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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 81º


Seção VII - DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO RELATIVO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO IBS (Ir para)
Art. 81

- É cabível a proposição de incidente de uniformização perante a Câmara Superior do IBS em relação à legislação específica do IBS:

I - de matérias repetitivas, quando houver julgamentos reiterados sobre a mesma questão de direito;

II - da decisão de segunda instância que deixar de aplicar os provimentos vinculantes previstos no art. 74 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 74.]]

§ 1º - O julgamento do incidente de uniformização de matérias repetitivas fixará tese sobre a matéria, e caberá à Câmara Superior do IBS editar súmula que terá caráter de provimento vinculante a partir de sua publicação no Diário Eletrônico do CGIBS.

§ 2º - O efeito vinculante de que trata o § 1º deste artigo alcança também todas as impugnações e recursos, pendentes ou futuros, que versem sobre idêntica questão de direito.

§ 3º - Caberá revisão da tese firmada no incidente de uniformização pelo CGIBS, de ofício ou mediante pedido dos legitimados a que se referem os arts. 84 e 87 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 84. Lei Complementar 227/2026, art. 87.]]

§ 4º - Ato do CGIBS disporá sobre o processamento do incidente de que trata este artigo.

Recurso Exclusivo

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