Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.2151.1132.0754

901 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo para formação de culpa. Não ocorrência. Parecer acolhido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Mi... ()

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Doc. 220.2151.1311.9765

902 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu que foragiu por 3 vezes. Contumácia delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 220.2171.2794.1309

903 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Organização criminosa fortemente armada. Roubo à instituição bancária em instância balneária. Armas de grosso calibre. Uso de explosivo. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Mi... ()

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Doc. 220.2181.1322.1587

904 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Instrução processual. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 220.2181.1749.5990

905 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Júri. Não ocorrência. Réu pronunciado. Expedição de mandados.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso, o proc... ()

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Doc. 220.2010.5810.0836

906 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação per relationem. Utilização da representação da autoridade policial e parecer ministerial. Ausência de acréscimo pessoal do julgador. Nulidade constatada.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento. 2 - No caso, a decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário está assim fundamentada: «Por ora, e diante da manifestação favorável do representante do Ministério Público, acolho a representaçã... ()

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Doc. 230.9150.7280.7220

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa com o emprego de arma de fogo. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 230.9150.7376.0451

908 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 341.5702.8014.8684

909 - TJSP. Apelação. Júri. Condenação. Recurso buscando a absolvição do recorrente por insuficiência probatória. Requer ainda o afastamento das qualificadoras e a redução da reprimenda imposta. Desacolhimento. Trata-se de decisão de Tribunal Popular, em relação ao qual o CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» vigente consagra a soberania de suas decisões. E nessa linha de orientação, o CPP, em seu art. 593, III, «d», estabelece que somente se anula decisão do Tribunal do Júri quando se apurar que ela foi manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Além do mais, o próprio recorrente havia admitido, perante a autoridade policial, a prática do delito. Qualificadoras que foram bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença, tanto em razão da motivação do crime, quando pelos instrumentos empregados pelo agente que evidentemente causaram maior sofrimento à vítima. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 884.5483.6650.9055

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos. Decisão que, para o efetivo prosseguimento do feito, determinou que «deve a parte autora demonstrar, por meio de documento/e-mail, ter buscado composição com a ré, de forma a justificar o interesse de agir, considerando que, nos termos narrados na decisão, a Azul vem efetuando prontamente os pagamentos das condenações, antes mesmo de ser intimada a tanto. Cumpra-se, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção". Insurgência. Admissibilidade. A ausência de tentativa de solução extrajudicial não afasta o interesse processual da parte, não sendo possível, no caso dos autos, condicionar o acesso à justiça à necessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação judicial, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 230.3150.9290.2252

911 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal e invasão domiciliar sem autorização judicial. Simples fuga de indivíduo para o interior de residência. Situação excepcional. Ordem concedida pela relatoria anterior. Efetiva ausência de fundadas razões in casu. Nulidade das provas iniciais. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita. II - Nesse sentido: «A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais. O objeti... ()

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Doc. 230.3150.9123.3170

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida neste STJ pela relatoria anterior. Recurso do Ministério Público Estadual. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma em via pública. Tese de invasão domiciliar. Matéria probatória. Simples fuga de indivíduo para o interior de residência. Contradição. Depoimentos conflituosos em juízo. Situação excepcional no entendimento da relatoria anterior. Fundadas razões que não foram comprovadas in casu. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita. II - Nesse sentido: «A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais. O objeti... ()

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Doc. 230.3150.9605.7985

913 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Provimento recursal proferido neste STJ pela relatoria anterior. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Tese de invasão domiciliar. Matéria probatória. Mera suspeita. Simples fuga de indivíduo para o interior de residência. Situação excepcional. Fundadas razões não comprovadas in casu. Nulidade da prova inicial. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita. II - Nesse sentido: «A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais. O objeti... ()

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Doc. 665.2712.7470.7546

914 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - A AUTORA TRABALHA COMO TERAPEUTA HOLÍSTICA, TROUXE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE EXTRATOS BANCÁRIOS, TUDO LEVANDO A CRER QUE NÃO AUFERE RENDIMENTOS ELEVADOS - CONTRATO DE MÚTUO DEMONSTRANDO QUE OS RECURSOS PARA ARCAR COM O ACORDO FEITO COM O EX-MARIDO ADVÊM EXCLUSIVAMENTE DE SEU GENITOR - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESTADA - INTELIGÊNCIA DA CF/88, ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA RESTABELECER A BENESSE À AUTORA

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Doc. 184.1209.8152.0018

915 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. METROVIÁRIO. TRABALHADOR IDOSO

(Agente Metroviário - Operador de Estação). GRUPO DE RISCO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. REDUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OFERTADO. MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE CONTÁGIO. DISPENSA TEMPORÁRIA DO TRABALHO POR ATO EMPRESARIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS POR ATO POSTERIOR. PERMANÊNCIA DO AFASTAMENTO. 1 - É incontroverso que o reclamante laborava como agente metroviário - operador de estação (trem) em contato com o público e que obteve tutela de urgência em primeira Instâ... ()

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Doc. 601.0414.8457.4469

916 - TST. AGRAVO .

