Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 5

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Procedimento bifásico. Homicídio. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Cassação da decisão absolutória. Julgamento contrário à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Pretensão de revisão da conclusão alcançada no acórdão recorrido. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Reconhecimento do privilégio. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

705 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito de devolução de arma apreendida pelo juízo. Inadequação da via eleita. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

706 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Competência do tribunal do Júri. Supostos crimes de trânsito. Homicídios, um consumado e outros três tentados. Ordem concedida pela relatoria anterior. Recurso do Ministério Público Estadual. Pronúncia. Afastamento de qualificadora determinado neste STJ. Alegada incompatibilidade. Dolo eventual e qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima. Precedentes. Agravo do mpmg desprovido.

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos ofensivos. Danos morais. Indenização. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. Decisão de primeiro grau que negou o benefício de gratuidade da justiça e julgou deserto o recurso interposto pela recorrente. Pretensão de concessão do benefício nesta instância, sob alegação de que não reúne condições de custear as despesas processuais. Não cabimento. Sentença que ao final bem esclareceu à agravante os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. Decisão de primeiro grau que negou o benefício de gratuidade da justiça e julgou deserto o recurso interposto pela recorrente. Pretensão de concessão do benefício nesta instância, sob alegação de que não reúne condições de custear as despesas processuais. Não cabimento. Sentença que ao final bem esclareceu à agravante os documentos que seriam necessários para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de apresentação de qualquer documento novo que altere a conclusão do insigne juiz de origem. Mera alegação de hipossuficiência que é apenas presumida, devendo, contudo, ser comprovada conforme previsão da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão, contudo, que deve ser minimamente reformada, a fim de possibilitar o recolhimento do preparo do recurso inominado, posto que o indeferimento em primeiro grau foi proferido no despacho de fls. 405, que também julgou o recurso inominado deserto. Permissão de recolhimento do preparo, nos termos do art. 42, §1º da Lei 9.099/95, após o indeferimento da gratuidade, a fim de possibilitar o amplo acesso à justiça. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do agravante contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e considerou o recurso inominado deserto em razão do não recolhimento do preparo. Pretensão de concessão do benefício nesta instância, sob alegação de que não reúne condições de custear as despesas processuais e que, tratando-se de firma individual, juntou os documentos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do agravante contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e considerou o recurso inominado deserto em razão do não recolhimento do preparo. Pretensão de concessão do benefício nesta instância, sob alegação de que não reúne condições de custear as despesas processuais e que, tratando-se de firma individual, juntou os documentos necessários para comprovação da hipossuficiência (declaração anual do simples nacional). Não cabimento. Decisão de fls. 285 do processo de origem que bem esclareceu ao agravante os documentos que seriam necessários para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de apresentação de qualquer documento novo que altere a conclusão do insigne juiz de origem. Mera alegação de hipossuficiência que é apenas presumida, devendo, contudo, ser comprovada conforme previsão da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão, contudo, que deve ser minimamente reformada, a fim de possibilitar o recolhimento do preparo do recurso inominado, posto que o indeferimento em primeiro grau foi proferido na decisão de fls. 297, que também julgou o recurso inominado deserto. Permissão de recolhimento do preparo, nos termos do art. 42, §1º da Lei 9.099/95, após o indeferimento da gratuidade, a fim de possibilitar o amplo acesso à justiça. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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710 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público. Parte recorrente que se aposentou em 04.12.2013. Implantação do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) instituído em março de 2014. Impossibilidade de inclusão da referida parcela na base de cálculo dos décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Parte recorrente que não recebeu a parcela quando exercia a função Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público. Parte recorrente que se aposentou em 04.12.2013. Implantação do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) instituído em março de 2014. Impossibilidade de inclusão da referida parcela na base de cálculo dos décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Parte recorrente que não recebeu a parcela quando exercia a função comissionada. Impossibilidade de efeito retroativo. Décimos incorporados que se deram nos termos da remuneração efetiva da função em comissão na data, o que deve ser mantido pelo instituto do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI). Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito oriundo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito oriundo de refinanciamento automático de dívida de cartão de crédito, ante a ausência de manifestação de vontade da parte devedora, de onde se faz salutar a suspensão da exigibilidade até que se decida a respeito da existência ou não de falha na prestação de serviços. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Não é excessivo o valor da «astreintes» quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da exigibilidade do débito até pronunciamento judicial definitivo, assegurando-se que ao consumidor o direito de manifestação da vontade. 3. Recurso desprovido. Sem sucumbência.

