Nº / - Jurisprudência

Doc. 185.8653.5000.4600

701 - TST. Recurso de revista da reclamada. Recurso extraordinário re 590415/SC com repercussão geral. Adesão ao pdv. Efeitos.

«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a transação extrajudicial a qual importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão ao plano de demissão voluntária enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constato expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso dos autos, do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional do Tra... ()

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Doc. 185.8653.5000.4500

702 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Adesão ao pdv. Efeitos. Recurso extraordinário re 590415/SC com repercussão geral.

«Agravo de instrumento provido ante possível violação do , XXVI.»

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Doc. 185.8653.5003.4500

703 - TST. Descanso semanal remunerado incorporado ao salário-hora. Reflexos de horas extras indevidos. Bis in idem.

«1 - No caso, a Corte regional considerou que foram incorporados ao salário-hora apenas os DSRs «normais», motivo pelo qual concluiu que não configura bis in idem a condenação no pagamento dos reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado. 2 - Nos termos em que proferido, constata-se que o acórdão do TRT foi contrário à reiterada jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, uma vez estabelecida, por norma coletiva, a incorporação do valor rel... ()

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Doc. 185.8653.5008.5000

704 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Acidente típico de trabalho. Data da ciência inequívoca da lesão.

«Diante da provável violação ao , XXIX, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 185.8653.5007.3800

705 - TST. Prescrição. Doença ocupacional.

«A SDI-I do TST pacificou o entendimento de que às ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos ou consolidados depois da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no , XXIX, incidindo o prazo prescricional civil nos demais casos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8223.6005.4000

706 - TST. Recurso de revista. Prêmio permanência. Natureza jurídica. Integração do anuênio na base de cálculo de outras parcelas. Norma coletiva.

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Doc. 185.8223.6003.2900

707 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Penhora sobre pensão previdenciária. Impossibilidade.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao , X, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.»

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Doc. 185.8223.6003.3000

708 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Execução. Penhora sobre pensão previdenciária. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinara a constrição de valores em conta-salário da executada, na qual ela recebe proventos oriundos de pensão previdenciária. Esta Corte pacificou o entendimento de que a penhora efetuada em conta-salário é inválida, nos termos do , X. da mesma forma, é inválida a penhora feita sobre proventos oriundos de pensão previdenciária. Recurso de Revista de que se conhece e a que se da provimento.»

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Doc. 185.9452.5004.9500

709 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação.

«Demonstrada possível violação do , XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 185.9485.8003.7400

710 - TST. Horas extras. Banco de horas. Invalidade.

«O Tribunal Regional consignou que houve inobservância dos critérios procedimentais previstos no instrumento normativo (ausência de controle quanto ao saldo de horas ou ao crédito e débito mensal). Desse modo, deixando a reclamada de observar os procedimentos previstos no instrumento coletivo que instituíram o banco de horas, resta caracterizada a invalidade do regime de compensação, na medida em que houve o descumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que autorizaram a i... ()

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Doc. 185.9485.8001.0500

711 - TST. Recurso de revista do réu. Anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva.

«A Corte Regional, diante da constatação de que o tempo médio de percurso era de uma hora e trinta minutos, condenou o reclamado ao pagamento das diferenças do tempo gasto no percurso, já que, em razão da norma coletiva, o réu quitava apenas o equivalente a uma hora. A SDI-I tem entendido que deve prevalecer o acordo coletivo celebrado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, observada a livre estipulação entre as partes com respeito aos princípios da razo... ()

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Doc. 185.8710.2001.4200

712 - TST. Minutos. Majoração do adicional noturno legalmente previsto.

«1. O Tribunal Regional consignou que a reclamada, por meio de regular negociação coletiva, adotava a hora noturna de 60 (sessenta) minutos, remunerando-a, em contrapartida, com adicional de 37,14%. 2. O entendimento jurisprudencial adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SDI-I - é no sentido de reconhecer válida negociação coletiva que concede o adicional de trabalho noturno em percentual superior ao legalmente previsto, fixando, em contrapartida, a hora no... ()

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Doc. 185.9452.5005.8400

713 - TST. Indenização por dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Motorista de ônibus.

«A sociedade encontra-se em um estágio em que não se admite o desrespeito à figura do ser humano. Vive-se, atualmente, como disse Norberto Bobbio, na era dos direitos. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento jurídico, sendo detentora de direitos que lhe permitam uma existência digna, própria de um ser humano. Não se vislumbra, na realidade contemporânea, nenhuma brecha sequer para o desrespeito aos direitos mínimos assegurados à pessoa. Immanuel Kant, em sua obra «Fund... ()

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Doc. 190.1062.9002.6600

714 - TST. Jornada de trabalho. Regime de escala. Não concessão do repouso semanal remunerado no domingo por, pelo menos, uma vez ao mês. Domingo trabalhado. Pagamento em dobro.

