DOC. 171.3560.7018.4200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Ausência de acesso às provas. Anulação. Absolvição e realização de diligências pleiteadas em alegações finais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso de apelação. Acolhimento de questão preliminar. Cerceamento de defesa. Prejudicialidade das demais questões recursais. Agravo improvido.

«1. Ausente o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incide a Súmula 211/STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

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