DOC. 146.5233.6000.0400

STJ. Administrativo. Processual civil. FGTS. Juros progressivos. Trabalhador avulso. Inaplicabilidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS, de trabalhadores avulsos. Precedentes: REsp 1196043/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010; REsp 1176691/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010.

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