Nº / - Jurisprudência

Doc. 231.0021.0462.4108

851 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Insurgência contra a prisão preventiva. Recorrente pronunciado. Custódia cautelar subsistente há mais de 7 (sete) anos. Excesso de prazo configurado. Constrangimento ilegal evidenciado. Demora excessiva. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que, diante do tempo de subsistência da prisão cautelar, constata-se a probabilidade de adequação jurídica da tese sustentada em favor do Réu, à luz do princípio constitucional disposto no , LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual « a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «. 2 - Com efeito, o Paciente teve a p... ()

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Doc. 231.0021.0687.0194

852 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Denúncias anônimas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Autorização não comprovada por meios idôneos. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o , XI « a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial «. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[ a ] s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a even... ()

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Doc. 231.0021.0139.7375

853 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Justa causa e fundadas razões. Ausência de flagrante ilegalidade. Amplo revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Desde que presentes fundadas razões aptas a legitimar o ingresso domiciliar, o estado flagrancial do delito de tráfico ilícito de entorpecentes consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no , XI, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado, segundo entendimento dominante acerca do tema nesta Corte. II - No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da incursão no dom... ()

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Doc. 230.7040.2674.4839

854 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o , XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. 2 - Sobre o tema, o Supremo Tribunal... ()

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Doc. 230.7040.2307.2271

855 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação «fragmentado". Crimes de estelionato, associação criminosa, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Alegada nulidade por invasão domiciliar. Ação penal em curso na origem. Prova documental que atestou o ingresso dos policiais no imóvel locado por uma temporada. Acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos na diligência. Existência de prévia autorização judicial. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cuja atividade instrutória sequer teve início. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Nessa linha de intelecção, ressalta-se que, havendo autorização expressa para a busca domiciliar, tal conclusão não poderia ser alterada se... ()

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Doc. 231.0260.9197.2871

856 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Satisfação da lascívia mediante presença de criança e adolescente para obter vantagem econômica. Favorecimento da prostituição de vulnerável. Induzir menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem. Estupro de vulnerável. Associação criminosa. Corrupção de menores. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não comprovação. Agravo desprovido. Recomendação ao juízo de primeiro grau para que envide esforços no sentido de garantir celeridade no julgamento do feito.

1 - No tocante ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a « aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramita... ()

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Doc. 231.1010.8918.2797

857 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Acórdão assentado em fundamento constitucional e supralegal autônomos. Art. 5º, LXVII, da CF e art. 7º, II, do pacto san josé da costa rica. Recurso extraordinário. Ausência. Óbice da Súmula 126/STJ.

1 - A Corte mineira expôs que a restrição à liberdade do indivíduo, derivada do não pagamento da pena de multa, deve ser tratada como exceção, como no r. julgado do c. Supremo Tribunal Federal, e não como regra, em obediência também ao disposto no , LXVII («não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel»), além do art. 7º, II, do Pacto San José da ... ()

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Doc. 231.1010.8771.3976

858 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 231.0260.9444.1487

859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de Justiça Estadual afastou a alegada violação de domicílio também com esteio no entendimento de que o estado de flagrância excepciona a garantia contida no , XI. Não houve a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0260.9297.2360

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade. Estabelecimento comercial. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Licitude das provas. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2 - No dia 02/03/2021, foi julgado na Sexta Turma... ()

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Doc. 231.1010.8122.3755

861 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa majorada. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido. Recurso provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerado cada caso e suas particularidades. 2 - Na hipótese, em que pese a complexidade da ação penal, que conta com 20 réus, e as notícias de que a instrução foi encerrada, constata-se que o insurgente está preso há mais de 3 anos e os autos estão ... ()

