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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 166º


Art. 166

- A Lei Complementar 63, de 11/01/1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei Complementar 63/1990, art. 3º - [...]
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e na prestação de serviços realizadas em seus territórios;
II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
[...] ] (NR)


[Lei Complementar 63/1990, art. 5º - Até o segundo dia útil de cada semana, o estabelecimento oficial de crédito entregará a cada Município, mediante crédito em conta individual, a parcela que a este pertencer, do valor dos depósitos ou remessas feitos, na semana imediatamente anterior, referente ao imposto de que trata o art. 3º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 63/1990, art. 3º.]]
Parágrafo único - Para efeito de entrega das parcelas a partir do exercício financeiro de 2033, o Estado aplicará os índices percentuais vigentes no exercício financeiro de 2032.] (NR)
Recurso Exclusivo

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