Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 95º
Seção IV - DA INSTÂNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO IBS RELATIVA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO IBS (Ir para)
Art. 95- Compete à instância de uniformização da jurisprudência relativa à legislação específica do IBS:
I - julgar o recurso de uniformização em relação à legislação específica do IBS;
II - julgar o incidente de uniformização relativo à legislação específica do IBS;
III - julgar o pedido de retificação; e
IV - deliberar sobre a edição, a revisão e o cancelamento de provimentos vinculantes.
Recurso Exclusivo
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