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712 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - Foro de Votuporanga - Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus 1 - Pretensão de recebimento de insulina Tresiba (insulina degludeca), Insulina Novorapid (insulina Asparte), Agulha BD 8mm, Sensor do aparelho de medição de glicemia marca Frrestyle libe e Forxiga 10 mg - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. Ementa: DIREITO À SAÚDE - Foro de Votuporanga - Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus 1 - Pretensão de recebimento de insulina Tresiba (insulina degludeca), Insulina Novorapid (insulina Asparte), Agulha BD 8mm, Sensor do aparelho de medição de glicemia marca Frrestyle libe e Forxiga 10 mg - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Apesar da expedição de nota técnica pela NAT-JUS, com parecer desfavorável ao fornecimento dos insumos e medicamentos, fato é que, no caso concreto, a necessidade da parte autora foi devidamente comprovada pelo laudo médico de fls. 30/31 e 63/64 - Direito à saúde está garantido no art. 196 da CF- Dever dos entes federativos - Alegação de não cumprimento dos requisitos determinados na tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ, sob rito dos recursos repetitivos (Tema 106 STJ) - Imprescindibilidade do medicamento e insumos e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS comprovada pelos laudos de fls. 30/31 e 63/64, que demonstram a piora no quadro do paciente - Cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ - A conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 - Não se trata de ignorar o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CR), mas de preservar a vida da parte necessitada, mediante a concessão de medida que tem previsão constitucional - Não há intromissão na utilização de gestão das verbas públicas, mas tão somente garantia de integral assistência à saúde - A falta de previsão orçamentária; a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser invocadas como escusa para que se deixe de fornecer o tratamento ao paciente e tampouco há que se falar em privilegiar a parte autora em detrimento de outras pessoas em igual situação, pois o Poder Judiciário, assim agindo, simplesmente cumpre a sua função típica com vista à execução dos encargos impostos por lei ao Estado - Não há privilégio de um usuário em detrimento de todos os demais, mas mero reconhecimento de que as necessidades de saúde de todos devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, além do que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito», nos estritos termos do, XXXV da CF/88, art. 5º. Recurso conhecido e provido.

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713 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus 1 - Pretensão de recebimento de sensor e de leitor de glicemia FREESTYLE LIBRE - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Desacerto do r. julgado - Apesar da expedição de nota técnica pela NAT-JUS, com parecer desfavorável ao fornecimento do insumo, fato é que, no Ementa: DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus 1 - Pretensão de recebimento de sensor e de leitor de glicemia FREESTYLE LIBRE - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Desacerto do r. julgado - Apesar da expedição de nota técnica pela NAT-JUS, com parecer desfavorável ao fornecimento do insumo, fato é que, no caso concreto, a necessidade da parte autora foi devidamente comprovada pelo laudo médico de fls. 37-42 - Direito à saúde está garantido no art. 196 da CF- Dever dos entes federativos - Inaplicabilidade, na hipótese em exame, da tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ, sob rito dos recursos repetitivos (Tema 106 STJ) - A conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 - Não se trata de ignorar o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CR), mas de preservar a vida da parte necessitada, mediante a concessão de medida que tem previsão constitucional - Não há intromissão na utilização de gestão das verbas públicas, mas tão somente garantia de integral assistência à saúde - A falta de previsão orçamentária; a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser invocadas como escusa para que se deixe de fornecer o tratamento ao paciente e tampouco há que se falar em privilegiar a parte autora em detrimento de outras pessoas em igual situação, pois o Poder Judiciário, assim agindo, simplesmente cumpre a sua função típica com vista à execução dos encargos impostos por lei ao Estado - Não há privilégio de um usuário em detrimento de todos os demais, mas mero reconhecimento de que as necessidades de saúde de todos devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, além do que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito», nos estritos termos do, XXXV da CF/88, art. 5º. Recurso conhecido e provido.

