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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 111º


Art. 111

- Considera-se Receita-Base de cada Estado e Município e do Distrito Federal o produto da arrecadação apurado nos termos do art. 108, após as retenções de que tratam os arts. 109 e 110 desta Lei Complementar: [[Lei Complementar 227/2026, art. 108. Lei Complementar 227/2026, art. 109. Lei Complementar 227/2026, art. 110.]]

I - acrescido, quando cabível, do valor deduzido nos termos da alínea [a] do inciso II do caput do art. 107 desta Lei Complementar; ou [[Lei Complementar 227/2026, art. 107.]]

II - deduzido, quando cabível, do valor acrescido nos termos da alínea [b] do inciso II do caput do art. 107 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 107.]]

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