DOC. 221.0260.9692.0230

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso indevido de marca e reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Proibição de registro como marca. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de abstenção de uso indevido de marca e compensação por danos morais e reconvenção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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