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE DE DESCONTOS EXTRAPOLADO EM CONTA CORRENTE E/OU FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO COMINATÓRIO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ O LIMITE LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MULTA. PRINCÍPIOS DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE DE DESCONTOS EXTRAPOLADO EM CONTA CORRENTE E/OU FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO COMINATÓRIO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ O LIMITE LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. É cabível a tutela de urgência para readequação dos descontos dos empréstimos consignados até o limite máximo legal, quando demonstrada a probabilidade do direito pelo resultado da somatória dos descontos acima de 35% dos vencimentos líquidos do devedor e o risco de difícil reparação pelo comprometimento da renda e, por conseguinte, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Não é excessiva o valor da «astreintes» quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da exigibilidade do débito até pronunciamento judicial definitivo, assegurando-se que ao consumidor o direito de manifestação da vontade. 3. Recurso desprovido. Sem sucumbência.

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715 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A EMPREGADO COM O CONTRATO DE TRABALHO ATIVO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA . 1. No caso, discute-se a legitimidade do ora exequente para executar, individualmente, sentença proferida em ação coletiva que, conforme consta no acórdão do Tribunal Regional, contemplou como substituídos exclusivamente os ex-empregados ou os dependentes de ex-empregados à época da propositura da ação, não incluindo aqueles cujo contrato de trabalho se encontrava ativo, ou seja, aqueles que se aposentaram posteriormente. 2. Considerando que é incontroverso que o exequente se aposentou em 06/06/2014, não constando, portanto, dos substituídos da ação coletiva que fora ajuizada em 24/05/2011, que especificou que ação era voltada aos ex-empregados ou dependentes de ex-empregados - premissa fática registrada no acórdão regional, inconteste à luz da Súmula 126/TST -, não é possível ampliar os efeitos do título exequendo, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). 3. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que, apesar da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos, não há óbice para que a substituição processual seja restrita a determinado grupo, sendo indevida a extensão do rol dos substituídos. Precedentes. 4. Ante os fundamentos lançados no acórdão regional, não está evidenciada a alegada ofensa frontal ao texto constitucional. Agravo interno desprovido.

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716 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO. Ex-Policial Militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Obtenção da certidão não implica no reconhecimento do direito Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO. Ex-Policial Militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Obtenção da certidão não implica no reconhecimento do direito do requerente à aposentadoria especial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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717 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13» AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13» AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. O Tema 350 do STF não se aplica ao caso, por não se tratar de pretensão de concessão de benefício previdenciário. 3. A «Gratificação da Lei Complementar 2588/13», por possuir caráter permanente, instituída para todos os servidores do Departamento de Águas e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, deve compor a base de cálculo dos provimentos de aposentadoria do servidor. 4. Não se aplica no caso a vedação contida na Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de gratificação de caráter temporário. 5. Conforme o disposto no LCM 2.588/13, art. 4º, § 2º a gratificação servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO.

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESTORNO DO DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que presentes indícios do defeito do negócio jurídico, se faz Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESTORNO DO DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que presentes indícios do defeito do negócio jurídico, se faz imprescindível a cognição exauriente para reconhecimento da rescisão do contrato e, por conseguinte, estorno dos valores debitados em cartão de crédito a título do pagamento do curso contratado, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV, consistindo, aliás, corolário do princípio do devido processo legal 2. Recurso desprovido. Sem sucumbência.

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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Gratificação de paraquedismo. Limitação à data da reestruturação da carreira. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

720 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado tentado. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Observância ao princípio da razoabilidade. Agravo desprovido.

721 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Indeferimento do pedido de apresentação do réu com roupas civis em plenário. Princípio da plenitude de defesa. Prejuízo ao processo. Nulidade acolhida. Ordem concedida.

722 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Fuga. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

723 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Tese de suposto excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inviabilidade. Proporcionalidade em relação ao tempo total de condenação. Recomendação. Agravo regimental desprovido.