Implantação em folha de pagamento dos valores deferidos a título de equiparação salarial. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II, « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescidenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial ... ()

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Doc. 269.6388.1902.1558

917 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DA ESPECIAL RELAÇÃO DE AFETIVIDADE COMPROVADA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No que concerne à indenização por danos extrapatrimoniais, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que « restou comprovado nos autos que, após o fatídico acidente, a parte autora buscou tratamento psicológico », reproduzindo parte do laudo psicológico, do qual constava que « o avaliado expõe uma relação afetiva positiva com Márcio, apresenta ao longo da entrevista uma história de vida significativa, onde seu ente integrou-se, moravam na mesma rua se... ()

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Doc. 204.5558.2959.1781

918 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A

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Doc. 443.7147.8168.4095

919 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático ... ()

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Doc. 276.5958.4146.4072

920 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA E OS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.

Considerando a orientação emanada da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do leading case RE 635.546 - Tema 383 da tabela de repercussão geral, há que se exercer o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento em razão de vulneração da , caput, por má aplicação. Juízo de retratação exercido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO E ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383. 1. A questão da... ()

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Doc. 219.1884.3079.8891

921 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA E OS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.

Considerando a orientação emanada da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do leading case RE 635.546 - Tema 383 da tabela de repercussão geral, há que se exercer o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento em razão de vulneração da , caput, por má aplicação. Juízo de retratação exercido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO E ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383. 1. A questão da... ()

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Doc. 864.6882.4761.7345

922 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA E OS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.

Considerando a orientação emanada da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do leading case RE 635.546 - Tema 383 da tabela de repercussão geral, há que se exercer o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento em razão de vulneração da , caput, por má aplicação. Juízo de retratação exercido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO E ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383. 1. A questão da... ()

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Doc. 211.1101.1378.1785

923 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Ilegalidade do flagrante. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Sigilo de comunicações. Aplicativo instantâneo de conversas (whatsapp). Acesso franqueado pelo usuário. Garantia constitucional não violada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A existência ou não de fundadas suspeitas que justifiquem a abordagem policial que culminou com a prisão em flagrante ... ()

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Doc. 211.1101.1101.3981

924 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Condenação por tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca e apreensão. Ausência de mandado. Não configuração. Crime permanente. Flagrante. Exceção à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, XI habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Segundo a jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 211.1101.1354.8922

925 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício. Determinação para que se prossiga no julgamento do writ originário. Desprovimento do agravo.

1 - A alegada incompetência da Justiça Federal não foi alvo de deliberação pela Corte Federal no mandamus lá impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2 - Embora o Tribunal de origem já tenha julgado o recurso de apelação interposto pela defesa, não se pode olvidar que a nulidade suscitada no mandamus originário ainda não foi por ele enfre... ()

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Doc. 211.1101.1855.5721

926 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Ingresso após recebimento de denúncia anônima e realização de diligências. Licitude da prova. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial ape... ()

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Doc. 211.1101.1784.7522

927 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Trancamento. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Fundadas suspeitas. Licitude das provas. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência do Decreto de prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial ape... ()

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Doc. 211.1101.1315.3226

928 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Ausência de ameaça à liberdade ambulatorial. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não constitui via adequada para discutir a extinção da punibilidade da pena de multa, na medida em que essa questão não se relaciona com ameaça ou ofensa à liberdade de locomoção, consoante prevê o , LXVIII. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1101.1238.3607

929 - STJ. Execução penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Multa. Execução antecipada. Lesão. Ameaça de lesão. Liberdade de locomoção. Inexistentes. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O habeas corpus, como ação jurídico-constitucional, destina-se a tutelar, de modo específico e direto, a liberdade de locomoção, o direito de ir, vir e permanecer de que é titular todo cidadão. Pressupõe, portanto, a existência de cerceamento ou ameaça concreta de cerceamento ilegal do seu dir... ()

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Doc. 210.7151.0372.9578

930 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. «operação valame". Prisão preventiva. Excesso de prazo. Duração razoável do processo. Ausência de critério aritmético. Razoabilidade e proporcionalidade. Particularidades do caso concreto. 2. Excesso de prazo já analisado pelo STJ. RHC 121.097/PE julgado em 3/2/2020. Recomendação de celeridade. Marcha processual inalterada. 3. Paciente preso há mais de 2 anos. Celeridade recomendada há oito meses. Instrução processual não iniciada. Excesso de prazo ilegal. Prisão relaxada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O , LXXVIII, dispõe que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nada obstante, referida garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo penal. Eventual constrangimento ilegal por excesso d... ()

