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71 - TST. Descontos fiscais.
«A invocação de Parecer da Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional não autoriza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 368/TST, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TST. Indenização. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. Inaplicabilidade ao direito do trabalho.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 445/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TST. Horas extras. Adicional de 100%.
«Insubsistentes os dispositivos indicados como violados, haja vista que não tratam, especificamente, da questão controvertida em análise. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TST. Horas extras. Bancário. Divisor.
«A SDI-I desta Corte, no julgamento do IRR 849-83.2013.5.03.0138, em sessão realizada em 21/11/2016, fixou entendimento de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, independentemente da natureza jurídica do sábado (se dia útil não trabalhado ou se descanso semanal remunerado), é definido com base na regra prevista no CLT, art. 64 e na Súmula 124/TST, I, do TST, sendo 180 e 220 para a jornada diária de seis e oito horas, respectivamente. Recurso de revista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TST. Bancário. Pré-contratação de horas extras.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 199/TST, I, do TST. Frisa-se que não restou consignada na decisão recorrida a existência de fraude (pagamento invariável e desvinculado da prestação efetiva de serviços) ou mesmo a confissão do reclamado de que, desde o início do pacto laboral, houve sujeição a pré-contratação de horas extras, como pretende a reclamante. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TST. Intervalo. Descanso anterior à jornada extraordinária. Norma de proteção à mulher.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, razão pela qual a inobservância do referido intervalo enseja o seu pagamento como hora extra. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada.
«O Regional afirma que a reclamante usufruía uma hora de intervalo intrajornada. A revisão desta premissa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TST. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Professor. Atividade extra classe. Lei 11.738/2008. Súmula 126/TST.
«O Regional foi taxativo ao consignar que o alegado descumprimento da divisão de jornada, prevista na Lei 11.738/2008, não restou demonstrado pela reclamante. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TST. Indenização por danos morais. Cancelamento do plano de saúde após a rescisão contratual. Indevida.
«Não obstante a exigência, contida no Lei 9.656/1998, art. 30, caput e § 1º, de manutenção temporária do ex-empregado no plano de saúde após a extinção do vínculo de emprego, sua inobservância, diferentemente da hipótese de suspensão do contrato de trabalho, não gera o dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)