DOC. 221.0270.9720.9630

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de acórdão com obrigação de fazer e pagar quantia certa contra o Estado do Amazonas objetivando receber pagamento referente a valores resultantes da incorporação de percentuais reconhecidos em mandado de segurança. Intimado, o Estado do Amazonas opôs impugnação ao cumprimento de sentença. Em decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Amazonas, o pedido foi considerado improcedente. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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