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Doc. 231.0260.9457.5632

862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ilicitude da busca domiciliar. Não impugnados os fundamentos declinados pela corte local. Violação do princípio da dialeticidade. Teses defensivas não analisadas pela corte local. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal estadual, ao julgar o writ lá impetrado, entendeu que deveria ser examinada, no curso da instrução, a alegação que o Réu, eventualmente, foi coagido a autorizar a entrada da polícia em sua propriedade rural, pois não seria cabível, em habeas corpus, amplo revolvimento do caderno probatório. Ocorre que o Impetrante não impugnou, minimamente, os fundamentos e a conclusão da Corte local, violando, assim, o princípio da dialeticidade, que impõe, àquele que impugna uma d... ()

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Doc. 231.0260.9818.6821

863 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Pleito absolutório. Inviabilidade. Palavra da vítima. Relevância. Corroborada pelos depoimentos testemunhais. Reconhecimento da modalidade tentada. Impossibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à ofensa ao , LVII - CF, «tem-se que tal pleit o não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018). 2 - Esta Corte entende que, em crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, pois geralmente, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e se... ()

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Doc. 240.8201.2221.4482

864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial.tráfico de drogas. Absolvição. Alegada ilicitude das provas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Causa especial de redução da pena. Natureza da droga apreendida. Modulação da fração de redução. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Inicialmente, a respeito do tema, oportuno registrar que o , XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre também ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando... ()

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Doc. 240.8201.2833.6126

865 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência. Matéria processual. Réu solto. Ausência de violação ou ameaça ao status libertatis do paciente. Não conhecimento. Decisão mantida.

1 - Conforme cediço, «o habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no , XV, sendo cabível apenas quando houver violação ou ameaça, por ilegalidade ou abuso de poder, do status libertatis do indivíduo, nos termos do, LXVIII do citado dispositivo constitucional» (AgRg no HC 377.084/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 12/6/2017.) Desse modo... ()

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Doc. 240.7031.1871.7261

866 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Patente ilegalidade na espécie. Paciente preso há quatro anos e onze meses, pronunciado há quase um ano. Ausência de previsão para o julgamento pelo tribunal do Júri. Atraso não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal não provido.

1 - A averiguação do eventual excesso de prazo para a formação da culpa exige a obediência à garantia da duração razoável do processo, insculpida no , LXXVIII. Essa aferição não se dá de forma meramente matemática, levando-se em consideração, no entanto, as peculiaridades de cada caso, sempre pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, o agravado, que se encontra segregado cautelarmente desde junho de 2019, foi pronunciado e... ()

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Doc. 240.8260.1787.3912

867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Afastamento. Minorante do tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Presunção de inocência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar ou modular a fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral). O mesmo entendimento se aplica às condenações transitadas em julgado relacionadas a fatos posteriores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João... ()

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Doc. 262.4226.5205.6252

868 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constatada possível violação ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017 . HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Concedido o benefício da Justiça Gratuita, incide ao caso a previsão do art. 790-B, §4º, da CLT, à luz do precedente formado na ADIN 5.766/STF, de forma que as despesas referentes aos honorários periciais deverão ser suportadas pela União. 2. Assinale-se ainda que a « União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT « (Súmula 457/TST). 3. Logo, sendo a reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento dos honorários periciais, devendo ser custeados pela União, de forma integral, nos moldes da Resolução 66/2010 do CSJT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, firmou entendimento no sentido de ser « devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical « (grifos). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional excluiu o adicional de periculosidade da condenação, considerando indevida a parcela exclusivamente em razão da prestação do trabalho ocorrida fora do recinto da bacia de contenção, não obstante o armazenamento de inflamáveis no interior da construção vertical, contrariando a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Transcendência policia que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 229.2432.1243.7995

869 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO DE REESTABELECER O SALÁRIO. PARCELAS VENCIDAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. Diante da delimitação exposta no acórdão regional não se verifica a hipótese de desrespeito ao título executivo transitado em julgado. A Corte de origem limitou-se a interpretar o título executivo para delimitar o seu alcance, procedimento que não se confunde com o desvirtuamento da coisa julgada. Incólume o CF/88, art. 5º, XXXVI. Ausente a transcendência da causa. A reclamada não logrou demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, no tema. Agravo não provido.

