DOC. 220.4011.1573.4510

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação genérica.

1 - Em que pese a gravidade dos fatos descritos na denúncia, a prisão preventiva do paciente e dos demais acusados foi decretada ao entendimento de que «a ordem pública recomenda que os agentes permaneçam segregados, de molde a se evitar que, solto, torne a delinquir e gerar abalos à comunidade, às vítimas e às testemunhas».

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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