41 - STF. Prisão preventiva. Extradição.
«Enquadrando-se a prisão preventiva no Lei 6.815/1980, art. 82, descabe cogitar de ato de constrangimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais
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Doc. 103.1674.7231.7300
Doc. 103.1674.7045.1700
42 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.
«Não se torna singelo o prazo cujo início se deu sob o manto da regra benévola do CPC/1973, art. 191. A circunstância de um dos litisconsortes ao final não ter recorrido é irrelevante. A contagem em dobro deriva da só possibilidade de o recurso ser interposto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7045.1800
43 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.
«Se apenas um dos litisconsortes sucumbiu, cessa a aplicação do CPC/1973, art. 191.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7231.7700
44 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis» simples (arts. 78, § 1º do CP e 158, § 1º da LEP).
«O CP, ao dispor das espécies de suspensão condicional da pena, estabeleceu, como «sursis» simples, no § 1º do art. 78, a autorização da sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano da pena, inexistindo, pois, qualquer incompatibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7045.2100
45 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Multa por devolução antecipada do imóvel.
«Conquanto se admita em sede consignatória ampla discussão sobre o montante da dívida a ser quitada, aí se incluindo análise de fatos, interpretação de textos legais e contratuais, tal entendimento não pode ser aplicado nesse caso específico. Não se poderia decidir se correta a consignação de multa por devolução antecipada do imóvel, cujo valor sequer era conhecido pois a apuração do «quantum» devido a esse título deve ser feita, judicialmente, levando-se em consideraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7231.7800
46 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Estelionato em continuidade delitiva (CP, art. 171, c/c o CP, art. 71). Impossibilidade. Crime continuado.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7236.0900
47 - STJ. Pena. Execução. Homicídio. Condenado que pretende uma vaga antecipada na prisão, adequada esta ao regime semi-aberto. Pedido descabido, pois ainda não custodiado.
«Não tem o condenado direito de ter antecipada uma vaga, no estabelecimento prisional adequado ao regime semi-aberto. O temido constrangimento ilegal só poderá ocorrer quando for cumprido o mandado de prisão, quando, só então, caso não colocado no local próprio, poderá pleitear que assim o façam, ou então seja colocado no regime de prisão domiciliar, com amparo em jurisprudência do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7236.1200
48 - STJ. Pronúncia. Qualificadora. Admissão do homicídio qualificado, como disposto na denúncia. Tribunal que excluiu uma delas. Quebra do princípio do «in dubio pro societate», aplicável nessa fase.
«Na fase de pronúncia, segundo doutrina e jurisprudência, havendo dúvida, resolve-se a mesma pelo princípio do «in dubio pro societate». Só mesmo em casos especialíssimos, quando a qualificadora ficar claramente afastada, posto que sem qualquer apoio nos autos, é que se deve subtrai-la do seu Juízo natural, o Tribunal Popular, circunstância inobservada no caso em tela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7045.3500
49 - STJ. Mandado de segurança. Registro público. Impetração pelo registrador contra ato judicial.
«Ordenado o registro de hipoteca judicial em cumprimento de carta de ordem expedida pelo Tribunal de Alçada, e julgadas improcedentes as objeções formuladas, cabe ao serventuário cumprir a ordem. Afora o procedimento previsto no art. 198 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não tem ele direito líquido e certo a defender em mandado de segurança contra a decisão judicial, sob o fundamento de que, na sua opinião, faltavam alguns requisitos de natureza formal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7045.3700
50 - STJ. Mandado de segurança. Sigilo bancário. Pretensão administrativa fiscal. Rígidas exigências e precedente autorização judicial. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único.
«O sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo ser desvendado diante de fundadas razões, ou da excepcionalidade do motivo, em medidas e procedimentos administrativos, com submissão a precedente autorização judicial. Constitui ilegalidade a sua quebra em processamento fiscal, deliberado ao alvitre de simples autorização administrativa. Reservas existentes à auto-aplicação do Lei 8.021/1990, art. 8º, parágrafo único (REsp. 22.824-8/CE, Rel. Min. Antônio de P. Ribeiro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)