DOC. 231.0260.9818.6821

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Pleito absolutório. Inviabilidade. Palavra da vítima. Relevância. Corroborada pelos depoimentos testemunhais. Reconhecimento da modalidade tentada. Impossibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à ofensa ao CF/88, art. 5º, LVII - CF, «tem-se que tal pleit o não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018).

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