«O repouso semanal remunerado é um direito constitucional, assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, que deve coincidir preferencialmente com o domingo, objetivando a recuperação do obreiro e a implementação de suas energias, além do aperfeiçoamento de sua inserção familiar, comunitária e política. A coincidência com os domingos, a despeito de ser preferencial, e não absoluta, exige que o empregador organize uma escala de revezamento entre seus empregados de modo a viabilizar ... ()

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Doc. 190.1062.9011.0800

715 - TST. Prescrição intercorrente da pretensão executiva.

«Discute-se a incidência da prescrição intercorrente, em casos de inércia do exequente superior a dois anos. Contudo, o , XXIX trata da prescrição relativa à interposição da reclamação trabalhista e não da prescrição intercorrente. Portanto, o indigitado artigo da CF/88 não impulsiona o apelo. Por fim, no tocante à exclusão dos juros relativos ao tempo em que o autor ficou inerte, o recurso está desfundamentado, pois a parte não indica violação, da CF/88. Rec... ()

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Doc. 190.1062.5005.1900

716 - TST. Acidente de trabalho. Óbito. Trabalhador autônomo. Mergulhador. Legitimidade passiva ad causam das empresas que se utilizavam da mão de obra do trabalhador por meio de empresa a quem o de cujus estava contratualmente vinculado.

«Extrai-se como fato incontroverso nos autos que o Consórcio Florianópolis (formado pelas outras duas empresas CSA e Construtora Espaço) contratou a empresa ECEX-SUB para a prestação de serviços subaquáticos em manutenção de vigas de sustentação da obra de restauração da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. O Tribunal Regional declarou, de ofício, a ilegitimidade passiva do Consórcio, bem como das duas outras empresas que o compõem, ao argumento de que o de cujus não teria r... ()

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Doc. 190.1062.5003.1900

717 - TST. Norma coletiva que fixa o número de horas in itinere a serem pagas inferior à metade do tempo real gasto no trajeto. Critério de razoabilidade.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do , que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse mesmo preceito constitucional,... ()

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Doc. 187.9034.7000.0500

718 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Correção monetária da base de cálculo. Congelamento. Predecentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Relª. Minª. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do , IV. Por outro lado, ficou assentado que, quanto à correção monetária da sua base de cálculo, esta Corte já decidiu pela possibilidade do congelamento do valor até que legislação superveniente regulamente... ()

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Doc. 190.1071.8002.7200

719 - TST. Horas extras. Evolução salarial. Aplicação da tabela salarial vigente à época da sua prestação.

«O Tribunal Regional constatou que a «utilização da tabela salarial está prevista nos acordos coletivos, portanto, não há nenhuma reforma a fazer nesse sentido». Assim, determinou que as horas extras fossem calculadas com base nas tabelas salariais vigentes à época do seu pagamento, nos termos do previsto nas normas coletivas. Nesse contexto, a Corte a quo decidiu em consonância com o princípio da autonomia da vontade coletiva (, XXVI). Recurso de revista de que nã... ()

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Doc. 190.1071.8002.8700

720 - TST. Prescrição.

«Não se há de falar em prescrição bienal, uma vez que foi reconhecida a unicidade contratual, com data da extinção do contrato em 09/07/2011 e ação proposta dentro do biênio previsto no , XXIX (julho/2011). Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.0008.3400

721 - TST. Horas extras. Supressão de horas in itinere por norma coletiva. Possibilidade. Norma coletiva. Supressão do direito não admitida.

«O TRT registrou a supressão do direito do reclamante às horas in itinere por meio de norma coletiva. 2 - O art. 7º, caput, da CF/88 prevê o direito fundamental à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, positivação do princípio da proteção (núcleo essencial do Direito do Trabalho), do qual é desdobramento o princípio do não retrocesso. 3 - Sobre o conteúdo normativo do art. 7º, caput, da CF/88, destaca o Ministro Augusto César Leite de Carvalho: ... ()

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Doc. 190.1071.8005.3400

722 - TST. Recurso de revista. Contratos de safra. Nulidade. Unicidade contratual. Prescrição bienal

«1. Reconhecida a unicidade contratual, não se divisa ofensa ao , XXIX, porquanto não subsiste a prescrição bienal em relação ao termo final de cada contrato de trabalho. 2. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.0007.9300

723 - TST. Alteração da jornada contratual de trabalho de ocupantes em cargo em comissão. Majoração da carga horária diária de seis para oito horas. Horas extras. Prescrição parcial.

