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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 181.9792.2001.7200

61 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu, em composição plenária, que, ante o disposto no CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contratos de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na mesma ocasião, porém, ... ()

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Doc. 181.9792.2001.7100

62 - TST. Justiça gratuita.

«Não há nos autos declaração da miserabilidade jurídica do reclamante, sendo indevidos os benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2001.7000

63 - TST. Bancário. Salário-hora. Divisor.

«A SDI-I desta Corte, no julgamento do IRR 849-83.2013.5.03.0138, em sessão realizada em 21/11/2016, fixou entendimento de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, independentemente da natureza jurídica do sábado (se dia útil não trabalhado ou se descanso semanal remunerado), é definido com base na regra prevista no CLT, art. 64 e na Súmula 124/TST, I, do TST, sendo 180 e 220 para a jornada diária de seis e oito horas, respectivamente. Recurso de revista... ()

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Doc. 181.9792.2001.6900

64 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança.

«Segundo registrado no acórdão recorrido, o reclamante, como gerente de negócios, exercia atribuições que o enquadravam nas disposições do CLT, art. 224, § 2º, sendo indevido, portanto, o pagamento, como extraordinário, das horas trabalhadas além da sexta. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2001.6800

65 - TST. Revelia. Confissão real.

«O fato de o reclamante ter dito que, para continuar trabalhando no mesmo posto, assinou pedido de demissão, não caracteriza, por si só, confissão a ponto de afastar a alegação de coação aduzida na exordial, a qual foi reconhecida diante da aplicação da pena de revelia à reclamada. Incólume o CPC, art. 348 e inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST, os arestos trazido a cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2001.6700

66 - TST. Multa do CLT, art. 477. Modalidade da dispensa controvertida. Nulidade do pedido de demissão.

«Nos termos da jurisprudência do TST, constatada a mora no pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa prevista pelo CLT, art. 477, § 8º, ainda que controvertida a existência de vínculo de emprego entre as partes ou controverso o direito à percepção dessas verbas. A incidência da referida multa prende-se ao mero fato objetivo concernente ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem culpa do empregado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2001.6600

67 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que o reclamante esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional destoa do entendimento manifestado na Súmula 219/TST, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2001.6500

68 - TST. Recurso de revista do reclamado. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«A obrigação do empregador de efetuar o recolhimento das contribuições fiscais não autoriza o entendimento, defendido pelo Regional, de transferir o ônus relativo ao efetivo pagamento do tributo fiscal, ainda que sob a forma de reparação de danos. Inteligência da Súmula 368/TST, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2001.6400

69 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Constatada possível violação do Lei 8.541/1992, art. 46, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 181.9792.2001.6300

70 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 219/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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