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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 54º


TÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO IBS (Ir para)
CAPÍTULO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 54

- Este Título dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS relativo:

I - ao lançamento de ofício;

II - às penalidades por descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias;

III - ao indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento; e

IV - a outros casos previstos no regulamento único do IBS, no que couber.

Recurso Exclusivo

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