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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 169º


Art. 169

- A Lei Complementar 123, de 14/12/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja Lei Complementar 227/2026, art. 182)


[Lei Complementar 123/2006, art. 18 - [...]
[...]
§ 4º - O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes de:
[...]
VIII - operações com serviços e com bens imateriais, inclusive direitos, sobre as quais incidem o IBS e a CBS e não incidem o ISS e o ICMS, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, e sobre as quais deverá ser deduzida a parcela correspondente ao ISS; e
IX - operações com os demais bens materiais, no caso em que incidem o IBS e a CBS, mas não incide o ICMS, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar, observado o disposto no inciso II, e sobre as quais deverá ser deduzida a parcela correspondente ao ICMS.
[...] ] (NR)


[Lei Complementar 123/2006, art. 18-A - [...]
[...]
§ 7º - [...]
I - por opção, que deverá ser efetuada até 31 de dezembro do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro do ano-calendário subsequente ao da comunicação;
[...] ] (NR)


[Lei Complementar 123/2006, art. 21 - [...]
[...]
§ 4º - [...]
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da prestação;
[...] ] (NR)


[Lei Complementar 123/2006, art. 33 - [...]
[...]
§ 1º-C - As autoridades fiscais de que trata o caput deste artigo têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a X do caput do art. 13 desta Lei Complementar, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federativo instituidor do tributo. [[Lei Complementar 123/2006, art. 13.]]
[...] ] (NR)


[Lei Complementar 123/2006, art. 38-B - [...]
[...]
II - 60% (sessenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Parágrafo único - [...]
I - hipótese de sonegação, fraude, simulação, conluio, resistência ou embaraço à fiscalização;
[...] ] (NR)
Recurso Exclusivo

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