Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 167º
Art. 167
- O § 1º do art. 13 da Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: [[Lei Complementar 87/1996, art. 13.]]
[Lei Complementar 87/1996, art. 13 - [...]
[...]
§ 1º - [...]
[...]
III - a partir de 01/01/2027, o valor correspondente ao Imposto Seletivo a que se refere o inciso VIII do caput do art. 153 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 153.]]
[...] ] (NR)
[...]
§ 1º - [...]
[...]
III - a partir de 01/01/2027, o valor correspondente ao Imposto Seletivo a que se refere o inciso VIII do caput do art. 153 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 153.]]
[...] ] (NR)
Recurso Exclusivo
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