Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 204.2890.2003.3600

1 - STM. Crime militar. Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento. Correição parcial. IPM arquivado no Juízo de origem. Representação do Dr. Juiz-Auditor Corregedor. CPM, art. 337.

«No crime emoldurado no é indispensável a demonstração de que o agente atentou «contra a administração ou o serviço militar». Sem isto, a atipicidade invocada no Juízo a quo para o arquivamento do IPM há de ser confirmada. Representação indeferida. Unânime.»

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Doc. 103.1674.7288.9100

2 - TRT12. Princípio da convalidação de atos. CLT, art. 795, «caput».

«A CLT, segundo o «caput» do art. 795, adota o princípio da convalidação dos atos, ou seja, o ato irregular praticado por um dos sujeitos processuais será convalidado a partir do momento em que a parte prejudicada, ao tomar conhecimento da irregularidade, não argüir a sua nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos.»

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Doc. 103.2110.5042.2300

3 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.»

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Doc. 103.2110.5042.2400

4 - STJ. Litisconsórcio necessário. Empreitada. Cobrança pelos serviços. Contrato firmado com autarquia. Circunstância que não induz litisconsórcio com o Estado. Lei 9.469/97, art. 5º. Exegese.

«O Estado não é litisconsorte necessário em processo no qual empreiteiro cobra remuneração por serviço executado por efeito de contrato firmado com autarquia. A circunstância de a decisão da lide acarretar obrigação indireta para o Estado não induz litisconsórcio. O , abriga permissivo de que a União interfira nas causas em que esteja envolvida alguma de suas entidades de administração indireta. Esse dispositivo não cuida de litisconsórcio necessário.»

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Doc. 103.2110.5042.2500

5 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Certificado de matrícula da obra. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Casas populares. Alvará de construção. Mutirão. Lei 8.212/1991, art. 50.

«Não é responsável por ofensa ao o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas populares levantadas em regime de mutirão.»

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Doc. 171.3580.2000.3700

6 - STJ. Processual penal desclassificação de tentativa de homicídio para lesões corporais leves. Prescrição retroativa. Ausência de proposta de sursis processual. Lei 9.099/95, art. 89. Prescrição retroativa. Súmula 191/STJ.

«1 - «A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime» (Súmula 191/STJ). 2 - Desclassificada a infração penal pelo Júri Popular para outra, que pode ser objeto da suspensão condicional do processo, por cominar pena mínima não superior a um ano de prisão, deve ser dada a oportunidade para o que o Ministério Público se manifeste quanto à viabilidade ou não da concessão do benefício. 3 - Ordem de Habeas Corpus d... ()

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Doc. 103.2110.5042.2600

7 - STJ. Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.

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Doc. 103.2110.5042.2900

8 - STJ. Tributário. FUNRURAL. Produto rural. Restaurante universitário. Utilização de produtos produzidos em campo experimental. Lei Comp; 11/71, art. 15, I. Interpretação. Inexistência de fato gerador.

«A interpretação do , I, não abrange a situação em que restaurante universitário utilizou produtos rurais produzidos no campo experimental da própria entidade e cobra preço simbólico pelo fornecimento das refeições oferecidos aos restaurantes e servidores. O fato gerador da contribuição exigida pela , I, é a industrialização ou a venda de produtos rurais.»

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Doc. 103.1674.7289.4200

9 - STJ. Denúncia. Crime societário. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta delituosa. CP, art. 41.

«Nos crimes societários complexos, desde que a denúncia narre o fato delituoso de forma clara, propiciando o exercício da ampla defesa, é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado.»

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Doc. 103.2110.5042.3000

10 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro labore» pago a autônomos e administradores. Compensação ou repetição de indébito. Limitações percentuais. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/1991, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato.Limitações. , § 3º com a redação da Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. As limitações aos percentuais mensais de 25% e 30%, estabelecidos pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995, não alcançam os créditos constituídos anteriormente à vigência dos citados textos de leis.»

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