DOC. 220.5111.1516.7460

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Reclamação trabalhista. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Levantamento de FGTS e de saldo de salário. Inexigibilidade de outras verbas. No caso, cabimento do pagamento da verba fundiária. Repercussão geral reconhecida. Aplicação do Tema 608/STF. Intempestividade.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com o objetivo de reconhecimento de vínculo trabalhista pelos serviços temporários prestados à Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando procedente o pedido da autora referente ao pagamento do FGTS.

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