Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 98º


CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 98

- As decisões e os acórdãos deverão indicar com clareza os pressupostos de fato e de direito que os determinaram, cabendo ao CGIBS assegurar a sua publicidade, na forma estabelecida em ato próprio.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.