«A majoração da jornada de trabalho caracteriza alteração contratual lesiva e ofende o princípio da irredutibilidade salarial previsto no , VI. A lesão a direito constitucionalmente previsto enseja a incidência da prescrição parcial. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SDI-I, que assim entendeu com o julgamento em 23/11/2017 do E-ED-RR-1285/80/2010.5.04.0021, Red. Designado Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Recurso de revista conhecido e provido. Pr... ()

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Doc. 190.1071.0008.6600

724 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros. Parcela «pl/dl 1971». Natureza jurídica

«Esta Corte tem entendido que a parcela paga pela PETROBRAS intituladaPL-DL-1971, decorrente da incorporação da participação nos lucros no salário dos empregados, não tem a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no , XI, devendo, portanto, ante sua natureza salarial, integrar os proventos da aposentadoria. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.0006.3000

725 - TST. Com compensação do adicional noturno maior que o legal.

«A decisão do TRT está em dissonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte, no sentido de que, nos termos do , XXVI, a negociação coletiva, fixando duração de sessenta minutos para a hora noturna, mas com incidência de adicional diferenciado superior ao previsto no artigo 73, caput, da CLT, deve ser respeitada, pois é mais benéfica ao trabalhador. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 190.1071.0003.7600

726 - TST. Pagamento e integração do auxílio-refeição e cesta-alimentação.

«Nos termos da OJ-Transitória 61 do TST, havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do , XXVI. Portanto, nos termos da jurisprudência reiterada e notória desta Corte, a verba auxílio cesta-alimentação não apresenta natureza salarial, conforme previsão em ... ()

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Doc. 190.1071.0004.3600

727 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Anuênios. Nova contagem de tempo de serviço em razão do reconhecimento de vínculo empregatício durante o período do curso de formação na esap.

«Agravo de instrumento provido ante possível violação do , XXIX.»

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Doc. 190.1071.0003.1200

728 - TST. Descontos.

«1 - Consta na decisão recorrida que a prova documental revelou que a proposta dos empregados foi de que o recesso em dezembro fosse compensado com o trabalho nos dias especificados na norma coletiva. O TRT consignou, ainda que não há nos autos nenhuma prova sobre o alegado acordo com o sindicato da categoria, no qual teria sido pactuado o desconto efetuado no acerto rescisório. 2 - Assim, o TRT afastou as alegações da reclamada de que o desconto de R$173,51 devia-se ao fato de terem s... ()

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Doc. 190.1062.9004.0100

729 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Horas extras. Fixação de jornada de trabalho de doze horas diárias mediante negociação coletiva. Turnos ininterruptos de revezamento.

«Diante de potencial violação do art. , XVI, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.9015.3500

730 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Salário complessivo. Acordo coletivo. Validade. Ausência de prequestionamento.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento dos repousos semanais remunerados ao autor, sob o fundamento de que o pagamento do salário por hora não inclui o pagamento dos repousos. A Corte Regional não adotou tese explícita sobre a previsão em norma coletiva autorizando o pagamento dos RSR s em conjunto com o salário. Embora a reclamada tenha buscado o pronunciamento do TRT sob o enfoque da norma coletiva e da violação do , XXVI, aquela Corte permanec... ()

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Doc. 190.1063.4001.6200

731 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão. Existência de contrapartidas.

«Diante da possível ofensa ao , XXVI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 190.1063.4000.5400

732 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Validade das normas coletivas que prefixaram o pagamento. Existência de contrapartida.

«Diante da possível ofensa ao , XXVI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 190.1063.4002.7000

733 - TST. Auxílio alimentação. Natureza indenizatória. Previsão norma coletiva de 1987. Admissão da reclamante em momento posterior. Provimento.

«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o estabelecimento da natureza indenizatória ao auxílio alimentação por meio de norma coletiva tem amparo no , XXVI, devendo ser aplicado ao empregado admitido após a celebração do referido instrumento normativo. Precedentes da SDI-I e de Turma. Na espécie, restou incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida em 1989, quando então já vigia o acordo coletivo de trabalho de 1987, que estipulou a natureza ... ()

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Doc. 190.1063.6017.7000

734 - TST. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as partes podem pactuar, por meio de negociação coletiva, o número de horas in itinere, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre o tempo efetivamente gasto no percurso e o fixado na norma coletiva. Definiu-se, ainda, que é razoável o tempo fixado em instrumento normativo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no trajeto. No caso dos au... ()

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Doc. 190.1063.4000.2900

735 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506. Bilateralidade.

«Diante da ofensa ao , XXI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.4004.1700

736 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão. Ausência de contraprestação. Invalidade.

«No presente caso, o Tribunal Regional entendeu ser válida a cláusula de norma coletiva em que se suprimiu o pagamento das horas in itinere. O , XXVI legitima a realização de acordos e convenções coletivas, mas não há autorização irrestrita para que tais instrumentos normativos sejam utilizados como meio de supressão de direitos legalmente constituídos. Recurso de revista de que se conhece, por violação do , XXVI, e a que se dá provimento.»

