STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Repasse de verbas públicas. Os entes municipais não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao repasse de royalties. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno dos entes municipais a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu que os Entes Municipais não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao repasse de royalties. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.
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