724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Devolução de verbas. Arguição de direito adquirido. Violação à norma constitucional. Não cabimento. Ausência de particularização do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

725 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso em domicílio. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada. Desclassificação. Incursão no acervo fático probatório.

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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para contagem do prazo. Tema 788. Informativo 755 do STJ. Tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação de efeitos para aplicação da tese. Agravo regimental não provido.

727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para contagem do prazo. Tema 788. Tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação de efeitos para aplicação da tese. Agravo regimental não provido.

728 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. Enfrentamento de questão processual no decorrer da ação penal. Ausência de risco concreto e iminente à liberdade de locomoção. Inadmissibilidade do remédio constitucional. Nulidades já apreciadas em anterior impetração. Desprovimento do agravo regimental.

729 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Não superação. Excesso de prazo. Ausência. Complexidade da demanda. Súmula 52/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

730 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX omissão do julgado. Inexistência.

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731 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Justa causa não evidenciada. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Presença de ilegalidade. Reconhecimento da ilicitude das provas colhidas e das provas decorrentes. Absolvição.

732 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

733 - STJ. Prova encontrada no lixo. Descarte do material pelo investigado. Penal e Processo Penal. Recolhimento pela polícia sem autorização judicial. Ilicitude. Não ocorrência. Operação lavanderia dos sonhos. Organização criminosa. Exploração do jogo do bicho. Lavagem de bens e capitais. Alegação de nulidade. Recolhimento do lixo sem autorização judicial. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.

734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Cumprimento de mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

736 - STJ. Agravo regimental no h abeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

737 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Não pagamento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Condição de hipossuficiência não comprovada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ.

738 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca domiciliar. Ocorrência. Ausência de verificação de indícios externos da prática de crime. Versão inverossímil dos policiais. Agravo regimental desprovido.

739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

740 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Interesse de agir. Impugnação adequada. Acórdão conforme a jurisprudência desta corte. Necessidade de processo administrativo prévio. Fundamento exclusivamente constitucional. Prazo de inscrição no car. Vício de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. Cabimento de forma subsidiária. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida excepcional. Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível. Interesse meramente privado. Descabimento. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

742 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para ingresso na carreira militar. Eliminação na fase de investigação social devidamente motivada. Conduta incompatível com o exercício do cargo. Agravo interno desprovido.

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743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Dosimetria. Maus antecedentes. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

744 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo reconhecido na origem. Prisão preventiva revogada. Recurso em sentido estrito ministerial provido para restabelecer a prisão. Ausência de fundamentação idônea. Excesso de prazo para o início da instrução configurado. Ausência de contemporaneidade da medida cautelar. Ordem concedida.

745 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (CF/88, art. 5º, LV). NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não cabe falar em nulidade da decisão agravada, por ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, uma vez que a interposição de agravo possibilita o reexame do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso principal, nos limites da matéria devolvida, sem qualquer prejuízo à parte, que autorize o acolhimento da nulidade. Agravo conhecido e não provido 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SEMANA ESPANHOLA. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. DECISÃO DO TRT QUE CONCLUIU PELA INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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746 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. A decisão regional determinou a aplicação da Súmula 340/TST em relação à parcela PIV (prêmio) para o cálculo da remuneração das horas extraordinárias da reclamante. Da delimitação fática trazida pelo TRT, conclui-se que não há como aplicar aos prêmios o teor da Súmula 340/TST, tendo em vista que o prêmio por produtividade, PIV, não possui natureza jurídica de comissão, e não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário. Agravo de instrumento conhecido e provido. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Os trechos transcritos pela parte revelam que havia controle das pausas do reclamante para ir ao banheiro, e que essas, se extrapolado o tempo de pausas estabelecido na norma interna poderiam impactar negativamente na remuneração do trabalhador e de seu supervisor. Diante de tal situação, mostra-se conveniente determinar o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação da CF/88, art. 5º, X. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. A decisão regional determinou a aplicação da Súmula 340/TST em relação à parcela PIV (prêmio) para o cálculo da remuneração das horas extraordinárias da reclamante. Assim, da delimitação fática trazida pelo TRT, conclui-se que não há como aplicar aos prêmios o teor da Súmula 340/TST, tendo em vista que o prêmio por produtividade, PIV, não possui natureza jurídica de comissão, e não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário. Inaplicável, portanto, a Súmula 340/TST para o cálculo da remuneração das horas extraordinárias do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. Conforme consignado no trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, a política de metas atrela o tempo de uso do banheiro à remuneração do atendente. O poder diretivo autoriza o empregador a introduzir técnicas de incentivo à produção e fiscalização dos empregados, no entanto, tais mecanismos não podem violar a dignidade humana e os direitos mínimos trabalhistas. A restrição ao uso de banheiro é abusiva quando é considerada na aferição do desempenho para o fim de remuneração do trabalhador. Ressalta-se que a restrição ao uso de banheiro, e não apenas a proibição, configura lesão à integridade do empregado e ofensa à sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade, os horários e o tempo para a satisfação de necessidades fisiológicas, as quais se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. No caso dos autos, o dano mostra-se ainda maior, pois, além da limitação de ida e tempo ao banheiro, cada intervalo, ainda que justificado, interferia no cálculo do PIV, em direta violação da NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. INTERVALO INTRAJORNADA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada Súmula 437/TST, IV. O item IV da Súmula 437/TST assenta o entendimento de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". A decisão do Tribunal Regional, no que estipula que só seria devido o intervalo interjornada nos dias em que a jornada superasse seis horas e trinta minutos, se mostra em imediata contrariedade ao teor desse verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido.

