STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ilicitude da busca domiciliar. Não impugnados os fundamentos declinados pela corte local. Violação do princípio da dialeticidade. Teses defensivas não analisadas pela corte local. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal estadual, ao julgar o writ lá impetrado, entendeu que deveria ser examinada, no curso da instrução, a alegação que o Réu, eventualmente, foi coagido a autorizar a entrada da polícia em sua propriedade rural, pois não seria cabível, em habeas corpus, amplo revolvimento do caderno probatório. Ocorre que o Impetrante não impugnou, minimamente, os fundamentos e a conclusão da Corte local, violando, assim, o princípio da dialeticidade, que impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. 2. Não houve juízo de mérito próprio da Corte local sobre as teses de que ( i ) a propriedade rural também estaria abarcada pelo conceito de casa e de que ( ii ) os agentes policiais teriam obtido o documento de autorização do Réu, para entrar em sua propriedade, por meio de coação, o que interdita o exame de tais questões por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.
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