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Doc. 190.1063.4004.5900

737 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Base de cálculo. Norma coletiva que fixa adicional de 70% sobre o salário base.

«Diante da violação do , XXVI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 190.1063.4004.6000

738 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Base de cálculo. Norma coletiva que fixa adicional de 70% sobre o salário base.

«Observe-se que, a partir, da , XXVI, passou-se a reconhecer validade às convenções e acordos coletivos, permitindo-se, por isso, às partes envolvidas na relação de emprego uma maior autonomia para fixar as condições de trabalho, salvo no que tange às normas trabalhistas de ordem pública. In casu, consoante se depreende das razões de decidir da Corte de origem, foi fixado, por meio de negociação coletiva, adicional de horas extras de 70% que deveria incidir apenas so... ()

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Doc. 190.1063.6002.5200

739 - TST. Recurso de revista. Ect. Horas extras. Alteração da base de cálculo. Negociação mediante norma coletiva.

«O Tribunal Regional registrou haver norma coletiva que prevê o cálculo das horas extras sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base, em razão da fixação de adicional de horas extras no percentual de 70% (setenta por cento). A jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto nA , XXVI, admite a flexibilização dos direitos legalmente estabelecidos quando houver negociação coletiva que preveja contrapartida vantajosa para o trabalhador, como no presente... ()

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Doc. 190.1071.8012.3700

740 - TST. Participação nos lucros e resultados. Pagamento proporcional. Interpretação e aplicação da norma coletiva.

«A conclusão do juízo regional no sentido de ser devido o pagamento de participação nos lucros e resultados de forma proporcional não configura ofensa ao inciso XXVI do , pois não demonstra a negativa de vigência da referida norma coletiva, mas sua interpretação no sentido de que a necessidade de labor por 180 dias para fazer jus ao pagamento proporcional da participação nos lucros deve ser na empresa e não no ano em que se postula o pagamento, como pretende a reclama... ()

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Doc. 190.1071.8012.7500

741 - TST. Auxílio-alimentação e cesta alimentação. Natureza jurídica indenizatória fixada por norma coletiva.

«O , XXVI prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, por considerar a vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. Assim sendo, o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de conferir validade à cláusula coletiva que dispõe sobre a natureza jurídica das parcelas em comento. Recurso de revista de que não s... ()

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Doc. 190.1071.8008.9700

742 - TST. Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional. Incidência

«1. O descumprimento de cláusula firmada em convenção coletiva de trabalho atrai a incidência da multa prevista no instrumento normativo. 2. Acórdão regional que constata o desrespeito à cláusula de norma coletiva e impõe o pagamento de multa normativa encontra-se em harmonia com o , XXVI. 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece.»

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Doc. 190.1072.4000.5700

743 - TST. Recurso de revista. Prescrição bienal. Acidente de trabalho. Termo inicial.

«Tratando-se de reparação de dano moral e material decorrente de acidente de trabalho ocorrido após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, cuja ação fora ajuizada dentro do prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho não há falar em pronúncia da prescrição bienal a que alude o , XXIX. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1072.4001.3300

744 - TST. Auxílio-refeição. Auxílio-cesta alimentação. 13ª cesta alimentação. Natureza jurídica.

«A jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no , XXVI, considera válida a previsão em norma coletiva que atribui natureza indenizatória à verba «auxílio-alimentação». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1072.4002.5100

745 - TST. Horas in itinere. Supressão por meio de norma coletiva. Concessão de outras vantagens. Validade.

«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao , XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 190.1072.4004.0600

746 - TST. Horas extras com adicional de 70%. Base de cálculo. Previsão em norma coletiva.

«Diante do previsto no , XXVI, o qual autoriza a flexibilização de direitos trabalhistas mediante concessões recíprocas, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que determinou que as horas extras sejam calculadas sobre o salário-base dos empregados, mas, em contrapartida, ampliou para 70% o adicional de horas extras. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1072.4004.1200

747 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.

«A decisão regional contrariou os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I do TST, segundo a qual «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do , XXVI». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1072.4004.6700

748 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão do adicional de horas extras e reflexos

«Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, de maneira a convertê-las em verbas indenizatórias e excluir o adicional de horas extras e reflexos. Se extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional por trabalho extraordinário, ante a existência de norma cogente nesse sentido (, XVI). Julgados.»

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Doc. 190.1072.4005.1200

749 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Prestação habitual de horas extras.

«Em face da caracterização de possível violação do , XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 190.1072.4005.2800

750 - TST. Horas extras. Compensação de jornada. Validade.

«Não há falar em afronta ao , XIII, pois o Regional sequer examina a alegação relacionada à nulidade da compensação, tendo em vista o fato, consignado na decisão recorrida, de que a reclamante juntou o demonstrativo de horas extras, mediante o qual pretendia provar o argumento citado, a destempo. Recurso de revista não conhecido.»

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