()

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Doc. 489.6996.5486.1572

500 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO CRIADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DA LEI 5.764/1971, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA COOPERATIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CF/88, art. 8º, VIII. POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A SOCIEDADE COOPERATIVA E A EMPREGADORA COMO FUNDAMENTO PARA A GARANTIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE EVIDENCIEM A IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO REFERIDO CONFLITO. ÔNUS DA EMPREGADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

A controvérsia cinge-se em saber se o empregado ocupante do cargo de dirigente de cooperativa destinada à promoção de cursos e treinamentos dos empregados faz jus à estabilidade provisória no emprego, à luz da Lei 5.764/71. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o empregado dirigente de cooperativa faz jus à estabilidade provisória prevista na Lei 5.764/1971 e no CLT, art. 543, § 3º, ao fundamento de que consiste em direito social garantido constitucionalmente e direcio... ()

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