Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 211.1101.1861.4972

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Matéria não decidida à luz dos dispositivos legais apontados como violados. Agravo interno do instituto desprovido.

1 - Conforme se extrai da fundamentação do acórdão recorrido, o Tribunal de origem não solveu a lide à luz dos arts. 620, 649, IX, 655 e 685, II do Código Buzaid, apontados como violados, o que impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. 2 - Agravo Interno do Instituto desprovido.

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Doc. 211.1101.1439.6265

102 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Legislação local. Matériaconstitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, não cabe recurso especial por suposta contrariedade ao , V, equivalente ao , V, quando a ação rescisória demanda a análise de lei local (atraindo a Súmula 280/STF) e quando tiver por fundamento violação literal a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1109.9800

103 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo alegado como aplicado de modo divergente. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.501.224/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019; Ag... ()

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Doc. 211.1101.1995.9466

104 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Repasse de verbas públicas. Os entes municipais não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao repasse de royalties. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno dos entes municipais a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que os Entes Municipais não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao repasse de royalties. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Re... ()

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Doc. 211.1101.1561.6367

105 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou descaracterizada a qualidade de segurada especial da parte autora em regime de economia familiar, tendo em vista a ausência de prova material corroborada por prova testemunhal, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1393.8686

106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Custas processuais. Isenção. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Arts. 6º, V, VIII, 46 e 47, IV, do CDC. Falta de prequestionamento. Arts. 333, I, e II, 586, 618, I, do CPC/1973. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa aos arts 489, 508 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses ... ()

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Doc. 211.1101.1901.8328

107 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Período posterior à Lei 8.112/1990. Matéria fundamentalmente decidida com base na CF/88. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1213.9678

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 211.1101.1903.3650

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da cef não conhecido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2 - Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, pois deixou de impugnar, como lhe competia, a impossibilidade de revisão em Recurso Especial de acórdão com fundamentação constitucional e a incidência da Súmula 2... ()

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Doc. 211.1101.1309.6418

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c , § 1º. III - ... ()

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