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Doc. 240.9290.5268.9458

870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando de cigarro. Violação de domicílio. Não verificada. Agravo desprovido.

1 - A definição de casa para efeito da proteção constitucional, instituída no , XI, não abarca galpões utilizados para o armazenamento de objetos ilícitos. 2 - Não se acolhe a tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio quando constatados prévios elementos caracterizadores de justa causa para a ação policial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5794.4476

871 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.9290.5363.1913

872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no , LXXVIII, que assim dispõe: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2 - Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoa... ()

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Doc. 240.9290.5812.3803

873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.9290.5597.1878

874 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de Pernambuco. Tráfico de drogas (48,875 g de crack ). Provas ilícitas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Denúncia anônima e fuga. Insuficiência para justificar ingresso em residência. Ausência de diligências investigativas prévias. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata. 2 - A moldura fática delineada na instância ordinária é de que o ingresso dos policiais na residência do agravado foi fundado unicamente em denúncia anônima e... ()

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Doc. 220.4251.0372.4572

875 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, i... ()

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Doc. 220.4261.0244.1640

876 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Condenação anulada. Longo período custodiado. Limite máximo da pena a ser fixada.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 220.4261.0213.4309

877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV via imprópria para aferir violação a norma constitucional. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88, razão pela qual não se conhece do especial em relação à alegada ofensa a dispositivo de natureza constitucional. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4261.0175.4754

878 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Crime permanente. Flagrante delito. Existência de fundadas razões da prática ilícita. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - «Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a , XI» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. M... ()

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Doc. 220.4120.1171.0640

879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclu... ()

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Doc. 220.4120.1210.4329

880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3281.1572.4837

881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 220.3281.1193.2459

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 220.3281.1172.2896

883 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão fundamentada. Risco concreto de reiteração delitiva.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (, LXXVII). 2 - Com as peculiaridades do caso concreto, tais como a expedição de cartas precatórias, inclusive para interrogatório do réu, ora agravante, e o cancelamento das audiências em razão da p... ()

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Doc. 220.4081.1430.6649

884 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Grupo armado. Explosão de artefato bélico. Organização criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo para formação de culpa. Não ocorrência. Ação complexa com 17 réus. Parecer acolhido.

1 - Não s e olvida que, tal como ressaltado pelas instâncias ordinárias, devem ser sopesadas, no exame do tempo decorrido para a instrução processual, as particularidades do caso concreto, como o elevado número de réus e de testemunhas, a formulação de sucessivos pedidos pelas defesas dos acusados e a suspensão dos atos processuais em razão da pandemia do coronavírus (HC Acórdão/STJ, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/03/2022). 2 - A aferição do excesso de pra... ()

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Doc. 220.4081.1772.3255

885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 12 réus. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em tel... ()

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Doc. 220.4081.1212.5772

886 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, explosão majorada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Pena fixada em 14 anos e 9 meses de reclusão. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 220.4120.1133.7788

887 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Alegada nulidade por invasão de domicílio. Inexistência.

1 - Embora a , XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. 2 - O STF, apreciando o Tema 280/STF... ()

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Doc. 220.3311.1500.9840

888 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ocorrência. Prisão preventiva que perdura há cerca de 6 anos. Paralisação injustificada do processo. Ausência de previsão concreta para a conclusão do feito. Tempo desproporcional. Ordem concedida.