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747 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SÚMULA 298/TST, I. TERCEIRIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROL DO CONTRATANTE. SÚMULA 410/TST. ATAS DE AUDIÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. SÚMULA 402/TST, I. DOCUMENTO QUE NÃO ASSEGURA PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. 1. Na ação matriz, depois de prolatada a sentença o demandante apresentou um crachá com objetivo de demonstrar a prestação de serviços em prol do réu, porém, o documento não foi conhecido por intempestivo. 2. Na ação rescisória o autor alega cerceamento do direito de defesa, pois o processo deveria ter sido convertido em diligência para oportunizar a prova da impossibilidade de apresentação oportuna do documento. 3. A pretensão rescisória fundamentada na violação da CF/88, art. 5º, LV, porém, esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, pois não houve pronunciamento explícito a respeito do tema. 4. Com relação ao ônus da prova, o acórdão rescindendo aplicou o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que, havendo negação da prestação de serviços do trabalhador em proveito da tomadora, ainda que admitida a celebração de contrato entre as rés, é do autor o ônus de comprovar o labor em favor da contratante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. 5. Também não é possível reconhecer como «prova nova» atas de audiência que embora já existissem antes do encerramento da instrução processual não foram apresentadas oportunamente e a alegação do autor no sentido de que só as descobriu após o trânsito em julgado não se caracteriza como justo impedimento a atrair a incidência da Súmula 402, I, desta Corte Superior 6. Ademais, nas referidas atas a ré não confessa ser a única contratante dos serviços da empresa terceirizada, não se constituindo em documento apto à assegurar, por si só, pronunciamento favorável ao autor. Agravo a que se nega provimento.

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748 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA METRA - SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS EM COMUM. RELAÇÃO JURÍDICA INTEIRAMENTE REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I. Nas hipóteses em que o contrato de trabalho tenha sido inteiramente realizado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, a relação jurídica foi inteiramente realizada antes da vigência da reforma trabalhista. III. Portanto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre a ora Agravante e o grupo econômico executado e de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao CF/88, art. 5º, II. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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749 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não se constata violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, tendo em vista que, em momento algum, a reclamada teve obstado o seu direito de acesso ao Poder Judiciário. Agravo interno desprovido.

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750 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. O juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT, 370 e parágrafo único, do CPC/2015). Verifica-se que o indeferimento da realização de perícia ambiental deu-se em razão do magistrado singular haver considerado que o laudo médico produzido nos autos era suficiente para a análise da controvérsia. Não se constata, portanto, ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo interno desprovido. ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o reclamante não agiu com culpa exclusiva para a ocorrência do acidente do qual foi vítima. Desse modo, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível ultrapassar e infirmar os fundamentos do acórdão regional. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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