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Legislação

LIVRO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)

Art. 175

- O art. 81 da Lei 9.430, de 27/12/1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: [[Lei 9.430/1996, art. 81.]]


[Lei 9.430/1996, art. 81 - [...]
[...]
VIII - praticar reiteradamente as infrações de que trata o art. 471-D, nos termos do art. 471-E, ambos da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 471-D. Lei Complementar 214/2025, art. 471-E.]]
[...] ] (NR)

Art. 176

- O Decreto-lei 37, de 18/11/1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto-lei 37, de 18/11/1966, art. 31 - [...]
[...]
Parágrafo único - Na importação por conta e ordem de terceiro, quem promove a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no território nacional é o adquirente dos bens no exterior.] (NR)


[Decreto-lei 37, de 18/11/1966, art. 32 - [...]
[...]
Parágrafo único - [...]
[...]
III - a pessoa que registra, em seu nome, a declaração de importação de bens de procedência estrangeira adquiridos no exterior por outra pessoa; e
IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.] (NR)

Art. 177

- A Lei 10.893, de 13/07/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 10.893/2004, art. 4º - [...]
[...]
§ 3º - Na navegação de longo curso, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro da declaração de importação dos bens amparados pelo correspondente conhecimento de transporte.] (NR)


[Lei 10.893/2004, art. 9º - Para efeitos de pagamento do AFRMM, os valores de frete expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada para cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer ajuste posterior decorrente de eventual variação cambial.] (NR)

Art. 178

- O art. 2º da Lei Complementar 192, de 11/03/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei Complementar 192/2022, art. 2º.]]


[Lei Complementar 192/2022, art. 2º - [...]
I - gasolina e suas correntes e etanol anidro combustível;
II - diesel e suas correntes e biodiesel; e
[...]
§ 1º - Para efeitos dos incisos I e II do caput deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
§ 2º - Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24, de 7/01/1975, observado o disposto no § 3º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre hipóteses de suspensão do ICMS incidente nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que:
I - sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica;
II - obedeçam a critérios e condições estabelecidos em convênio; e
III - sejam adquiridos por centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP.
§ 3º - O convênio a que se refere o § 2º deste artigo poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:
I - 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e
II - 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada 1 (uma) das 5 (cinco) regiões do País.] (NR)

Art. 179

- O aumento da receita decorrente da alteração do art. 172 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, promovida por esta Lei Complementar, será incorporado à lei orçamentária anual, hipótese em que serão consideradas como atendidas as condições legais para eventual renúncia de receita tributária voltada à indústria química, inclusive o disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[Lei Complementar 214/2025, art. 172. Lei Complementar 101/2000, art. 14.]]


Art. 180

- O prazo de que trata o § 5º-A do art. 481 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, não se considera findo antes do transcurso de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 214/2025, art. 481.]]


Art. 181

- Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional):

a) parágrafo único do art. 35; e [[CTN, art. 35.]]

b) art. 39; [[CTN, art. 39.]]

II - o art. 84 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 84.]]

III - o art. 69 da Lei 10.833, de 29/12/2003; [[Lei 10.833/2003, art. 69.]]

IV - os seguintes dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006:

a) o art. 87-B, na redação dada pelo art. 517 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; [[Lei Complementar 123/2006, art. 87-B. Lei Complementar 214/2025, art. 517.]]

b) os incisos I e II do § 4º do art. 41; [[Lei Complementar 123/2006, art. 41.]]

c) em 30/11/2026, o § 4º do art. 31; [[Lei Complementar 123/2006, art. 31.]]

d) em 01/01/2033, o inciso VI do § 4º do art. 18; [[Lei Complementar 123/2006, art. 18.]]

V - os seguintes dispositivos da Lei Complementar 214, de 16/01/2025:

a) o § 8º do art. 11; [[Lei Complementar 214/2025, art. 11.]]

b) os §§ 8º e 9º do art. 22; [[Lei Complementar 214/2025, art. 22.]]

c) o § 7º do art. 26; [[Lei Complementar 214/2025, art. 26.]]

d) o § 5º do art. 33; [[Lei Complementar 214/2025, art. 33.]]

e) os §§ 4º, 6º e 7º do art. 57; [[Lei Complementar 214/2025, art. 57.]]

f) a alínea [b] do inciso I do § 5º e o § 7º do art. 64; [[Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]

g) os §§ 2º, 3º e 6º do art. 80; [[Lei Complementar 214/2025, art. 80.]]

h) o § 3º do art. 149; [[Lei Complementar 214/2025, art. 149.]]

i) a alínea [c] do inciso II do caput do art. 201; [[Lei Complementar 214/2025, art. 201.]]

j) o art. 217; [[Lei Complementar 214/2025, art. 217.]]

k) os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 233; [[Lei Complementar 214/2025, art. 233.]]

l) o inciso I do § 3º do art. 350; [[Lei Complementar 214/2025, art. 350.]]

m) os §§ 3º e 6º a 10 do art. 481; [[Lei Complementar 214/2025, art. 481.]]

n) os incisos I e II do § 2º e o § 5º, ambos do art. 482; [[Lei Complementar 214/2025, art. 482.]]

o) a alínea [i] do inciso XXXVI do art. 542; e [[Lei Complementar 214/2025, art. 542.]]

p) o Anexo XIV.


Art. 182

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 01/01/2027, em relação:

a) à alínea [c] do inciso II do art. 76; [[Lei Complementar 227/2026, art. 76.]]

b) ao art. 169; [[Lei Complementar 227/2026, art. 169.]]

II - a partir da data da eleição do Presidente do CGIBS, prevista no inciso III do § 1º do art. 483 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, em relação aos §§ 4º e 5º do art. 52 desta Lei Complementar; e [[Lei Complementar 214/2025, art. 483; Lei Complementar 214/2025, art. 52.]]

III - a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Brasília, 13/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Fernando Haddad - Márcio Luiz França Gomes - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Arthur Cerqueira Valerio - Silvio Serafim Costa Filho