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91 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Destinação. Área contígua.
«As áreas contíguas podem ser desapropriadas, quando necessárias ao desenvolvimento da obra ou quando se valorizarem, extraordinariamente, em conseqüência da realização da obra pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Ensino. Mandado de segurança concedido. Decurso do tempo.
«O acórdão proferido em recurso especial não pode infligir à parte dano maior do que teria sofrido se as instâncias ordinárias não lhe tivessem concedido o mandado de segurança. Hipótese em que, à sombra de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, o estudante praticamente concluiu o curso universitário, sendo de todo inconveniente que esse tempo de sua vida e o aproveitamento que teve sejam perdidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Ensino superior. Transferência de estudante.
«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TST. Embargos de declaração. Juiz que proferira mero despacho interlocutório, de impulso processual, não esta impedido de, em 2. Grau, julgar o recurso, eis que não se pronunciara, de fato ou de direito, sobre a questão (CPP, art. 252).. Embargos recebidos tão-somente para esclarecer que não há impedimento.
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95 - STJ. Execução fiscal. Intimação. Lei 6.830/80, art. 25.
«A intimação de representante judicial da Fazenda Pública, em execução fiscal, deve ser feita pessoalmente, a teor do Lei 6.830/1980, art. 25. Essa providência de comunicação dos atos processuais em execução fiscal deve ser adotada em todas as comarcas, independentemente de quaisquer situações.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. FGTS. Inventário. Sucessão. Herdeiro menor. Liberação. Custas e honorários advocatícios. Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. Decreto 85.845/1981.
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97 - STJ. FGTS. Levantamento. Tratamento de saúde. Possibilidade. Lei 8.036/1990.
«A CF/88 assegura o direito à saúde, preceito este de observância imperativa. O saque do FGTS, em caso de necessidade familiar grave e premente, não pode ser suprimido por norma inferior, por contrariar a própria finalidade do Fundo, que é proporcionar a melhoria das condições sociais do trabalhador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Federal. Falsificação de diplomas de nível superior de entidade privada objetivando obtenção de vantagens funcionais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«São de competência da Justiça Estadual os delitos praticados em detrimento de bens ou interesses de entidades de ensino superior particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Fazenda pública. Intimação pessoal. Inteligência do Lei Complementar 73/1993, art. 38.
«Nos termos da Lei Complementar 73/1993 (LBJ 93/280) é obrigatória a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Termo de remessa não elide a necessidade de se proceder a intimação pessoal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Contravenção penal. Jogo do bicho. Absolvição. Exploração de jogos de azar pelo Estado. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58.
«A prática de exploração de loterias pelo Estado, não induz a legalidade da contravenção penal conhecida como «jogo do bicho».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)