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Doc. 210.8061.0968.3713

931 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado e tentativa de roubo duplamente majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - In casu, constat... ()

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Doc. 210.8061.0122.7806

932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Tese de nulidade da sentença. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Matéria de ordem pública. Indispensabilidade do debate prévio pelas instâncias ordinárias. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de nulidade da sentença ante ofensa ao princípio da anterioridade da lei não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior. 2 - Como regra, mesmo em relação a matérias de ordem pública, há necessidade de prévia análise pelos tribunais de segundo grau, para que se viabilize o seu conhecimento por este Superior Tribunal. 3 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global ... ()

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Doc. 210.8061.0971.8241

933 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos Ação de Cobrança proposta com o objetivo de receber valores devidos em razão do reconhecimento, em Mandado de Segurança coletivo, do direito ao pagamento da gratificação denominada «Adicional de Local de Exercício - ALE». 2 - Consignou-se no acórdão embargado: «O STJ possui jurisprudência consolidada de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o ... ()

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Doc. 210.8061.0278.5535

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto na , LXXVIII, que assim dispõe: «A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual dev... ()

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Doc. 210.8061.0495.3499

935 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Réu preso em 01/11/2019. Excesso de prazo não configurado. Razoabilidade. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - In casu, não ob... ()

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Doc. 210.8131.1957.6684

936 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do con... ()

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Doc. 210.8131.1574.8247

937 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude configurada. Recurso provido. Ordem concedida de ofício.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 2 - A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à privacidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera ter o se... ()

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Doc. 210.8131.1113.7303

938 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Extorsão qualificada. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferi... ()

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Doc. 210.8131.1900.9387

939 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Condenação em segunda instância. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Dessarte, em outras palavras, está ... ()

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Doc. 210.8131.1235.8662

940 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Próprio punho. Substitutivo de recurso de agravo em execução. Não conhecido. Progressão de regime e livramento condicional. Pleito não formulado no juízo da execução ou no tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de ato ilegal ou coator. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De plano, verifica-se que a matéria objeto da presente impetração não poderá ser examinada por esta Corte Super... ()

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Doc. 210.8131.1930.4822

941 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido alternativo. Prisão domiciliar em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferi... ()

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Doc. 210.8131.1278.7941

942 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Vários réus e vítimas. Cartas precatórias. Celeridade adequada.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 3 - No caso em exam... ()

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Doc. 210.8131.1404.5760

943 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munições de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude configurada. Ordem concedida.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 2 - O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibili... ()

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Doc. 210.8131.1907.0365

944 - STJ. Processual civil. Execução. Homologação de desistência efetuada. Alegação de erro material. Impossibilidade. Preclusão lógica. Omissão. Não ocorrência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ademais, em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo nã... ()

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Doc. 210.8131.1534.4143

945 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de reconhecimento da condição de anistiado político denegado por ausência de comprovação de perseguição política. Policial rodoviário. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O mandado de segurança é o meio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (, LXIX). A ausência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a pretensão, como no caso, afasta a liquidez e a certeza do direito vindicado. 2 - In casu, o acolhimento da alegação do impetrante de que foi demitido em razão de perseguição política e a alteração da conclusão a que ... ()

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Doc. 210.8150.7249.1911

946 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Domicílio. CF/88, art. 5º, XI. Justa causa para o ingresso.

1 - Revela-se ilícita, em princípio, prova obtida mediante invasão de domicílio fora das hipóteses excepcionais elencadas no , XI, sendo imperioso destacar que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da au... ()

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Doc. 210.8150.7762.0672

947 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 956.302 RG/GO, a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido... ()

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Doc. 210.8150.7114.9174

948 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do con... ()

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Doc. 210.8131.1434.7588

949 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Júri. Homicídio. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese afastada pelo tribunal local. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo elementos de prova que permitam aos jurados a escolha de qualquer das teses sustentadas pelas partes, não é cabível a declaração de nulidade do julgamento por decisão ma... ()

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Doc. 210.8131.1275.0669

950 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Próprio punho. Substitutivo de recurso de agravo em execução. Não conhecido. Comutação, progressão de regime e livramento condicional. Pleito não formulado no juízo da execução ou no tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de ato ilegal ou coator. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De plano, verifica-se que a matéria objeto da presente impetração não poderá ser examinada por esta Corte Super... ()

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