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Doc. 220.4011.1384.4751

889 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inviolabilidade domiciliar. Nervosismo que constitui «atitude objetivamente suspeita» apta a autorizar o ingresso policial. Entendimento em desarmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Não prevalece nesta Corte o entendimento de que o nervosismo externado pelo paciente constitui «atitude objetivamente suspeita» a autorizar a derrogação da inviolabilidade domiciliar, de dignidade constitucional (, XI). 2 - «As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem deri... ()

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Doc. 220.4011.1701.6332

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - a , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 220.4011.1692.9968

891 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Ingresso no domicílio do suspeito. Requisitos de validade. Justa causa (fundadas razões). Ausência. Comprovação (ônus estatal). Nulidade das provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Desde o julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 15/3/2021), a Sexta Turma desta Corte Superior reconhece a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso, no domicílio do acusado, sem autorização judicial prévia, nem consentimento válido do morador, tampouco visualização anterior de flagrante. 2 - Na espécie, as circunstâncias que antecederam a entrada forçada na residência do paciente não evidenciaram, quantum satis e de modo objetivo, as funda... ()

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Doc. 220.4011.1302.5205

892 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes e associação. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Circunstâncias concretas. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Pleno do STF afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - A casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista na , XI. 3 - No caso em ex... ()

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Doc. 220.4011.1378.6731

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - a , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, i... ()

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Doc. 220.4011.1573.4510

894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação genérica.

1 - Em que pese a gravidade dos fatos descritos na denúncia, a prisão preventiva do paciente e dos demais acusados foi decretada ao entendimento de que «a ordem pública recomenda que os agentes permaneçam segregados, de molde a se evitar que, solto, torne a delinquir e gerar abalos à comunidade, às vítimas e às testemunhas». 2 - O decreto prisional não apresentou fundamentação concreta para a custódia cautelar, valendo-se de genérica regulação da prisão preventiva, sem demons... ()

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Doc. 220.4011.1941.0436

895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 220.4011.1225.2761

896 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. 5 vítimas. Práticas delitivas que perduraram por aproximadamente 5 anos. Réu que se beneficiou de sua posição de tio para praticar os delitos. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos e suficientes a justificar a manutenção da prisão. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito. 5 vítimas. Expedição de precatórias e mandados. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Mi... ()

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Doc. 213.9886.8782.0165

897 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Alega o Autor que o veículo adquirido da Ré apresentou defeitos, tendo sido o mesmo levado à loja para conserto, porém, os problemas Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Alega o Autor que o veículo adquirido da Ré apresentou defeitos, tendo sido o mesmo levado à loja para conserto, porém, os problemas continuaram. A ré contestou o feito negado a ocorrência de vícios no veículo e alegando que os defeitos apontados (falhas na injeção eletrônica e perda de potência) decorrem do uso de combustível adulterado. Entre outras provas a ré postulou pela produção de perícia técnica. A sentença afastou a necessidade de provas e julgou a ação procedente. 2. Sendo de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, cabe à fornecedora o ônus de provas a inexistência de vício oculto no veículo comercializado e que os defeitos decorrem de combustível adulterado, tal como alegado. Desta forma, não dar-se à requerida a possibilidade de produzir perícia técnica capaz de respaldar seus argumentos, configura cerceamento de defesa, garantia fundamental assegurada constitucionalmente (CF/88, art. 5º, LV). 3. Isto posto, em preliminar, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução de mérito diante da necessidade de produção de perícia, nos termos do art.. 51, II, C/C 3º, I, ambos da Lei 9.099/95. Custas e honorários não são devidos.

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Doc. 823.0979.8104.1705

898 - TJSP. Servidor público aposentado. Diagnóstico de neoplasia maligna prostática. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de Ementa: Servidor público aposentado. Diagnóstico de neoplasia maligna prostática. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de laboratório, os quais comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 220.2151.1247.3614

899 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes). Excesso de prazo. Complexidade da causa. Agravante que permaneceu foragido por mais de 2 anos. Recomendação de celeridade. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de p... ()

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Doc. 220.2151.1663.0372

900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso forçado na residência a partir da fuga do paciente ao avistar a viatura policial. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas na , XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - No caso, a moldura fática extraída dos autos não permi... ()

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