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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 95º


Seção IV - DA INSTÂNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO IBS RELATIVA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO IBS (Ir para)
Art. 95

- Compete à instância de uniformização da jurisprudência relativa à legislação específica do IBS:

I - julgar o recurso de uniformização em relação à legislação específica do IBS;

II - julgar o incidente de uniformização relativo à legislação específica do IBS;

III - julgar o pedido de retificação; e

IV - deliberar sobre a edição, a revisão e o cancelamento de provimentos vinculantes.

Recurso Exclusivo

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